Usucapião 0002566-85.2007.8.24.0048 - TJSC

Usucapião 0002566-85.2007.8.24.0048 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MARIA EOLINA BRANDO RÉU: ADAM MAX MAYERLE RÉU: RICHELE BOTEGA MAYERLE RÉU: MARILSA DE FATIMA BORGES RÉU: JAG EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/C LTDA RÉU: LOTEADORA AZTECA LTDA RÉU: IRENE CASAGRANDE GUSZAK RÉU: ANTONIO GUSZAK RÉU: MELHORAMENTOS OLYMPICOS LTDA EDITAL Nº 310037831585 JUIZ DO PROCESSO: LUIZ CARLOS VAILATI JUNIOR - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): MELHORAMENTOS OLYMPICOS LTDA Prazo do Edital: 30 dias Descrição do(s) Bem(ns): UM terreno, situado na zona urbana do Município e Comarca de Balneário Piçarras, com área de 1.150,00m² e as seguintes medidas e confrontações: frente ao NORTE com a Rua Ilhota, onde mede 100m; fundos ao SUL com o Loteamento denominado de Santa Luíza, onde possui a mesma medida de frente, confronta-se ao LESTE com a rua N, sem denominação oficial e ao OESTE com a rua O, sem denominação oficial, medindo em ambos os lados 21,50m, localizado do lado esquerdo (impar) da rua onde faz frente entre as ruas N e O, ambas sem denominação oficial, 12º quadra.. Prazo Fixado para a Resposta: 15 (quinze) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, bem como seu(s) cônjuge(s), se casada(o)(s) for(em), confrontante(s) e aos eventuais interessados, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à ação, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital. ADVERTÊNCIA: Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC).E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - USUCAPIÃO Nº 0002566-85.2007.8.24.0048/SC

23/01/2023, 00:00

Aguardando publicação - Relação: 0047/2013 Teor do ato: 1. Conforme manifestação do Município de Balneário Piçarras (fl. 52), o imóvel - provavelmente - é parte de um loteamento maior, bem como engloba vários lotes desse loteamento, razão pela qual dificilmente se encontrariam registros do imóvel usucapiendo. Portanto, para evitar qualquer nulidade, deve a parte autora providenciar os documentos requeridos pelo Município. 2. A par dos requisitos gerais do art. 282 do CPC, a ação de usucapião deverá ser iniciada por petição que contenha (a) o fundamento do pedido (origem e características da posse, de sua duração e do tipo de usucapião que se pretende configurar); (b) individualização do imóvel (planta do imóvel e memorial descritivo com ART - nos termos do item 1 - e certidão do registro imobiliário); (c) objeto do pedido (propriedade plena e seus desdobramentos, se for o caso); (d) três fotografias atuais do imóvel; documentos que comprovem o recolhimento de IPTU, água, energia elétrica ou outros que indiquem o cuidado permanente para com o imóvel; documento público que informe o valor venal do imóvel; certidões negativas Federal e Estadual referentes a ações possessórias em nome da parte autora e demais possuidores anteriores, pelo prazo necessário à aquisição da propriedade (providências estas que se destinam a melhorar a tramitação do feito e também a evitar fraudes); (e) certidão do Município indicando a localização (distância em metros) da esquina mais próxima, o bairro e o loteamento a que pertence o imóvel usucapiendo; mapa do loteamento; georeferenciamento do imóvel (providências estas que se destinam a evitar a sobreposição de áreas, casos de duplicidade de matrícula e de manutenção indevida de matrículas que deveriam ser encerradas). Na hipótese focada, ORDENO a emenda da inicial, na forma dos itens supra (itens sublinhados), no prazo de 30 dias. Intime-se. Advogados(s): Osny de Borba Júnior (OAB 018.974/SC)

26/06/2013, 18:36

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Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(8)

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 510, 512 e 513

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 511

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 506 e 514

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 509 e 508

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 507

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 510, 512 e 513 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 11/03/2026 - Refer. aos Eventos: 506, 507, 508, 509, 511, 514

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/03/2026 - Refer. aos Eventos: 506, 507, 508, 509, 511, 514

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Todas as movimentações(512)

Todos os documentos(45)