Procedimento Comum Cível 0500391-96.2012.8.24.0012 - TJSC | JusConsulta
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Procedimento Comum Cível
Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Processo e Procedimento
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Procedimento Comum Cível
TJSC
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
11/09/2012
Valor da Causa
R$ 1.000,00
Órgão julgador
Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Caçador
Partes do Processo
BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
CNPJ
01.***.***.0001-89
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Autor
MUNICIPIO DE CACADOR
CNPJ
83.***.***.0001-31
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Reu
Advogados / Representantes
ALINE CUNHA GONCALVES
CPF
075.***.***-97
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·
Representa: Autor
CAROLINE MISSIO
OAB/SC 025949
·
CPF
034.***.***-11
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·
Representa: Autor
EDICLEI LUIZ PALOSCHI
OAB/SC 033150
·
CPF
047.***.***-96
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·
Representa: Autor
FERNANDA LOPES VIEIRA FERREIRA
OAB/SC 024859
·
CPF
003.***.***-66
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·
Representa: Autor
JOSÉ AUGUSTO MEDEIROS
OAB/SC 029298
·
CPF
041.***.***-82
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·
Representa: Autor
Ver todos os representantes (11)
Advogados / Representantes
(11)
ALINE CUNHA GONCALVES
CPF
075.***.***-97
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·
Representa: Autor
CAROLINE MISSIO
OAB/SC 025949
·
CPF
034.***.***-11
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·
Representa: Autor
EDICLEI LUIZ PALOSCHI
OAB/SC 033150
·
CPF
047.***.***-96
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·
Representa: Autor
FERNANDA LOPES VIEIRA FERREIRA
OAB/SC 024859
·
CPF
003.***.***-66
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·
Representa: Autor
Movimentações
Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC027030
11/07/2025, 17:09
Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - PR042277
11/07/2025, 17:09
JOSÉ AUGUSTO MEDEIROS
OAB/SC 029298
·
CPF
041.***.***-82
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·
Representa: Autor
JULIA HEIDRICH SAGAZ
OAB/SC 021206
·
CPF
005.***.***-61
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·
Representa: Autor
MANUELA GOMES MAGALHÃES BIANCAMANO
OAB/SC 016760
·
CPF
023.***.***-81
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·
Representa: Autor
RODRIGO DOS SANTOS CESAR
OAB/SC 027030
·
CPF
805.***.***-53
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·
Representa: Autor
MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR
OAB/SC 046689
·
CPF
047.***.***-24
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·
Representa: Autor
LUIZ RODRIGUES WAMBIER
OAB/SC 023516
·
CPF
215.***.***-34
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·
Representa: Autor
GIANNI LUCIO PARIZOTTO
OAB/SC 021069
·
CPF
021.***.***-94
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·
Representa: Réu
Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC016760
11/07/2025, 17:09
Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC021206
11/07/2025, 17:09
Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC029298
11/07/2025, 17:09
Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC024859
11/07/2025, 17:08
Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC033150
11/07/2025, 17:08
Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC025949
11/07/2025, 17:08
Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC25361B
11/07/2025, 17:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 203
11/07/2025, 09:41
Juntada de Petição
20/06/2025, 14:11
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 200
14/06/2025, 01:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 200
12/06/2025, 13:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 203
12/06/2025, 13:55
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 199 e 202
12/06/2025, 08:44
Ver todas as movimentações (223)
Todas as movimentações
(223)
Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC027030
11/07/2025, 17:09
Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - PR042277
11/07/2025, 17:09
Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC016760
11/07/2025, 17:09
Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC021206
11/07/2025, 17:09
Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC029298
11/07/2025, 17:09
Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC024859
11/07/2025, 17:08
Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC033150
11/07/2025, 17:08
Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC025949
11/07/2025, 17:08
Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC25361B
11/07/2025, 17:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 203
11/07/2025, 09:41
Juntada de Petição
20/06/2025, 14:11
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 200
14/06/2025, 01:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 200
12/06/2025, 13:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 203
12/06/2025, 13:55
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 199 e 202
12/06/2025, 08:44
Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 199
12/06/2025, 03:11
Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 202
12/06/2025, 03:11
