Procedimento Comum Cível 0301953-85.2017.8.24.0033 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0301953-85.2017.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0933/2018 Teor do ato: Ante ao exposto, com fulcro no art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil e resolvendo o mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR a ré Viação Praiana Ltda.: a) ao pagamento da importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de compensação por danos morais em favor do autor, os quais deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC-IBGE a contar desta decisão (súmula n. 362 do STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (súmula n. 54 do STJ), assegurada a dedução dos valores recebidos a título de DPVAT (R$ 1.632,29 - fls. 407-410), nos termos da súmula n. 246 do STJ; b) ao pagamento de pensão mensal vitalícia, no patamar de 20% da renda mensal do autor à época do fato (R$ 1.237,00 - mil, duzentos e trinta e sete reais) (fl. 15), incluindo-se o 13º salário e o terço constitucional de férias. O valor da pensão mensal, acrescento, deverá ser atualizado monetariamente pelo INPC até a data dos respectivos vencimentos e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes autora e ré ao pagamento pro rata das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 8º, do NCPC. No entanto, considerando que o autor é beneficiário da justiça gratuita, suspendendo a exigibilidade dos encargos sucumbenciais na forma do art. 98, § 3º, do NCPC. No mais, JULGO PROCEDENTE a denunciação da lide para condenar a litisdenunciada Nobre Seguradora do Brasil S.A. (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL) ao ressarcimento em favor da denunciante-ré de todos os valores a que ela foi condenada na lide principal, inclusive custas processuais e honorários advocatícios, até o limite da apólice (n. 101268 - fls. 277-308), cujos valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC-IBGE desde a contratação e a

08/11/2018, 12:24

Julgado procedente em parte do pedido - Ante ao exposto, com fulcro no art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil e resolvendo o mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR a ré Viação Praiana Ltda.: a) ao pagamento da importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de compensação por danos morais em favor do autor, os quais deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC-IBGE a contar desta decisão (súmula n. 362 do STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (súmula n. 54 do STJ), assegurada a dedução dos valores recebidos a título de DPVAT (R$ 1.632,29 - fls. 407-410), nos termos da súmula n. 246 do STJ; b) ao pagamento de pensão mensal vitalícia, no patamar de 20% da renda mensal do autor à época do fato (R$ 1.237,00 - mil, duzentos e trinta e sete reais) (fl. 15), incluindo-se o 13º salário e o terço constitucional de férias. O valor da pensão mensal, acrescento, deverá ser atualizado monetariamente pelo INPC até a data dos respectivos vencimentos e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes autora e ré ao pagamento pro rata das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 8º, do NCPC. No entanto, considerando que o autor é beneficiário da justiça gratuita, suspendendo a exigibilidade dos encargos sucumbenciais na forma do art. 98, § 3º, do NCPC. No mais, JULGO PROCEDENTE a denunciação da lide para condenar a litisdenunciada Nobre Seguradora do Brasil S.A. (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL) ao ressarcimento em favor da denunciante-ré de todos os valores a que ela foi condenada na lide principal, inclusive custas processuais e honorários advocatícios, até o limite da apólice (n. 101268 - fls. 277-308), cujos valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC-IBGE desde a contratação e acrescidos de juros de mora de 1% ao m

05/11/2018, 17:09

Mero expediente - SAJ - Aberta a audiência e apregoadas as partes, constatou-se a presença dos acima nominados. Efetuada proposta conciliatória, resultou infrutífera. Pela Juíza, foi informado que o ponto controvertido consiste em saber quem cruzou a via com o sinal vermelho. Na sequência, os presentes foram advertidos de que a audiência seria gravada em meio audiovisual; de que o arquivo produzido possui destinação única e exclusiva para a instrução processual, sendo expressamente vedada sua utilização ou divulgação por qualquer método (em sentido contrário, haverá punição na forma do art. 20 do CC); e de que a qualificação completa das testemunhas constará da gravação (CGJ, Provimento n. 20/2009). Foi tomado o depoimento pessoal do autor, ouvida uma testemunha arrolada pelo mesmo, ouvido como informante o motorista Luiz Nibel Gervasio e ouvida a testemunha Rhuan arrolada pela ré. Foi declarada encerrada a instrução e as partes realizaram alegações finais nos seguintes termos. Pelo autor: "A empresa requerida afirma que a colisão ocorreu na parte traseira do ônibus, no entanto não apresenta nenhuma fotografia ou prova nesse sentido. Ao contrário, no boletim de ocorrência, o motorista do ônibus ratifica o relato do autor quando diz que V2 (ônibus) atingiu com a sua lateral dianteira direita com a lateral esquerda do V1, demonstrando que o autor já havia demonstrado sua manobra de atravessar a Rua Heitor Liberato. Em relação à alegada obra na via da Rua Benjamin Franklin Pereira, igualmente não há nenhuma prova documental nesse sentido. A única testemunha ouvida informou que havia uma obra não no lado do Bistek, mas no lado contrário, o que impediria que o autor trafegasse pela contramão da Rua Benjamin Franklin, como alegam os requeridos. Ademais, o tráfego pela contramão na Rua Benjamin Franklin no máximo seria considerado uma infração administrativa, não tendo nenhuma influência na ocorrência do acidente. A testemunha encontrava-se de frente para o autor na Rua Du

