Execução de Título Extrajudicial 0002284-12.2010.8.24.0058 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0002284-12.2010.8.24.0058 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0542/2020 Teor do ato: Ante o exposto, 1. Conheço e REJEITO os embargos de declaração opostos por Edmar Machado, mantendo a decisão de p. 280-281 tal como lançada. 2. Superado tal ponto, dando prosseguimento o feito, quanto ao pedido de p. 345-346, DEFIRO a penhora sobre os rendimentos do executado que superam 50 (cinquenta) salários mínimos (art. 833, inciso IV, § 2º, do CPC). Assim, expeça-se ofícios às empresas mencionadas pelo exequente à p. 346, solicitando comprovação de vínculo empregatício e informação quanto às rendas mensais auferidas pelo executado Gastão Schwarz Júnior, para posterior definição da porcentagem que deverá ser depositada em juízo, até a satisfação da dívida. Para tanto, fixo o prazo de 5 (cinco) dias. 3. À p. 368 requereu o credor a penhora dos créditos que o executado faz jus nos autos n. 0302202-50.2019.8.24.0038 em trâmite perante o 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Joinville/SC. Diante da documentação apresentada nos autos (p. 369-388), verifico que possível a penhora no rosto dos supracitados autos, em conformidade com o disposto no artigo 860, do Código de Processo Civil/2015. Sobre o assunto, colhe-se da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS EM QUE OUTRA EMPRESA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO POSSUI CRÉDITO A RECEBER. POSSIBILIDADE. CONFUSÃO PATRIMONIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PERSONALIDADE JURÍDICA QUE IMPEDE O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO AO CONSUMIDOR. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DISPOSTOS NA TEORIA MAIOR E MENOR PREVISTAS NO ARTIGO 50 DO CC E ARTIGO 28 DO CDC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.009645-4, de Itapiranga, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-06-2015). Desta feita, defiro o pedido de penhora no rosto dos autos n. 0302202-50.2019.8.24.0038 em trâmite perante o 3º Juizado Especial Cível da Comarca d

18/11/2020, 18:10

Embargos de Declaração de Decisão Não-acolhidos - Ante o exposto, 1. Conheço e REJEITO os embargos de declaração opostos por Edmar Machado, mantendo a decisão de p. 280-281 tal como lançada. 2. Superado tal ponto, dando prosseguimento o feito, quanto ao pedido de p. 345-346, DEFIRO a penhora sobre os rendimentos do executado que superam 50 (cinquenta) salários mínimos (art. 833, inciso IV, § 2º, do CPC). Assim, expeça-se ofícios às empresas mencionadas pelo exequente à p. 346, solicitando comprovação de vínculo empregatício e informação quanto às rendas mensais auferidas pelo executado Gastão Schwarz Júnior, para posterior definição da porcentagem que deverá ser depositada em juízo, até a satisfação da dívida. Para tanto, fixo o prazo de 5 (cinco) dias. 3. À p. 368 requereu o credor a penhora dos créditos que o executado faz jus nos autos n. 0302202-50.2019.8.24.0038 em trâmite perante o 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Joinville/SC. Diante da documentação apresentada nos autos (p. 369-388), verifico que possível a penhora no rosto dos supracitados autos, em conformidade com o disposto no artigo 860, do Código de Processo Civil/2015. Sobre o assunto, colhe-se da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS EM QUE OUTRA EMPRESA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO POSSUI CRÉDITO A RECEBER. POSSIBILIDADE. CONFUSÃO PATRIMONIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PERSONALIDADE JURÍDICA QUE IMPEDE O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO AO CONSUMIDOR. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DISPOSTOS NA TEORIA MAIOR E MENOR PREVISTAS NO ARTIGO 50 DO CC E ARTIGO 28 DO CDC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.009645-4, de Itapiranga, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-06-2015). Desta feita, defiro o pedido de penhora no rosto dos autos n. 0302202-50.2019.8.24.0038 em trâmite perante o 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Joinville/SC. Providencie

