Procedimento Comum Cível 0307913-33.2018.8.24.0018 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0307913-33.2018.8.24.0018 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5075216-27.2024.8.24.0023/SC - ref. ao(s) evento(s): 1

31/10/2024, 18:53

Baixa Definitiva

21/10/2024, 13:54

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8809947, Subguia 4509023 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.367,12

21/10/2024, 09:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 163

18/10/2024, 15:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163

27/09/2024, 23:59

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNS05CV

17/09/2024, 13:06

Custas Satisfeitas - Parte: EDENILSON DOS SANTOS

17/09/2024, 13:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 17/10/2024. Parte JUCIANE MIRIAM ANTUNES DOS SANTOS PAGNUSSAT, Guia 8809947, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4509023&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F' target='_blank'>4509023</a>

17/09/2024, 13:04

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. JUCIANE MIRIAM ANTUNES DOS SANTOS PAGNUSSAT - Guia 8809947 - R$ 1.367,12

17/09/2024, 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/09/2024, 13:04

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 133 - Juntada - Guia Gerada - 18/11/2021 16:52:13)

17/09/2024, 13:02

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 147 - Juntada - Guia Gerada - 11/02/2022 13:55:04)

17/09/2024, 13:02

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNS05CV -> DCJE

16/09/2024, 15:20

Transitado em Julgado - Data: 27/08/2024

16/09/2024, 15:20

Recebidos os autos - TJSC -> FNS05CV Número: 03079133320188240018/TJSC

29/08/2024, 16:48

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•11/02/2022, 15:52

SENTENÇA

•13/12/2021, 11:32

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0122/2020 Teor do ato: I. Recebo a competência declinada às pgs. 113-115.. II. No tocante ao pedido de tutela provisória de urgência formulado pelo requerido em contestação (pgs. 39-49), inviável a sua apreciação por este Juízo, pois a ação não é dúplice e não há reconvenção. A propósito, colhe-se da jurisprudência: "AÇÃO DE SOBREPARTILHA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ESPECÍFICA FORMULADO PELO RÉU PARA QUE FOSSE AUTORIZADA A VENDA ANTECIPADA DO IMÓVEL OBJETO DO PEDIDO DE SOBREPARTILHA. PRETENSÃO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DE EVENTUAL SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 273. LEGITIMIDADE DO RÉU PARA PLEITEAR TUTELA ANTECIPADA RESTRITA ÀS DEMANDAS DE CARÁTER DÚPLICE OU EM CASO DE RECONVENÇÃO, EM QUE SE TRANSFORMA TAMBÉM EM AUTOR. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA EM FAVOR DO RÉU QUE SE LIMITOU A APRESENTAR CONTESTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.068038-0, de Itajaí, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2011, grifei). Embora o referido julgado tenha sido proferido durante a vigência do Código Buzaid, a propositura de reconvenção, agora nos termos do art. 343 do CPC/2015, continua necessária para que o réu possa deduzir pedido de tutela de urgência. Isso porque "a reconvenção é a demanda de tutela jurisdicional proposta pelo réu em face do autor, no processo pendente entre ambos e fora dos limites da demanda inicial" (DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil: volume III, 8. ed., rev. e atual. São Paulo: Malheiros, 2019, pg. 577). Além disso, a tutela provisória destina-se a antecipar os efeitos da sentença, esta que, por sua vez, se restringe aos limites dos pedidos formulados pelas partes na petição inicial e/ou em reconvenção, sob pena de nulidade, nos termos do art. 492 do CPC. Nesta perspectiva, não havendo pedido reconvencional formulad

