Procedimento Comum Cível 0300641-48.2019.8.24.0019 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300641-48.2019.8.24.0019 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150

13/06/2025, 23:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150

13/06/2025, 23:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Solicitação: 2788 evento: 141. Ressarcimento concluído. Ressarcimento nr [13] Data de confirmação [12/06/2025]

13/06/2025, 01:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2025, 01:50

Juntada - Cálculo processual nº 361453 - versão 1. Cálculo para apuração de valores a ressarcir ao INSS. Solicitação: 2788 evento: 141

07/06/2025, 01:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Solicitação: 2788 evento: 141. Em processo de ressarcimento. Ressarcimento nr [13] Correção até [31/05/2025] Valor ressarcimento [524,93]

07/06/2025, 01:41

Baixa Definitiva

29/05/2025, 19:00

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

29/05/2025, 18:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Solicitação: 2788 evento: 141. Solicitação em fila para ressarcimento. Dados informados: Data do depósito [08/04/2019] valor [372,80]

29/05/2025, 18:48

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

20/05/2025, 20:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

28/04/2025, 17:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

28/04/2025, 17:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Solicitação: 2788 evento: 141. O resultado da apelação não está configurado para permitir este tipo de ressarcimento. [9 - Conhecido o recurso e provido].

28/04/2025, 17:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

28/04/2025, 17:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

28/04/2025, 17:34

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•11/04/2025, 15:18

DESPACHO/DECISÃO

•01/03/2024, 19:02

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0151/2019 Teor do ato: I. Defiro a justiça gratuita, em consoante com o artigo 129, parágrafo único da lei 8.213/1991 e haja vista comprovada a insuficiência de recursos.II. Deixo de designar a audiência de conciliação, em interpretação ao artigo 334, §4º, II, do Código de Processo Civil. Apesar de os Procuradores do INSS estarem autorizados a celebrar acordos, evidentemente que não podem dispor livremente a esse respeito, dado o metaprincípio da indisponibilidade do interesse público. Em razão disso, entendo que até podem transigir, mas somente depois da realização de uma prova robusta, sujeita ao seu contraditório, suficientemente forte a permitir rever a presunção de legitimidade, legalidade e veracidade da decisão administrativa denegatória do benefício. Sem esse elemento, qualquer transação no sentido de concessão de benefício não seria um ato discricionário em sentido estrito (legitimamente fundado), mas indevido arbítrio do Procurador. Aliás, em geral, essa tese tem se confirmado na prática, já que os Procuradores do INSS somente oferecem acordo depois do resultado da prova pericial favorável ao segurado. Por isso, a designação de audiência de conciliação, sem previa perícia judicial, seria contraproducente, obrigando os Procuradores do INSS a deslocarem-se inutilmente a esta comarca (até sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça), para uma tentativa de conciliação que tanto não querem, mas que também não podem aceitar sem contrariar arbitrariamente a decisão administrativa.Cite-se a parte ré para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 335 c/c artigo 182, do Código de Processo Civil), com dia do começo na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil. Pelo mesmo ato, intime-se-a do inteiro teor desta decisão.Como visto acima, a prévia realização de perícia médica é curial para a possibilidade de acordo (artigo 381, II, do Código de Processo Civil). Além do mais, a incapaci

18/03/2019, 18:14

Não Concedida a Antecipação de tutela - I. Defiro a justiça gratuita, em consoante com o artigo 129, parágrafo único da lei 8.213/1991 e haja vista comprovada a insuficiência de recursos.II. Deixo de designar a audiência de conciliação, em interpretação ao artigo 334, §4º, II, do Código de Processo Civil. Apesar de os Procuradores do INSS estarem autorizados a celebrar acordos, evidentemente que não podem dispor livremente a esse respeito, dado o metaprincípio da indisponibilidade do interesse público. Em razão disso, entendo que até podem transigir, mas somente depois da realização de uma prova robusta, sujeita ao seu contraditório, suficientemente forte a permitir rever a presunção de legitimidade, legalidade e veracidade da decisão administrativa denegatória do benefício. Sem esse elemento, qualquer transação no sentido de concessão de benefício não seria um ato discricionário em sentido estrito (legitimamente fundado), mas indevido arbítrio do Procurador. Aliás, em geral, essa tese tem se confirmado na prática, já que os Procuradores do INSS somente oferecem acordo depois do resultado da prova pericial favorável ao segurado. Por isso, a designação de audiência de conciliação, sem previa perícia judicial, seria contraproducente, obrigando os Procuradores do INSS a deslocarem-se inutilmente a esta comarca (até sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça), para uma tentativa de conciliação que tanto não querem, mas que também não podem aceitar sem contrariar arbitrariamente a decisão administrativa.Cite-se a parte ré para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 335 c/c artigo 182, do Código de Processo Civil), com dia do começo na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil. Pelo mesmo ato, intime-se-a do inteiro teor desta decisão.Como visto acima, a prévia realização de perícia médica é curial para a possibilidade de acordo (artigo 381, II, do Código de Processo Civil). Além do mais, a incapacidade é a questão cerne deste litígio,

27/02/2019, 15:33

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Solicitação: 2788 evento: 141. Ressarcimento concluído. Ressarcimento nr [13] Data de confirmação [12/06/2025]

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada - Cálculo processual nº 361453 - versão 1. Cálculo para apuração de valores a ressarcir ao INSS. Solicitação: 2788 evento: 141

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Solicitação: 2788 evento: 141. Em processo de ressarcimento. Ressarcimento nr [13] Correção até [31/05/2025] Valor ressarcimento [524,93]

Baixa Definitiva

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Solicitação: 2788 evento: 141. Solicitação em fila para ressarcimento. Dados informados: Data do depósito [08/04/2019] valor [372,80]

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Solicitação: 2788 evento: 141. O resultado da apelação não está configurado para permitir este tipo de ressarcimento. [9 - Conhecido o recurso e provido].

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

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