Procedimento Comum Cível 0002782-16.2012.8.24.0163 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0002782-16.2012.8.24.0163 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0233/2017 Teor do ato: Defiro a produção de prova oral requerida pela parte autora, consistente na inquirição de testemunhas a serem arroladas oportunamente.DESIGNO audiência de instrução em julgamento, a qual se realizará no dia 04 de julho de 2017, às 14:45 horas.Concedo o prazo comum de 15 (quinze) dias às partes para apresentarem rol de testemunhas nos termos do art. 450 do CPC/2015, sob pena de preclusão, ciente de que poderão arrolar no máximo 10 (dez) testemunhas, limitando-se a 3 (três) testemunhas por fato a ser provado (art. 357, §§ 4º e 6º, CPC/2015).Ressalta-se que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada, por carta com aviso de recebimento, do dia, da hora e do local da audiência designada, juntando aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (art. 455, caput e § 1º, do CPC/2015). A inércia na realização da intimação será interpretada como desistência da inquirição da testemunha, salvo se a testemunha comparecer à audiência independentemente de intimação, nos termos do art. 455, §§ 2º e 3º, do CPC/2015.Destaca-se, outrossim, que a intimação dar-se-á pela via judicial somente em havendo a comprovação da ocorrência de uma das situações previstas no § 4º do art. 455 do CPC/2015.Caso conte no rol de testemunhas a ser apresentado servidor público ou militar, expeça-se ofício de requisição ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir a testemunha.Comprovada a intimação infrutífera da testemunha pelo advogado, intime-se a parte para recolher as diligências necessárias, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão (exceto se for beneficiária da gratuidade judiciária), e, comprovado o recolhimento, expeça-se mandado de intimação para comparecimento à audiência.Caso sejam arroladas testemunhas com residência fora deste Juízo, expeça-se a respectiva cart

24/03/2017, 17:20

Decisão interlocutória - SAJ - Defiro a produção de prova oral requerida pela parte autora, consistente na inquirição de testemunhas a serem arroladas oportunamente.DESIGNO audiência de instrução em julgamento, a qual se realizará no dia 04 de julho de 2017, às 14:45 horas.Concedo o prazo comum de 15 (quinze) dias às partes para apresentarem rol de testemunhas nos termos do art. 450 do CPC/2015, sob pena de preclusão, ciente de que poderão arrolar no máximo 10 (dez) testemunhas, limitando-se a 3 (três) testemunhas por fato a ser provado (art. 357, §§ 4º e 6º, CPC/2015).Ressalta-se que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada, por carta com aviso de recebimento, do dia, da hora e do local da audiência designada, juntando aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (art. 455, caput e § 1º, do CPC/2015). A inércia na realização da intimação será interpretada como desistência da inquirição da testemunha, salvo se a testemunha comparecer à audiência independentemente de intimação, nos termos do art. 455, §§ 2º e 3º, do CPC/2015.Destaca-se, outrossim, que a intimação dar-se-á pela via judicial somente em havendo a comprovação da ocorrência de uma das situações previstas no § 4º do art. 455 do CPC/2015.Caso conte no rol de testemunhas a ser apresentado servidor público ou militar, expeça-se ofício de requisição ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir a testemunha.Comprovada a intimação infrutífera da testemunha pelo advogado, intime-se a parte para recolher as diligências necessárias, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão (exceto se for beneficiária da gratuidade judiciária), e, comprovado o recolhimento, expeça-se mandado de intimação para comparecimento à audiência.Caso sejam arroladas testemunhas com residência fora deste Juízo, expeça-se a respectiva carta precatória, com prazo de 60 (sessenta) dias