06/03/2020, 15:24

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0617/2019 Teor do ato: 1. Importante salientar que a competência do juízo na busca de bens em nome do devedor para a garantia da execução é subsidiária. Assim, caso requeira o exequente nova consulta ao sistema Bacenjud, deverá apresentar fato novo que comprove a eventual mudança na situação financeira da parte devedora. Levando-se em consideração ter sido parcialmente exitosa a busca de ativos em nome da parte executada, declaro desde logo convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de expedição de termo, salientando-se que houve determinação de transferência do referido numerário para conta vinculada ao juízo. Da penhora realizada, intimem-se as partes. 2. De outro tanto, diante de saldo remanescente, defiro o pedido de penhora sobre as cotas societárias que o devedor Gastão Schwarz Júnior possui nas empresas UNIMED, JGG Produtos Minerais Ltda e Ferrari e Schwarz Serviços Imobiliários Ltda. O pedido mostra-se viável, notadamente diante do que dispõe o art. 789, do Código de Processo Civil, no sentido de que o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei. As ações ou cotas sociais, por sua vez, ao invés de estarem protegidas em comando legal específico, são prestigiadas na ordem de penhorabilidade do art. 835, IX, do diploma processual normativo aplicável, superando qualquer disposição contratual colidente, mesmo na propalada sociedade familiar, que não tem o condão de contornar a norma de direito cogente. Nesse diapasão, a jurisprudência não destoa: "PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTERLOCUTÓRIO QUE DEFERE A PENHORA SOBRE AS COTAS SOCIAIS DO DEVEDOR EM SOCIEDADE DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. DÍVIDA PARTICULAR DO SÓCIO. CONSTRIÇÃO POSSÍVEL, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 591 DO CPC. PARTE QUE SEQUER ALEGOU OU DEMONSTROU POSSUIR OUTROS BENS PASSÍVEIS DE GARANTIA. PENHORA MANTIDA. DECISÃO

18/12/2019, 15:33

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0617/2019 Teor do ato: Indefiro o pedido de penhora de percentual de faturamento das empresas JGG Produtos Minerais Ltda (CNPJ n. 11.643.611/0001-74), Ferrari - Schwarz Serviços Imobiliários (CNPJ n. 01.585.572/0001-42) e Heliz Desenvolvimento de Sistemas Eireli (CNPJ n. 25.176.903/0001-59), em virtude de as referidas empresas não serem partes nesta demanda. De outro norte, defiro o requerimento de inclusão do nome dos executados Gastão Schwarz Junior (CPF n. 851.230.309-30) e Fabiano Vanzuita (CPF n. 853.665.449-04), em cadastro de inadimplentes, mediante o sistema SERASAJUD/SPC, com fulcro no art. 782, §3º, do CPC. Consigno que a responsabilidade pela retirada do nome do devedor do referido cadastro, bem como por qualquer eventual inexatidão, é exclusiva do ora exequente. Ademais, autorizo a consulta ao sistema INFOJUD a fim de buscar bens em nome dos executados, eis que me filio ao recente entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU O PLEITO DE CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NEGATIVA DE PESQUISA AO ALUDIDO SISTEMA - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE CONSIDERAR DESNECESSÁRIO O ESGOTAMENTO DOS MEIOS DISPONÍVEIS PARA A BUSCA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA PELA EXEQUENTE - MEDIDA QUE OBJETIVA PRECIPUAMENTE CONFERIR CELERIDADE E EFETIVIDADE AO PROCESSO - POSSIBILIDADES, ADEMAIS, EXAURIDAS PELA PARTE INTERESSADA NO CASO CONCRETO - RECURSO PROVIDO. "Processual Civil. Sistema Infojud. Esgotamento de diligências. Desnecessidade. 1. Com a entrada em vigor da Lei 11.382/2006, e como resultado das inovações nela tratadas, houve evolução no sentido de prestigiar a efetividade da Execução, de modo que a apreensão judicial de dinheiro, mediante o sistema eletrônico denominado Bacen Jud, passou a ser medida primordial, independentemente da demonstração relativa à inexistência de outros bens. 2. Atualme

18/12/2019, 15:33

Decisão interlocutória - SAJ - 1. Importante salientar que a competência do juízo na busca de bens em nome do devedor para a garantia da execução é subsidiária. Assim, caso requeira o exequente nova consulta ao sistema Bacenjud, deverá apresentar fato novo que comprove a eventual mudança na situação financeira da parte devedora. Levando-se em consideração ter sido parcialmente exitosa a busca de ativos em nome da parte executada, declaro desde logo convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de expedição de termo, salientando-se que houve determinação de transferência do referido numerário para conta vinculada ao juízo. Da penhora realizada, intimem-se as partes. 2. De outro tanto, diante de saldo remanescente, defiro o pedido de penhora sobre as cotas societárias que o devedor Gastão Schwarz Júnior possui nas empresas UNIMED, JGG Produtos Minerais Ltda e Ferrari e Schwarz Serviços Imobiliários Ltda. O pedido mostra-se viável, notadamente diante do que dispõe o art. 789, do Código de Processo Civil, no sentido de que o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei. As ações ou cotas sociais, por sua vez, ao invés de estarem protegidas em comando legal específico, são prestigiadas na ordem de penhorabilidade do art. 835, IX, do diploma processual normativo aplicável, superando qualquer disposição contratual colidente, mesmo na propalada sociedade familiar, que não tem o condão de contornar a norma de direito cogente. Nesse diapasão, a jurisprudência não destoa: "PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTERLOCUTÓRIO QUE DEFERE A PENHORA SOBRE AS COTAS SOCIAIS DO DEVEDOR EM SOCIEDADE DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. DÍVIDA PARTICULAR DO SÓCIO. CONSTRIÇÃO POSSÍVEL, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 591 DO CPC. PARTE QUE SEQUER ALEGOU OU DEMONSTROU POSSUIR OUTROS BENS PASSÍVEIS DE GARANTIA. PENHORA MANTIDA. DECISÃO APLAUDIDA. RECURSO DESPROVIDO. "É possível a p