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 199
11/06/2025, 02:23
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 202
11/06/2025, 02:23
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 199
10/06/2025, 17:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025, 17:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025, 17:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025, 17:13
Ato ordinatório praticado - determinada baixa
10/06/2025, 17:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025, 17:12
Juntada de certidão
10/06/2025, 17:12
Baixa Definitiva
29/09/2022, 18:47
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 182 e 190
31/08/2022, 09:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 190
29/08/2022, 23:59
Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CDR02CV
23/08/2022, 13:51
Custas Satisfeitas - Parte: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
23/08/2022, 13:50
Custas Satisfeitas - Parte: MUNICÍPIO DE CAÇADOR
23/08/2022, 13:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 182
21/08/2022, 23:59
Ato ordinatório praticado
19/08/2022, 12:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2022, 12:39
Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CDR02CV -> DCJE
19/08/2022, 12:37
Transitado em Julgado
19/08/2022, 12:37
Juntada de Alvará pago
19/08/2022, 12:32
Expedição de Alvará
17/08/2022, 16:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 181
17/08/2022, 09:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 181
15/08/2022, 10:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/08/2022, 17:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/08/2022, 17:02
Despacho
11/08/2022, 17:02
Juntada de Petição
15/07/2022, 22:10
Conclusos para despacho
06/06/2022, 14:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 171
26/05/2022, 13:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 172
24/05/2022, 10:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 172
24/05/2022, 10:13
Juntada de Petição
23/05/2022, 13:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171
20/05/2022, 11:24
Ato ordinatório praticado
20/05/2022, 09:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2022, 09:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2022, 09:59
Recebidos os autos - TJSC -> CDR02CV Número: 05003919620128240012
20/05/2022, 09:50
Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (AUTOR) ADVOGADO: JOSÉ AUGUSTO MEDEIROS (OAB SC029298) ADVOGADO: CAROLINE MISSIO (OAB SC025949) ADVOGADO: JULIA HEIDRICH SAGAZ (OAB SC021206) ADVOGADO: RODRIGO DOS SANTOS CESAR (OAB SC027030) ADVOGADO: EDICLEI LUIZ PALOSCHI (OAB SC033150) ADVOGADO: MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR (OAB PR042277) ADVOGADO: MANUELA GOMES MAGALHÃES BIANCAMANO (OAB SC016760) APELADO: MUNICÍPIO DE CAÇADOR (RÉU) PROCURADOR: JOICE LUIZA FLORES DE MATIAS WAGNER MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 03 de março de 2022. Desembargador CARLOS ADILSON SILVA Presidente 80 - 2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 22 de março de 2022, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0500391-96.2012.8.24.0012/SC (Pauta: 11) RELATOR: Desembargador SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZ
04/03/2022, 00:00
Remetidos os Autos - Remessa Externa - CDR02CV -> TJSC
19/10/2021, 18:47
Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 138
19/10/2021, 18:43
Juntada de certidão
19/10/2021, 18:42
Recebidos os autos
19/10/2021, 11:12
Juntada de certidão - inspecionado
18/10/2021, 18:52
Remetidos os Autos com decisão/despacho - CAMPUB2 -> DRI
18/10/2021, 12:39
Despacho
18/10/2021, 11:26
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0201 -> CAMPUB2
18/10/2021, 11:26
Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GPUB0201
15/10/2021, 12:50
Juntada de certidão
15/10/2021, 12:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139
14/10/2021, 14:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139
14/10/2021, 14:05
Juntada de Petição
13/10/2021, 11:44
Remessa Interna para Revisão - CAMPUB2 -> DCDP
11/10/2021, 19:30
Despacho
11/10/2021, 19:25
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0201 -> CAMPUB2
11/10/2021, 19:25
Alterado o assunto processual
11/10/2021, 12:28
Redistribuído por prevenção ao magistrado em razão de incompetência - (de GCIV0404 para GPUB0201) - processo: 05003919620128240012
11/10/2021, 12:28
Determina redistribuição por incompetência
09/10/2021, 02:06
Remetidos os Autos para redistribuir - GCIV0404 -> DCDP
09/10/2021, 02:06
Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCIV0404
08/10/2021, 10:27
Juntada de certidão
08/10/2021, 10:26
Alterado o assunto processual
08/10/2021, 10:17
Alterado o assunto processual
06/10/2021, 18:25
Juntada de Petição
06/10/2021, 18:21
Remessa Interna para Revisão - GCIV0404 -> DCDP
06/10/2021, 17:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138
06/10/2021, 10:41
Juntada de Petição
06/10/2021, 06:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/10/2021, 19:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/10/2021, 19:23
Ato ordinatório praticado
05/10/2021, 19:23
Baixa Definitiva - Declinada Competência - p/ 50539531320218240000/TJSC (GCIV0404)
05/10/2021, 19:20
Distribuído por sorteio
05/10/2021, 19:20
Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 133
05/10/2021, 19:19
Juntada de certidão
05/10/2021, 19:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.