20/03/2017, 13:03

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0448/2015 Teor do ato: Primeiramente, a autora sustenta que não deveria ser a responsável pelo adiantamento dos honorários periciais, sob a argumentação de que tal prova foi solicitada exclusivamente pela parte oposta (fls. 708/709). Entretanto, percebo que, ao ser instada para demonstrar interesse na dilação probatória (fls. 682), a própria autora, juntamente com o réu (fl. 683), pugnou pela prova pericial (fls. 684): "(...) informar que além da prova documental já amealhada, pretende produzir a prova pericial, consubstanciada na verificação in loco as instalações onde são desenvolvidas as suas atividades, o que também já foi postulado pelo Requerido." (grifei) Como ambos os polos requereram simultaneamente a produção da mesma prova, a regra processual faz recair o ônus de antecipar os honorários ao polo ativo da demanda, conforme o entendimento do art. 33, caput, segunda parte, do CPC: "Cada parte pagará a remuneração do assistente técnico que houver indicado; a do perito será paga pela parte que houver requerido o exame, ou pelo autor, quando requerido por ambas as partes ou determinado de ofício pelo juiz." (grifei) Em relação à liberação da metade dos honorários periciais requerida pelo expert (fl. 713/714), a possibilidade de tal ato encontra-se regulada no art. 33, parágrafo único, do CPC, condicionada à existência de sua necessidade. E, neste caso, entendo como viável a sua liberação, isto porque uma das despesas que acresce o valor dos honorários se refere à locomoção do perito ao local alvo do estudo e etc (fl. 701). Portanto, defiro o pedido do expert (fls. 713/714) e determino a expedição de alvará para liberar metade do valor depositado a título de honorários periciais, mais especificamente no correspondente de R$ 3.840,00 (três mil, oitocentos e quarenta reais), respeitados os dados bancários informados no petitório. Advogados(s): Maria Nilta Ricken Tenfen (OAB 8602/SC), Rafael do Nascimento (OAB 28

26/10/2015, 17:35

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0478/2014 Teor do ato: Trata-se de AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. Cotejando detidamente os autos, observo que as partes estão representadas por advogados habilitados nos autos, o pedido é juridicamente possível, não se observando, outrossim, nulidades a serem sanadas. Logo, DOU o feito por SANEADO. Defiro a produção de prova pericial requerida pelas partes, consistente na verificação da existência de atividade industrial na empresa autora. Nomeio como perita a Engenheira Marlene Aparecida Minikowski (Rua Manoel pizzolati, 576, Jardim Atlântico, Florianópolis/SC CEP 88095-360, fone: (48) 3240-0423. e-mail: [email protected], que deverá ser intimada (com cópia dos quesitos formulados pelo juízo e pelas partes) para, no prazo de 20 (vinte) dias, manifestar aceitação ao encargo e formular proposta de verba honorária. Antes, porém intimem-se as partes para, querendo e no prazo de 10 (dez) dias, indicarem assistentes técnicos e formularem quesitos. Apresentada a proposta, intime-se a autora para, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar o recolhimento dos honorários periciais. Com o recolhimento dos honorários, intime-se a expert para indicação do dia e hora para realização da perícia, a fim de possibilitar a intimação das partes, ciente do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da realização da perícia, para apresentação do laudo. Quesitos do Juízo: 1) A empresa autora exerce atividade de industrialização, ou seja, promove operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe par consumo, tal como: a) a que, exercida sobre matérias-primas ou produtos intermediários, importe na obtenção de espécie nova (transformação); b) a que importe em modificar, aperfeiçoar ou, de qualquer forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência do produto (beneficiamento); c) a que consista na reunião de produtos, peças ou p

18/09/2014, 13:30

Decisão interlocutória - SAJ - Trata-se de AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. Cotejando detidamente os autos, observo que as partes estão representadas por advogados habilitados nos autos, o pedido é juridicamente possível, não se observando, outrossim, nulidades a serem sanadas. Logo, DOU o feito por SANEADO. Defiro a produção de prova pericial requerida pelas partes, consistente na verificação da existência de atividade industrial na empresa autora. Nomeio como perita a Engenheira Marlene Aparecida Minikowski (Rua Manoel pizzolati, 576, Jardim Atlântico, Florianópolis/SC CEP 88095-360, fone: (48) 3240-0423. e-mail: [email protected], que deverá ser intimada (com cópia dos quesitos formulados pelo juízo e pelas partes) para, no prazo de 20 (vinte) dias, manifestar aceitação ao encargo e formular proposta de verba honorária. Antes, porém intimem-se as partes para, querendo e no prazo de 10 (dez) dias, indicarem assistentes técnicos e formularem quesitos. Apresentada a proposta, intime-se a autora para, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar o recolhimento dos honorários periciais. Com o recolhimento dos honorários, intime-se a expert para indicação do dia e hora para realização da perícia, a fim de possibilitar a intimação das partes, ciente do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da realização da perícia, para apresentação do laudo. Quesitos do Juízo: 1) A empresa autora exerce atividade de industrialização, ou seja, promove operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe par consumo, tal como: a) a que, exercida sobre matérias-primas ou produtos intermediários, importe na obtenção de espécie nova (transformação); b) a que importe em modificar, aperfeiçoar ou, de qualquer forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência do produto (beneficiamento); c) a que consista na reunião de produtos, peças ou partes e de que resulte um novo produto ou unid

09/09/2014, 18:29

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 228

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 227

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 227

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 219

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 220

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 219

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 220

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CPVAUN

Todas as movimentações(231)

Todos os documentos(33)