Usucapião 0300503-29.2019.8.24.0004 - TJSC

Usucapião 0300503-29.2019.8.24.0004 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0104/2019 Teor do ato: Nos termos dos arts. 322 e 324 do CPC, o pedido deve ser certo e determinado. Portanto, deve a parte, nos pedidos, identificar de forma clara e específica a área usucapienda e a matrícula do imóvel no qual ela se encontra.Ainda, deverá a parte autora acostar aos autos:- comprovante de pagamento do respectivo ART;- certidão cível, em seu nome (parte autora) e em nome de eventuais possuidores antecessores, a ser obtida no site do Tribunal de Justiça por meio do acesso ao link: http://esaj.tjsc.jus.br/sco/abrirCadastro.do ou, mediante comprovação de que não conseguiu obter por este meio, diretamente no Cartório da Distribuição; - informação sua (com comprovação documental) e, se for o caso, de seu cônjuge ou companheiro, na qual conste sua profissão, remuneração (ou outras rendas), bens (móveis e imóveis) e, em sendo o caso, número de filhos que estão sob sua dependência econômica, bem como declaração assinada pelo próprio interessado ou por procurador com poder específico para firmar declaração de que o interessado não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo próprio ou de sua família. Outrossim, diante da omissão do CPC, adoto como parâmetros aqueles estipulados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina para a mensuração da capacidade econômica dos litigantes em Juízo (Resolução nº 15/2014):"Art. 2º. Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições:I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais;II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente 150 salários mínimos federais.III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais.(...) § 3º. R

18/02/2019, 21:11

Determinado a emenda da inicial - Nos termos dos arts. 322 e 324 do CPC, o pedido deve ser certo e determinado. Portanto, deve a parte, nos pedidos, identificar de forma clara e específica a área usucapienda e a matrícula do imóvel no qual ela se encontra.Ainda, deverá a parte autora acostar aos autos:- comprovante de pagamento do respectivo ART;- certidão cível, em seu nome (parte autora) e em nome de eventuais possuidores antecessores, a ser obtida no site do Tribunal de Justiça por meio do acesso ao link: http://esaj.tjsc.jus.br/sco/abrirCadastro.do ou, mediante comprovação de que não conseguiu obter por este meio, diretamente no Cartório da Distribuição; - informação sua (com comprovação documental) e, se for o caso, de seu cônjuge ou companheiro, na qual conste sua profissão, remuneração (ou outras rendas), bens (móveis e imóveis) e, em sendo o caso, número de filhos que estão sob sua dependência econômica, bem como declaração assinada pelo próprio interessado ou por procurador com poder específico para firmar declaração de que o interessado não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo próprio ou de sua família. Outrossim, diante da omissão do CPC, adoto como parâmetros aqueles estipulados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina para a mensuração da capacidade econômica dos litigantes em Juízo (Resolução nº 15/2014):"Art. 2º. Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições:I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais;II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente 150 salários mínimos federais.III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais.(...) § 3º. Renda familiar é a soma dos rendimentos bruto

16/02/2019, 16:36

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 26/02/2026 - Refer. ao Evento: 112

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/02/2026 - Refer. ao Evento: 112

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 105<br>Data do cumprimento: 27/11/2025

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 105<br>Oficial: FABRICIO BERTOCHI GOMES

Expedição de mandado - CEWCEMAN

Ato ordinatório praticado

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 99

Todas as movimentações(115)