29/10/2019, 12:27

Decisão interlocutória - SAJ - Indefiro o pedido de penhora de percentual de faturamento das empresas JGG Produtos Minerais Ltda (CNPJ n. 11.643.611/0001-74), Ferrari - Schwarz Serviços Imobiliários (CNPJ n. 01.585.572/0001-42) e Heliz Desenvolvimento de Sistemas Eireli (CNPJ n. 25.176.903/0001-59), em virtude de as referidas empresas não serem partes nesta demanda. De outro norte, defiro o requerimento de inclusão do nome dos executados Gastão Schwarz Junior (CPF n. 851.230.309-30) e Fabiano Vanzuita (CPF n. 853.665.449-04), em cadastro de inadimplentes, mediante o sistema SERASAJUD/SPC, com fulcro no art. 782, §3º, do CPC. Consigno que a responsabilidade pela retirada do nome do devedor do referido cadastro, bem como por qualquer eventual inexatidão, é exclusiva do ora exequente. Ademais, autorizo a consulta ao sistema INFOJUD a fim de buscar bens em nome dos executados, eis que me filio ao recente entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU O PLEITO DE CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NEGATIVA DE PESQUISA AO ALUDIDO SISTEMA - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE CONSIDERAR DESNECESSÁRIO O ESGOTAMENTO DOS MEIOS DISPONÍVEIS PARA A BUSCA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA PELA EXEQUENTE - MEDIDA QUE OBJETIVA PRECIPUAMENTE CONFERIR CELERIDADE E EFETIVIDADE AO PROCESSO - POSSIBILIDADES, ADEMAIS, EXAURIDAS PELA PARTE INTERESSADA NO CASO CONCRETO - RECURSO PROVIDO. "Processual Civil. Sistema Infojud. Esgotamento de diligências. Desnecessidade. 1. Com a entrada em vigor da Lei 11.382/2006, e como resultado das inovações nela tratadas, houve evolução no sentido de prestigiar a efetividade da Execução, de modo que a apreensão judicial de dinheiro, mediante o sistema eletrônico denominado Bacen Jud, passou a ser medida primordial, independentemente da demonstração relativa à inexistência de outros bens. 2. Atualmente, a questão se encontra pacificada, nos ter

31/05/2019, 17:12

Despacho determinando citação/notificação - Assim sendo, cite-se a parte executada para em 03 (três) dias efetuar o pagamento da dívida (art. 652, caput do CPC), intimando-a, no mais, para, em caso de não pagamento, indicar, em cinco dias, bens passíveis de penhora (§ 3º do art. 652), observando, neste último caso, o disposto no § 1º do art. 656 do CPC. 4.Saliente-se que a não indicação de bens à penhora, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 600, IV do CPC), incidindo multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material (art. 601, caput do CPC). 5.Em atenção ao disposto no art. 652-A do CPC, e com base no § 4º do art. 20 do CPC, fixo os honorários advocatícios, provisoriamente, em 10% (dez por cento) do valor do débito. No caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (parágrafo único do art. 652-A do CPC). 6.No mandado de citação, deverá constar que a parte executada poderá se opor à execução por meio de embargos, independente de penhora, depósito ou caução, desde que oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da juntada aos autos do mandado de citação (arts. 736 e 738 do CPC). Tais embargos, contudo, não terão efeito suspensivo (art. 739-A do CPC), salvo se demonstrada a hipótese prevista no § 1º do artigo antes mencionado. 7.No caso de embargos manifestamente protelatórios, será imposta multa de até 20% do valor da execução (parágrafo único do art. 740 do CPC). 8.Faça-se constar do mandado, ainda, que no prazo dos embargos poderá a parte executada requerer seja admitido a pagar a dívida em 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento ao mês), desde que, em tal requerimento, reconheça o crédito da parte exeqüente e comprove o depósito de 30% do valor da execução,

26/04/2010, 14:01

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Conclusos para decisão

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

Juntada de Petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 10.611,15

Baixa Definitiva

Juntada de peças digitalizadas

Expedição de ofício

Despacho

Conclusos para despacho

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

Juntada de peças digitalizadas

Baixa Definitiva

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de peças digitalizadas

Expedição de ofício

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