20/09/2018, 14:14

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0711/2018 Teor do ato: 1. Passo a prestar os esclarecimentos na forma do art. 357, § 1º, do CPC.2. Oficie-se à Seguradora Líder na forma do requerimento "viii" de fl. 157. Prazo: 15 dias.3. Defiro o pedido de prova oral formulado pela seguradora ré consistente no depoimento pessoal do autor.4. Deverá o autor, em 15 dias, informar se tem interesse na produção de prova pericial, sob pena de preclusão.5. A seguradora ré alega a inépcia da inicial com relação ao pedido de danos morais es estéticos, ao argumento de que não foram comprovados e quantificados, consistindo, portanto, em pedido genérico.Diferentemente do que alega a seguradora ré, é possível, ainda na égide do CPC em vigor, a formulação de pedido genérico, sendo a regra, entretanto, o contrário, ou seja, que o pedido seja certo e determinado.Nesse sentido estabelece o art. 330, § 1º, inciso II, do CPC: "A petição inicial será indeferida quando: (...) § 1º: Considera-se inepta a petição inicial quando: (...) II: o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; (...)".Não se desconhece, também, que há previsão legal no art. 292, inciso V, do CPC de que o valor da causa, nas ações indenizatórias, inclusive nas fundadas em dano moral, será o valor pretendido pelo autor.No entanto, como é cediço, a existência do dano e o preenchimento dos requisitos da responsabilidade civil é matéria que se confunde com o mérito e com ele será analisada. Não, há, portanto, como rechaçar o pedido do autor de condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos com base nessa alegação, haja vista a necessidade de instrução probatória para comprovação do dever de indenizar.No que tange à quantificação de tais pedidos, em que pese o argumento da seguradora ré, filio-me ao entendimento de que não é necessária a indicação do valor que se pretende obter na inicial desde que ela traga elementos identificadores da p

30/08/2018, 12:29

Decisão interlocutória - SAJ - 1. Passo a prestar os esclarecimentos na forma do art. 357, § 1º, do CPC.2. Oficie-se à Seguradora Líder na forma do requerimento "viii" de fl. 157. Prazo: 15 dias.3. Defiro o pedido de prova oral formulado pela seguradora ré consistente no depoimento pessoal do autor.4. Deverá o autor, em 15 dias, informar se tem interesse na produção de prova pericial, sob pena de preclusão.5. A seguradora ré alega a inépcia da inicial com relação ao pedido de danos morais es estéticos, ao argumento de que não foram comprovados e quantificados, consistindo, portanto, em pedido genérico.Diferentemente do que alega a seguradora ré, é possível, ainda na égide do CPC em vigor, a formulação de pedido genérico, sendo a regra, entretanto, o contrário, ou seja, que o pedido seja certo e determinado.Nesse sentido estabelece o art. 330, § 1º, inciso II, do CPC: "A petição inicial será indeferida quando: (...) § 1º: Considera-se inepta a petição inicial quando: (...) II: o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; (...)".Não se desconhece, também, que há previsão legal no art. 292, inciso V, do CPC de que o valor da causa, nas ações indenizatórias, inclusive nas fundadas em dano moral, será o valor pretendido pelo autor.No entanto, como é cediço, a existência do dano e o preenchimento dos requisitos da responsabilidade civil é matéria que se confunde com o mérito e com ele será analisada. Não, há, portanto, como rechaçar o pedido do autor de condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos com base nessa alegação, haja vista a necessidade de instrução probatória para comprovação do dever de indenizar.No que tange à quantificação de tais pedidos, em que pese o argumento da seguradora ré, filio-me ao entendimento de que não é necessária a indicação do valor que se pretende obter na inicial desde que ela traga elementos identificadores da pretensão do autor, o que entendo que foram dem