01/10/2021, 17:40
Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.
01/10/2021, 17:40
Certidão emitida - Certidão de Desarquivamento
01/10/2021, 17:39
Reativado processo do arquivo definitivo
01/10/2021, 17:39
Certidão emitida - Arquivamento - Artigo 327 - Código de Normas CGJ
15/10/2019, 17:02
Arquivado Definitivamente
15/10/2019, 17:02
Recebidos os autos
26/08/2019, 17:21
Juntada de Informações - SAJ - Genérico - Informações
26/08/2019, 17:21
Recebidos os Autos pela Contadoria
26/08/2019, 17:05
Certidão emitida - Custas Finais - Contadoria - Automática
26/08/2019, 17:05
Transitado em julgado - CERTIFICO para os devidos fins que a sentença de fls. 200-205, transitou em julgado.
26/08/2019, 17:05
Certificado outros
26/08/2019, 17:01
Ato ordinatório praticado - SAJ - Certifico que os presentes autos foram convertidos em processo digital. Nos termos da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 3, ficam intimadas as partes para que, querendo, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias: a) Aleguem eventual adulteração ocorrida antes ou durante o processo de digitalização, nos termos do § 1º do art. 11 da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006; e/ou b) Solicitem o desentranhamento dos documentos originais que juntaram aos autos físicos Restam cientes, ainda, que após o decurso do prazo os autos físicos serão eliminados. Caixa Descarte n° 39. Caçador(SC), 09 de julho de 2019
26/08/2019, 17:01
Ato ordinatório praticado - SAJ - Prezado Chefe De Cartório, O processo nº 0500391-96.2012.8.24.0012 foi remetido novamente para este Tribunal, mas, como não houve interposição de novo recurso e sim a remessa para análise do pedido de fls. 457/513, o procedimento correto para retorno dos autos não era o envio de recurso eletrônico e sim o cancelamento da baixa do recurso. Tendo em vista o equívoco no procedimento efetuado, informo que processo enviado será devolvido novamente ao sistema de primeiro grau. Para realizar o procedimento correto de cancelamento da baixa do recurso basta encaminhar um e-mail para o seguinte endereço eletrônico:
[email protected]
. Cordialmente,
09/07/2019, 15:23
Juntada
24/05/2019, 09:04
Recebimento de processo com envio cancelado no 2º Grau - Prezado Chefe De Cartório, O processo nº 0500391-96.2012.8.24.0012 foi remetido novamente para este Tribunal, mas, como não houve interposição de novo recurso e sim a remessa para análise do pedido de fls. 457/513, o procedimento correto para retorno dos autos não era o envio de recurso eletrônico e sim o cancelamento da baixa do recurso. Tendo em vista o equívoco no procedimento efetuado, informo que processo enviado será devolvido novamente ao sistema de primeiro grau. Para realizar o procedimento correto de cancelamento da baixa do recurso basta encaminhar um e-mail para o seguinte endereço eletrônico:
[email protected]
. Cordialmente,
24/05/2019, 09:04
Certidão emitida - Certidão de remessa de recurso eletrônico
21/05/2019, 16:46
Remetido recurso eletrônico ao Tribunal de Justiça/Turma de Recursos
21/05/2019, 16:45
Juntada de Procuração
21/05/2019, 16:42
Juntada de documento
21/05/2019, 14:30
Juntada
21/05/2019, 14:30
Juntada de documento
21/05/2019, 14:30
Juntada de documento
21/05/2019, 14:05
Juntada
21/05/2019, 14:05
Juntada de documento
21/05/2019, 14:05
Juntada
21/05/2019, 13:51
Certidão emitida - Certidão inaugural de processo digitalizado de segundo Grau - TJSC - SEM MIDIA
21/05/2019, 13:50
Processo físico convertido em processo eletrônico
21/05/2019, 13:47
Reativado processo retornado de outro Juízo
26/10/2018, 13:38
Recebidos os autos
18/10/2018, 12:46
Determinado arquivamento - Em princípio, parece, de fato, existiu o vício reclamado nas petições de fls. 457-513.S.M.J, no entanto, sua apreciação deve ficar a cargo do Exmo. Desembargador Relator.Assim, devolvam-se ao e. TJSC, com as homenagens deste juízo.
