Procedimento Comum Cível 0300793-37.2014.8.24.0063 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300793-37.2014.8.24.0063 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/04/2026, 14:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 187

29/01/2026, 01:22

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Número: 50001590920268240063

22/01/2026, 14:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 186

11/12/2025, 01:39

Publicado no DJEN - no dia 17/11/2025 - Refer. ao Evento: 186

17/11/2025, 03:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/11/2025 - Refer. ao Evento: 186

14/11/2025, 02:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 187

13/11/2025, 19:14

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/11/2025 - Refer. ao Evento: 186

13/11/2025, 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2025, 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2025, 13:02

Recebidos os autos - TJSC -> SJQ02 Número: 03007933720148240063/TJSC

01/09/2025, 18:12

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Apelação Número: 03007933720148240063/TJSC

14/06/2023, 19:03

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR: MARCIO LUIZ FOGACA VICARI APELADO: DUANNY MORAIS MACEDO (AUTOR) ADVOGADO: Bruno Morais Macedo (OAB SC030346) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 20 de janeiro de 2023. Desembargadora BETTINA MARIA MARESCH DE MOURA Presidente 80 - 3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 07 de fevereiro de 2023, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0300793-37.2014.8.24.0063/SC (Pauta: 12) RELATOR: Desembargador JAIME RAMOS

23/01/2023, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - SJQ02 -> TJSC

23/11/2022, 13:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DUANNY MORAIS MACEDO. Justiça gratuita: Deferida.

23/11/2022, 13:21

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•13/10/2022, 15:51

SENTENÇA

•23/09/2022, 06:27

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1271/2019 Teor do ato: I - Os autos encontravam-se suspensos por força do acórdão de afetação proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no Resp. n. 1.657.156, cujo julgamento ocorreu em 25/04/2018. Porém, os critérios e requisitos ali fixados somente podem ser exigidos em processos distribuídos a partir do dia 04/05/2018, o que não é o caso dos autos. Em razão disso, deve prevalecer a tese jurídica adotada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de n. 0302355-11.2014.8.0054/5000, instaurado no âmbito do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que fixou os seguintes parâmetros para concessão judicial de remédios ou tratamentos: 1.1 Para a concessão judicial de remédio ou tratamento constante do rol do SUS, devem ser conjugados os seguintes requisitos: (1) a necessidade do fármaco perseguido e adequação à enfermidade apresentada, atestada por médico; (2) a demonstração, por qualquer modo, de impossibilidade ou empecilho à obtenção pela via administrativa (Tema 350 do STF). 1.2 Para a concessão judicial de fármaco ou procedimento não padronizado pelo SUS, são requisitos imprescindíveis: (1) a efetiva demonstração de hipossuficiência financeira; (2) ausência de política pública destinada à enfermidade em questão ou sua ineficiência, somada à prova da necessidade do fármaco buscado por todos os meios, inclusive mediante perícia médica; (3) nas demandas voltadas aos cuidados elementares à saúde e à vida, ligando-se à noção de dignidade humana (mínimo existencial), dispensam-se outras digressões; (4) nas demandas claramente voltadas à concretização do máximo desejável, faz-se necessária a aplicação da metodologia da ponderação dos valores jusfundamentais, sopesando-se eventual colisão de princípios antagônicos (proporcionalidade em sentido estrito) e circunstâncias fáticas do caso concreto (necessidade e adequação), além da cláusula da reserva do possível. (IRDR n. 0302355-11.2014.8.0054/50000, de Rio do Sul.

