Monitória 0300092-19.2017.8.24.0048 - TJSC

Monitória 0300092-19.2017.8.24.0048 - TJSC | JusConsulta

Determinado a citação/notificação - 1. O(s) documento(s) que instrui(em) a inicial trata(m)-se de prova escrita, mas sem eficácia de título executivo, no qual a parte credora pretende o pagamento de quantia em dinheiro.2. Satisfez-se, então, o requisito básico para o cabimento do procedimento monitório (artigo 700 e seguintes do Código de Processo Civil).3. Por tal razão, cite-se a parte ré e intime-se-á para pagamento da quantia indicada mais honorários advocatícios estimados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, ou oferecimento de embargos, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da juntada aos autos do comprovante de citação. Não sendo oferecidos os embargos no prazo marcado, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial (artigo 701, § 2º, Código de Processo Civil).4. Em caso de cumprimento do mandado, ficará a parte ré isenta do pagamento das custas e despesas processuais (artigo 701, § 1º, Código de Processo Civil).5. Nesse mesmo prazo de 15 (quinze) dias úteis, a parte requerida poderá, reconhecendo o crédito da parte requerente, desde logo depositar o valor equivalente a 30% (trinta por cento) do valor da dívida, contados inclusive as custas processuais e os honorários advocatícios arbitrados, sendo que, nessa hipótese será admitido o restante do pagamento em até 06 (seis) parcelas mensais acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros de 1% (um por cento) ao mês. Até que haja decisão a respeito, a parte requerida deverá depositar as prestações mencionadas anteriormente no mesmo dia dos meses subsequentes da data do primeiro depósitoFica ciente a parte requerida que, nesse caso, caso não haja o pagamento de quaisquer das parcelas, haverá o vencimento antecipado das demais no mesmo dia do vencimento da primeira parcela não paga, além da imposição de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida remanescente, e não será admita a oposição de embargos.Cumpra-se.

17/02/2017, 14:20

—

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Refer. ao Evento: 118 Número: 50021368920258240089

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 118

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 118

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> PEN01UN

Custas Satisfeitas - Itens de recolhimento não utilizados. Parte: BRASIL SECURITIZADORA S.A.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(122)