16/10/2018, 16:02
Conclusos para despacho
24/08/2018, 17:25
Informações - Juntada a petição diversa - Tipo: Informações em Procedimento Comum - Número: 80007 - Protocolo: DCDR18000030590
22/08/2018, 15:55
Juntada de Petição - Juntada a petição diversa - Tipo: Petição em Procedimento Comum - Número: 80006 - Protocolo: WCDR18100176655
10/08/2018, 12:12
Transitado em julgado - Certifico que o acórdão transitou em julgado.
04/07/2018, 14:45
Juntada petição de manifestação ministerial - Juntada a petição diversa - Tipo: Manifestação Ministério Público em Procedimento Comum - Número: 80005 - Protocolo: WCDR18200064530
04/07/2018, 14:41
Recebidos os autos
04/07/2018, 14:39
Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente à carga foi alterado para 04/07/2018 devido à alteração da tabela de feriados
02/07/2018, 22:50
Autos entregues em carga ao Ministério Público para manifestação - 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Caçador
25/06/2018, 13:26
Recebidos os autos
02/04/2018, 13:44
Autos entregues em carga ao Advogado
28/03/2018, 18:00
Juntada de documento - autorização Fernanda Bier
28/03/2018, 17:59
Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0181/2018 Data da Publicação: 06/03/2018 Número do Diário: 2771 Página:
06/03/2018, 14:20
Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0181/2018 Teor do ato: Ficam intimadas as partes, para manifestarem-se sobre o retorno dos autos da segunda instância, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): Gianni Lucio Parizotto (OAB 21069/SC), Manuela Gomes Magalhães Biancamano (OAB 16760/SC)
02/03/2018, 16:26
Ato Ordinatório-Retorno dos autos - Ficam intimadas as partes, para manifestarem-se sobre o retorno dos autos da segunda instância, no prazo de 15 (quinze) dias.
01/03/2018, 17:42
Reativado processo retornado de outro Juízo
01/03/2018, 17:41
Remessa ao Tribunal de Justiça
26/09/2013, 13:36
Ato Ordinatório-Remessa ao Tribunal de Justiça - Ao Tribunal de Justiça, com as homenagens de estilo.
26/09/2013, 13:34
Juntada de contrarrazões
26/09/2013, 13:34
Aguardando petição - 130
24/09/2013, 13:35
Recebimento - SAJ
23/09/2013, 17:35
Carga ao Advogado
23/09/2013, 15:21
Aguardando envio para o Advogado
23/09/2013, 15:21
Publicação de edital - SAJ - 163
23/09/2013, 12:34
Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0509/2013 Data da Publicação: 23/09/2013 Número do Diário: 1721 Página:
23/09/2013, 12:08
Aguardando publicação - Relação: 0509/2013 Teor do ato: 1. Recebo o Recurso de Apelação apresentado à fl. 209, por ser tempestivo, em seus dois efeitos. O Recorrente apresentou as suas razões recursais às fls. 194-208. 2. Intime-se o Recorrido para apresentar as contrarrazões, no prazo legal. 3. Após, com ou sem apresentação das contrarrazões, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, com as nossas homenagens e anotações devidas. Cumpra-se. Advogados(s): Gianni Lucio Parizotto (OAB 021.069/SC)
19/09/2013, 12:46
Aguardando confecção relação intimação advogado
18/09/2013, 13:11
Recebimento - SAJ
18/09/2013, 12:25
Despacho outros - 1. Recebo o Recurso de Apelação apresentado à fl. 209, por ser tempestivo, em seus dois efeitos. O Recorrente apresentou as suas razões recursais às fls. 194-208. 2. Intime-se o Recorrido para apresentar as contrarrazões, no prazo legal. 3. Após, com ou sem apresentação das contrarrazões, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, com as nossas homenagens e anotações devidas. Cumpra-se.