01/04/2020, 20:09

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0098/2020 Teor do ato: I. Recebo a competência declinada às pgs. 113-115.. II. No tocante ao pedido de tutela provisória de urgência formulado pelo requerido em contestação (pgs. 39-49), inviável a sua apreciação por este Juízo, pois a ação não é dúplice e não há reconvenção. A propósito, colhe-se da jurisprudência: "AÇÃO DE SOBREPARTILHA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ESPECÍFICA FORMULADO PELO RÉU PARA QUE FOSSE AUTORIZADA A VENDA ANTECIPADA DO IMÓVEL OBJETO DO PEDIDO DE SOBREPARTILHA. PRETENSÃO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DE EVENTUAL SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 273. LEGITIMIDADE DO RÉU PARA PLEITEAR TUTELA ANTECIPADA RESTRITA ÀS DEMANDAS DE CARÁTER DÚPLICE OU EM CASO DE RECONVENÇÃO, EM QUE SE TRANSFORMA TAMBÉM EM AUTOR. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA EM FAVOR DO RÉU QUE SE LIMITOU A APRESENTAR CONTESTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.068038-0, de Itajaí, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2011, grifei). Embora o referido julgado tenha sido proferido durante a vigência do Código Buzaid, a propositura de reconvenção, agora nos termos do art. 343 do CPC/2015, continua necessária para que o réu possa deduzir pedido de tutela de urgência. Isso porque "a reconvenção é a demanda de tutela jurisdicional proposta pelo réu em face do autor, no processo pendente entre ambos e fora dos limites da demanda inicial" (DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil: volume III, 8. ed., rev. e atual. São Paulo: Malheiros, 2019, pg. 577). Além disso, a tutela provisória destina-se a antecipar os efeitos da sentença, esta que, por sua vez, se restringe aos limites dos pedidos formulados pelas partes na petição inicial e/ou em reconvenção, sob pena de nulidade, nos termos do art. 492 do CPC. Nesta perspectiva, não havendo pedido reconvencional formulad

18/03/2020, 20:08

Não Concedida a Antecipação de tutela - I. Recebo a competência declinada às pgs. 113-115.. II. No tocante ao pedido de tutela provisória de urgência formulado pelo requerido em contestação (pgs. 39-49), inviável a sua apreciação por este Juízo, pois a ação não é dúplice e não há reconvenção. A propósito, colhe-se da jurisprudência: "AÇÃO DE SOBREPARTILHA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ESPECÍFICA FORMULADO PELO RÉU PARA QUE FOSSE AUTORIZADA A VENDA ANTECIPADA DO IMÓVEL OBJETO DO PEDIDO DE SOBREPARTILHA. PRETENSÃO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DE EVENTUAL SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 273. LEGITIMIDADE DO RÉU PARA PLEITEAR TUTELA ANTECIPADA RESTRITA ÀS DEMANDAS DE CARÁTER DÚPLICE OU EM CASO DE RECONVENÇÃO, EM QUE SE TRANSFORMA TAMBÉM EM AUTOR. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA EM FAVOR DO RÉU QUE SE LIMITOU A APRESENTAR CONTESTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.068038-0, de Itajaí, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2011, grifei). Embora o referido julgado tenha sido proferido durante a vigência do Código Buzaid, a propositura de reconvenção, agora nos termos do art. 343 do CPC/2015, continua necessária para que o réu possa deduzir pedido de tutela de urgência. Isso porque "a reconvenção é a demanda de tutela jurisdicional proposta pelo réu em face do autor, no processo pendente entre ambos e fora dos limites da demanda inicial" (DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil: volume III, 8. ed., rev. e atual. São Paulo: Malheiros, 2019, pg. 577). Além disso, a tutela provisória destina-se a antecipar os efeitos da sentença, esta que, por sua vez, se restringe aos limites dos pedidos formulados pelas partes na petição inicial e/ou em reconvenção, sob pena de nulidade, nos termos do art. 492 do CPC. Nesta perspectiva, não havendo pedido reconvencional formulado pelo réu, não há o que ser antecipad