23/10/2019, 17:28

Decisão interlocutória - SAJ - I - Os autos encontravam-se suspensos por força do acórdão de afetação proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no Resp. n. 1.657.156, cujo julgamento ocorreu em 25/04/2018. Porém, os critérios e requisitos ali fixados somente podem ser exigidos em processos distribuídos a partir do dia 04/05/2018, o que não é o caso dos autos. Em razão disso, deve prevalecer a tese jurídica adotada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de n. 0302355-11.2014.8.0054/5000, instaurado no âmbito do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que fixou os seguintes parâmetros para concessão judicial de remédios ou tratamentos: 1.1 Para a concessão judicial de remédio ou tratamento constante do rol do SUS, devem ser conjugados os seguintes requisitos: (1) a necessidade do fármaco perseguido e adequação à enfermidade apresentada, atestada por médico; (2) a demonstração, por qualquer modo, de impossibilidade ou empecilho à obtenção pela via administrativa (Tema 350 do STF). 1.2 Para a concessão judicial de fármaco ou procedimento não padronizado pelo SUS, são requisitos imprescindíveis: (1) a efetiva demonstração de hipossuficiência financeira; (2) ausência de política pública destinada à enfermidade em questão ou sua ineficiência, somada à prova da necessidade do fármaco buscado por todos os meios, inclusive mediante perícia médica; (3) nas demandas voltadas aos cuidados elementares à saúde e à vida, ligando-se à noção de dignidade humana (mínimo existencial), dispensam-se outras digressões; (4) nas demandas claramente voltadas à concretização do máximo desejável, faz-se necessária a aplicação da metodologia da ponderação dos valores jusfundamentais, sopesando-se eventual colisão de princípios antagônicos (proporcionalidade em sentido estrito) e circunstâncias fáticas do caso concreto (necessidade e adequação), além da cláusula da reserva do possível. (IRDR n. 0302355-11.2014.8.0054/50000, de Rio do Sul. Relator: Desembargador Ronei Danielli). (grif

09/10/2019, 13:54

Mero expediente - SAJ - Trata-se de Ação Ordinária para fornecimento de medicamentos proposta por Duanny Morais Macedo, em face do Estado de Santa Catarina. Foi deferida a tutela antecipada às fls. 49/52. Chamado ao processo, o requerido pediu a revogação da tutela antecipada concedida. Seu pleito não merece ser atendido neste passo, porquanto a prova coligida às fls. 47/48 demonstra, claramente, a prova inequívoca, bem como o perigo na demora, pois informa que o tratamento com o fármaco é caracterizado como urgente, e a sua não utilização pode acarretar sérios riscos à saúde do paciente. A preliminar de impossibilidade do fornecimento de medicamento distinto dos padronizados nos programas oficiais, não merece ser acolhida, porquanto restou comprovado, pelas declarações médicas apresentadas, que a medicação mais eficaz ao tratamento do requerente é o uso do fármaco "Insulina Glargina 100Ul/ml (lantus): "O tratamento habitual (fornecido pelo SUS) com insulina NPH e Regular, levou a múltiplos episódios de hiperglicemia e hipoglicemia, levando a perda de consciência e risco de morte ao paciente. A insulina Glargina (lantus) e a insulina ultra-rápida não causam hipoglicemias com tanta frequência como as anteriores sendo obrigatório a troca de insulina para o paciente." (p. 47/48) Ademais, é pacífico o entendimento jurisprudencial quanto à obrigatoriedade de fornecimento de medicamentos não padronizados quando comprovada sua real necessidade: AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRESENÇA DO INTERESSE DE AGIR. EXAME QUE ATESTA A IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDICAÇÃO PARA A PRESERVAÇÃO DA SAÚDE DO PACIENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, XXXV, DA CF/1988. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. PRELIMINARES AFASTADAS. AUTOR PORTADOR DE ESPONDILITE ANCILOSANTE. DIREITO À SAÚDE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º E 196 DA CF. DIREITO QUE NÃO PODE SER NEGLIGENCIADO OU RELEGADO AO PLANO TEÓRICO. FÁRMACO NÃO PADRONIZADO. IRRELEVÂNCIA. INDISPENSABILIDADE

12/09/2014, 14:31

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 187

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Número: 50001590920268240063

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 186

Publicado no DJEN - no dia 17/11/2025 - Refer. ao Evento: 186

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/11/2025 - Refer. ao Evento: 186

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 187

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/11/2025 - Refer. ao Evento: 186

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Recebidos os autos - TJSC -> SJQ02 Número: 03007933720148240063/TJSC

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Apelação Número: 03007933720148240063/TJSC

Remetidos os Autos - Remessa Externa - SJQ02 -> TJSC

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DUANNY MORAIS MACEDO. Justiça gratuita: Deferida.

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