17/09/2013, 09:27
Concluso para decisão interlocutória
16/09/2013, 17:19
Aguardando envio para o Juiz
16/09/2013, 17:16
Aguardando envio para o Juiz
05/09/2013, 13:12
Certidão emitida - Encerramento de Volume
05/09/2013, 13:10
Certidão emitida - Abertura de Volume
05/09/2013, 13:10
Certificada a tempestividade - Certifico que o (a) Apelação de fls. 194/208 é tempestivo(a), tendo em vista que o prazo teve início em 08/08/2013 e término em 22/08/2013, tendo sido protocolado(a) em 21/08/2013.
04/09/2013, 17:25
Juntada de apelação
04/09/2013, 17:24
Publicação de edital - SAJ - 167
07/08/2013, 14:24
Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0415/2013 Data da Publicação: 07/08/2013 Número do Diário: 1688 Página:
07/08/2013, 12:10
Aguardando publicação - Relação: 0415/2013 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo ajuizada por BV Financeira S.A, Crédito Financiamento e Investimento que move em face do Município de Caçador, o que faço com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 1.000,00 (mil reais). Publique-se.Registre-se.Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com as devidas baixas. Advogados(s): Gianni Lucio Parizotto (OAB 021.069/SC), Manuela Gomes Magalhães Biancamano (OAB 016.760/SC)
05/08/2013, 18:49
Aguardando confecção relação intimação advogado - 129
05/08/2013, 12:18
Publicação e registro da sentença
02/08/2013, 18:09
Recebimento - SAJ
02/08/2013, 15:07
Sentença - Improcedência do pedido - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo ajuizada por BV Financeira S.A, Crédito Financiamento e Investimento que move em face do Município de Caçador, o que faço com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 1.000,00 (mil reais). Publique-se.Registre-se.Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com as devidas baixas.
02/08/2013, 14:26
Concluso para despacho - SAJ
01/07/2013, 14:34
Aguardando envio para o Juiz
01/07/2013, 13:20
Aguardando envio para o Juiz
17/06/2013, 17:26
Juntada de manifestação ministerial
17/06/2013, 17:26
Recebimento pelo Cartório
14/06/2013, 17:58
Vista ao Ministério Público - SAJ
28/05/2013, 18:55
Recebimento - SAJ - 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Caçador
28/05/2013, 18:55
Aguardando envio para o Ministério Público
22/05/2013, 18:26
Despacho outros
16/05/2013, 21:57
Aguardando envio para o Ministério Público - 44
16/05/2013, 16:19
Recebimento - SAJ
16/05/2013, 15:32
Concluso para despacho - SAJ
06/03/2013, 15:12
Aguardando envio para o Juiz
06/03/2013, 14:50
Aguardando envio para o Juiz
06/03/2013, 14:35
Juntada de petição
06/03/2013, 14:26
Publicação de edital - SAJ - 160
26/02/2013, 13:35
Recebimento - SAJ
22/02/2013, 15:16
Carga ao Advogado
21/02/2013, 16:14
Aguardando envio para o Advogado
21/02/2013, 16:14
Publicação de edital - SAJ
20/02/2013, 12:55
Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0050/2013 Data da Publicação: 20/02/2013 Número do Diário: 1572 Página:
20/02/2013, 12:20
Aguardando publicação - Relação: 0050/2013 Teor do ato: Fica intimado o autor, para manifestar-se sobre a contestação e documentos de fls. 85/170, no prazo de 10 (dez) dias. Advogados(s): Manuela Gomes Magalhães Biancamano (OAB 016.760/SC)
18/02/2013, 17:05
Aguardando confecção relação intimação advogado
15/02/2013, 18:10
Ato Ordinatório-Contestação - Fica intimado o autor, para manifestar-se sobre a contestação e documentos de fls. 85/170, no prazo de 10 (dez) dias.