18/03/2020, 13:34

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0578/2018 Teor do ato: A tutela provisória de urgência, de natureza cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental, desde que existam elementos que evidenciem a probabilidade do direito buscado (fumus boni iuris) e o perigo de dano a esse direito ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), vedada a concessão daquela de natureza antecipada quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos dessa decisão (CPC, arts. 294 e 300).No caso sob julgamento, em juízo perfunctório, ausente o fumus boni iuris, porquanto:1) não há prova de que o contrato verbal foi efetivamente pactuado, tampouco há prova a respeito dos termos desse alegado negócio; 2) a despeito de alegar que tentou obter esclarecimentos sobre o inadimplemento do réu (pg. 02), nada juntou aos autos a demandante para comprovar tal arguição, de sorte que não há qualquer documento que comprove a existência de relação jurídica material entre as partes;3) a transferência de propriedade de bens móveis se opera com a tradição;4) à míngua de maiores evidências a respeito dos fatos alegados, não é recomendável o deferimento da medida sem a prévia oitiva da parte adversa e sem maior investigação a respeito, sob pena de causar prejuízo a eventuais terceiros.Em caso análogo, o Tribunal Catarinense se posicionou:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR. TUTELA DE URGÊNCIA. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INDEFERIMENTO. ALEGAÇÃO DE POSSE INJUSTA E DE INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS. ACORDO VERBAL FIRMADO ENTRE AS PARTES. MÍNGUA PROBATÓRIA DOS FATOS NORTEADORES DA PRETENSÃO DO AUTOR. REQUISITOS À CONCESSÃO NÃO EVIDENCIADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A concessão da tutela de urgência, cautelar ou satisfativa, na égide do atual Código de Processo Civil, apresenta como pressuposto a existência de prova apta a indicar probabilidade do direito da parte autora, acrescida da possibilidade de perigo de dano ou risco ao r

18/10/2018, 18:58

Não Concedida a Antecipação de tutela - A tutela provisória de urgência, de natureza cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental, desde que existam elementos que evidenciem a probabilidade do direito buscado (fumus boni iuris) e o perigo de dano a esse direito ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), vedada a concessão daquela de natureza antecipada quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos dessa decisão (CPC, arts. 294 e 300).No caso sob julgamento, em juízo perfunctório, ausente o fumus boni iuris, porquanto:1) não há prova de que o contrato verbal foi efetivamente pactuado, tampouco há prova a respeito dos termos desse alegado negócio; 2) a despeito de alegar que tentou obter esclarecimentos sobre o inadimplemento do réu (pg. 02), nada juntou aos autos a demandante para comprovar tal arguição, de sorte que não há qualquer documento que comprove a existência de relação jurídica material entre as partes;3) a transferência de propriedade de bens móveis se opera com a tradição;4) à míngua de maiores evidências a respeito dos fatos alegados, não é recomendável o deferimento da medida sem a prévia oitiva da parte adversa e sem maior investigação a respeito, sob pena de causar prejuízo a eventuais terceiros.Em caso análogo, o Tribunal Catarinense se posicionou:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR. TUTELA DE URGÊNCIA. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INDEFERIMENTO. ALEGAÇÃO DE POSSE INJUSTA E DE INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS. ACORDO VERBAL FIRMADO ENTRE AS PARTES. MÍNGUA PROBATÓRIA DOS FATOS NORTEADORES DA PRETENSÃO DO AUTOR. REQUISITOS À CONCESSÃO NÃO EVIDENCIADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A concessão da tutela de urgência, cautelar ou satisfativa, na égide do atual Código de Processo Civil, apresenta como pressuposto a existência de prova apta a indicar probabilidade do direito da parte autora, acrescida da possibilidade de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, ou seja, os

05/10/2018, 15:14

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Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5075216-27.2024.8.24.0023/SC - ref. ao(s) evento(s): 1

Baixa Definitiva

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8809947, Subguia 4509023 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.367,12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 163

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNS05CV

Custas Satisfeitas - Parte: EDENILSON DOS SANTOS

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. JUCIANE MIRIAM ANTUNES DOS SANTOS PAGNUSSAT - Guia 8809947 - R$ 1.367,12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 133 - Juntada - Guia Gerada - 18/11/2021 16:52:13)

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 147 - Juntada - Guia Gerada - 11/02/2022 13:55:04)

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNS05CV -> DCJE

Transitado em Julgado - Data: 27/08/2024

Recebidos os autos - TJSC -> FNS05CV Número: 03079133320188240018/TJSC

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