28/08/2018, 15:06

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0027/2018 Teor do ato: 1. Trata-se de ação indenizatória ajuizada por João Luiz dos Passos contra Viação Praiana, qualificados nos autos, em que pretende seja a ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos em decorrência de acidente trânsito.Da denunciação à lideA ré pleiteou a denunciação à lide da empresa Nobre Seguradora do Brasil S.A..Como é cediço, com o advento do NCPC, não há falar em suspensão do processo quando do deferimento da denunciação à lide.O NCPC prevê duas hipóteses para o cabimento da denunciação à lide, verbis:Art. 125. É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes:I ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam;II àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo. (...)O inciso II do referido artigo, a meu ver, é o caso dos autos, com relação à seguradora Nobre Seguradora do Brasil S.A..Isso porque demonstrou a ré, por meio do documento de fl. 64, que o veículo possuía com a Nobre Seguradora do Brasil S.A. contrato de seguro para cobertura de danos pessoais contra terceiros, cuja vigência era de 14-4-2015 até 13-4-2016.Assim, presentes elementos de prova suficientes da existência de contrato de seguro na época do acidente, acolho a denunciação à lide para incluir no polo passivo da demanda Nobre Seguradora do Brasil S.A..2. Determino a citação da denunciada Nobre Seguradora do Brasil S.A., observando-se o prazo previsto no art. 131 do CPC (art. 126, CPC).3. Apresentada contestação, na forma do art. 128, I, do CPC, intime-se o autor para se manifestar, querendo, em 15 (quinze) dias e, após, voltem conclusos para decisão saneadora.4. Intimem-se. Advogados(s): Laudelino João da Veiga Netto (OAB 20663/SC), Lucas Woiciechovski Domingos (OAB 39506/SC)

12/01/2018, 12:31

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0147/2017 Teor do ato: 1. Defiro as benesses da gratuidade da justiça à parte autora, porquanto presentes os requisitos legais.2. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar cópia legível da documentação de p. 16.3. Em regra, a audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC terá lugar no início da tramitação do processo (no procedimento comum), visando oportunizar a solução do conflito o quanto antes e prevenindo, assim, a ampliação dos seus contornos. Todavia, há situações excepcionais, devidamente motivadas nas particularidades de determinadas demandas, que podem justificar o deslocamento de tal ato processual para outro momento no curso da tramitação (audiência de conciliação, saneamento e organização do processo - art. 357, § 4º, ou audiência de conciliação, instrução e julgamento - art. 358), de modo a alcançar maior perspectiva de efetividade naquilo que se propõe. No caso, além do referido acima, considerando que ainda não foi instalado na Comarca de Itajaí o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC (art. 167 do CPC) e que a marcação de datas para audiência de conciliação ou mediação em todos os processos comuns que ingressarem a partir da entrada em vigor da nova lei importaria em tumulto na pauta de audiência com consecutivo aumento da morosidade processual em nítido prejuízo às partes, aos advogados e ao Judiciário, bem como que se deve privilegiar o princípio constitucional da razoável duração do processo (inciso LXXVIII do art. 5º da CRFB/88), deixo de designar a audiência de conciliação ou mediação prevista neste momento. Seja como for, as partes poderão peticionar a qualquer momento a informação de acordo extrajudicial ou mesmo a intenção de transacionar judicialmente, o que será rápida e devidamente apreciado pelo juízo.4. Cumprido o item 02, cite-se, na forma legal e com as advertências de praxe. Advogados(s): Lucas Woiciechovski Domingos (OA

15/03/2017, 15:57

Determinado a citação/notificação - 1. Defiro as benesses da gratuidade da justiça à parte autora, porquanto presentes os requisitos legais.2. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar cópia legível da documentação de p. 16.3. Em regra, a audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC terá lugar no início da tramitação do processo (no procedimento comum), visando oportunizar a solução do conflito o quanto antes e prevenindo, assim, a ampliação dos seus contornos. Todavia, há situações excepcionais, devidamente motivadas nas particularidades de determinadas demandas, que podem justificar o deslocamento de tal ato processual para outro momento no curso da tramitação (audiência de conciliação, saneamento e organização do processo - art. 357, § 4º, ou audiência de conciliação, instrução e julgamento - art. 358), de modo a alcançar maior perspectiva de efetividade naquilo que se propõe. No caso, além do referido acima, considerando que ainda não foi instalado na Comarca de Itajaí o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC (art. 167 do CPC) e que a marcação de datas para audiência de conciliação ou mediação em todos os processos comuns que ingressarem a partir da entrada em vigor da nova lei importaria em tumulto na pauta de audiência com consecutivo aumento da morosidade processual em nítido prejuízo às partes, aos advogados e ao Judiciário, bem como que se deve privilegiar o princípio constitucional da razoável duração do processo (inciso LXXVIII do art. 5º da CRFB/88), deixo de designar a audiência de conciliação ou mediação prevista neste momento. Seja como for, as partes poderão peticionar a qualquer momento a informação de acordo extrajudicial ou mesmo a intenção de transacionar judicialmente, o que será rápida e devidamente apreciado pelo juízo.4. Cumprido o item 02, cite-se, na forma legal e com as advertências de praxe.

03/03/2017, 15:26

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Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. aos Eventos: 262, 263, 264

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. aos Eventos: 262, 263, 264

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/05/2026 - Refer. aos Eventos: 262, 263, 264

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 247

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 257

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 248

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 249

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 255

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 233

Publicado no DJEN - no dia 24/03/2026 - Refer. aos Eventos: 246, 247, 248

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