15/02/2013, 18:08
Juntada de contestação
15/02/2013, 18:08
Aguardando petição
04/02/2013, 15:34
Recebimento - SAJ
01/02/2013, 17:28
Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0007/2013 Data da Publicação: 16/01/2013 Número do Diário: 1549 Página:
16/01/2013, 12:49
Aguardando publicação - Relação: 0007/2013 Teor do ato: Intimação para Devolução de Autos Advogado: Gianni Lucio Parizotto (OAB 021.069/SC)
14/01/2013, 16:02
Carga ao Advogado
12/12/2012, 17:37
Aguardando envio para o Advogado
12/12/2012, 17:37
Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0674/2012 Data da Publicação: 12/12/2012 Número do Diário: 1536 Página:
12/12/2012, 12:35
Aguardando publicação - Relação: 0674/2012 Teor do ato: Ante o exposto INDEFIRO a tutela antecipada pretendida por BV Financeira S.A., Crédito, Financiamento e Investimento. Cite-se o requerido para, querendo, apresentar resposta no prazo legal, observado o disposto no art. 188 do Código de Processo Civil e constando do mandado a advertência prevista no art. 285, segunda parte, do referido diploma legal. Intime-se. Advogados(s): Manuela Gomes Magalhães Biancamano (OAB 016.760/SC)
10/12/2012, 17:19
Aguardando confecção relação intimação advogado
10/12/2012, 15:45
Juntada de mandado
10/12/2012, 15:43
Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Positiva - PJ
06/12/2012, 17:12
Aguardando cumprimento do mandado - 22
29/11/2012, 13:47
Mandado emitido - Mandado nº: 1 Situação: Cumprido Local: 2º Cartório Cível - 07/12/2012
20/11/2012, 14:38
Aguardando cumprir despacho - 63
16/11/2012, 15:53
Recebimento - SAJ
16/11/2012, 14:51
Decisão negando antecipação de tutela - Ante o exposto INDEFIRO a tutela antecipada pretendida por BV Financeira S.A., Crédito, Financiamento e Investimento. Cite-se o requerido para, querendo, apresentar resposta no prazo legal, observado o disposto no art. 188 do Código de Processo Civil e constando do mandado a advertência prevista no art. 285, segunda parte, do referido diploma legal. Intime-se.
13/11/2012, 13:52
Concluso para despacho - SAJ
01/10/2012, 11:09
Aguardando envio para o Juiz
28/09/2012, 15:51
Aguardando envio para o Juiz
11/09/2012, 16:43
Recebimento - SAJ
11/09/2012, 15:36
Redistribuição de processo - saída
11/09/2012, 13:56
Processo redistribuído por direcionamento
11/09/2012, 13:56
Remessa à Distribuição
11/09/2012, 13:54
Aguardando envio à Distribuição
10/09/2012, 18:14
Aguardando envio à Distribuição
10/09/2012, 16:57
Recebimento - SAJ
10/09/2012, 16:38
Decisão declarando incompetência - I. Conforme se observa do art. 2°, I, 'c', da Resolução n° 31/2011-TJ, compete à 2ª Vara Cível desta Comarca o processamento e julgamento da presente causa. II. Assim, à Distribuição para redirecionamento.
05/09/2012, 13:42
Concluso para despacho - SAJ
04/09/2012, 15:14
Aguardando envio para o Juiz
04/09/2012, 14:40
Aguardando envio para o Juiz
04/09/2012, 12:58
Certificado outros - Certifico que a inicial encontra-se em ordem para remessa ao juiz.
04/09/2012, 12:58
Aguardando autuação
04/09/2012, 12:35
Recebimento - SAJ
04/09/2012, 12:33
Processo distribuído por sorteio
30/08/2012, 15:07
Documentos
ATO ORDINATÓRIO
•
10/06/2025, 17:35
ATO ORDINATÓRIO
•
10/06/2025, 17:13
ATO ORDINATÓRIO
•
19/08/2022, 12:39
DESPACHO/DECISÃO
•
11/08/2022, 17:02
ATO ORDINATÓRIO
•
20/05/2022, 09:59
DESPACHO/DECISÃO
•
18/10/2021, 11:26
DESPACHO/DECISÃO
•
11/10/2021, 19:25
DESPACHO/DECISÃO
•
09/10/2021, 02:06
ATO ORDINATÓRIO
•
05/10/2021, 19:23
ATO ORDINATÓRIO
•
26/08/2019, 17:01
DESPACHO
•
24/05/2019, 09:04
DESPACHO
•
21/05/2019, 16:42
DESPACHO
•
21/05/2019, 14:32
ATO ORDINATÓRIO
•
21/05/2019, 14:32
ACÓRDÃO
•
21/05/2019, 14:32
Ver todos os documentos (108)
Todos os documentos
(108)
ATO ORDINATÓRIO
•
10/06/2025, 17:35
ATO ORDINATÓRIO
•
10/06/2025, 17:13
ATO ORDINATÓRIO
•
19/08/2022, 12:39
DESPACHO/DECISÃO
•
11/08/2022, 17:02
ATO ORDINATÓRIO
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20/05/2022, 09:59
DESPACHO/DECISÃO
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18/10/2021, 11:26
DESPACHO/DECISÃO
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DESPACHO/DECISÃO
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ATO ORDINATÓRIO
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05/10/2021, 19:23
ATO ORDINATÓRIO
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26/08/2019, 17:01
DESPACHO
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24/05/2019, 09:04
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DESPACHO
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21/05/2019, 14:32
ATO ORDINATÓRIO
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ATO ORDINATÓRIO
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ATO ORDINATÓRIO
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ACÓRDÃO
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ACÓRDÃO
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ACÓRDÃO
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DECISÃO STJ/STF
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DECISÃO STJ/STF
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DECISÃO STJ/STF
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DECISÃO STJ/STF
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DECISÃO STJ/STF
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DECISÃO STJ/STF
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DECISÃO STJ/STF
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DECISÃO STJ/STF
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DECISÃO STJ/STF
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DECISÃO STJ/STF
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DECISÃO STJ/STF
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ATO ORDINATÓRIO
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ATO ORDINATÓRIO
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ATO ORDINATÓRIO
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DECISÃO MONOCRÁTICA
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DECISÃO MONOCRÁTICA
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DECISÃO MONOCRÁTICA
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DECISÃO MONOCRÁTICA
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21/05/2019, 14:31
DECISÃO MONOCRÁTICA
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21/05/2019, 14:31
DECISÃO MONOCRÁTICA
•
21/05/2019, 14:31
AGRAVO
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AGRAVO
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AGRAVO
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AGRAVO
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AGRAVO
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AGRAVO
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AGRAVO
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21/05/2019, 14:31
AGRAVO
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AGRAVO
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AGRAVO
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AGRAVO
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AGRAVO
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AGRAVO
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AGRAVO
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ATO ORDINATÓRIO
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ATO ORDINATÓRIO
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DECISÃO STJ/STF
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DECISÃO STJ/STF
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DECISÃO STJ/STF
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21/05/2019, 14:31
DECISÃO STJ/STF
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DECISÃO STJ/STF
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DECISÃO STJ/STF
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DECISÃO STJ/STF
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ACÓRDÃO
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21/05/2019, 14:31
ACÓRDÃO
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21/05/2019, 14:31
ACÓRDÃO
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21/05/2019, 14:31
ACÓRDÃO
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21/05/2019, 14:31
ACÓRDÃO
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ACÓRDÃO
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21/05/2019, 14:30
ACÓRDÃO
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ACÓRDÃO
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21/05/2019, 14:30
ACÓRDÃO
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ACÓRDÃO
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ACÓRDÃO
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ACÓRDÃO
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DECISÃO MONOCRÁTICA
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ATO ORDINATÓRIO
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DESPACHO
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21/05/2019, 14:05
DESPACHO
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21/05/2019, 14:05
DESPACHO
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21/05/2019, 14:05
DESPACHO
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DESPACHO
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DESPACHO
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ATO ORDINATÓRIO
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21/05/2019, 14:05
DESPACHO
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21/05/2019, 14:05
DESPACHO
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21/05/2019, 14:05
SENTENÇA
•
21/05/2019, 14:05
SENTENÇA
•
21/05/2019, 14:05
SENTENÇA
•
21/05/2019, 14:05
SENTENÇA
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21/05/2019, 14:05
SENTENÇA
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21/05/2019, 14:05
SENTENÇA
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21/05/2019, 14:05
CERTIDÃO
•
16/10/2018, 16:03
DESPACHO
•
16/10/2018, 16:02