Procedimento Comum Cível 0328726-08.2014.8.24.0023 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0328726-08.2014.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0467/2019 Teor do ato: A jurisprudência do TJSC já deliberou sobre a necessidade da designação de perícia para o deslinde da questão apresentada para julgamento, inclusive quando examinou caso envolvendo as mesmas partes. Transcrevo: "TRIBUTÁRIO. ICMS. CREDITAMENTO DO IMPOSTO PAGO PELA ENERGIA ELÉTRICA UTILIZADA NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. EFETIVO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE COMPROVADO. IRRELEVÂNCIA DO DISPOSTO NO CONTRATO SOCIAL. NECESSIDADE, TODAVIA, DE PERÍCIA PARA AFERIR O QUANTUM A SER APROVEITADO. ANULAÇÃO DO PROCESSO, DE OFÍCIO, PARA QUE SEJA REALIZADA A INSTRUÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. "Comprovando-se que o local objeto da fiscalização pelas autoridades fazendárias ocupa-se exclusivamente de atividade industrial, legítimo é o creditamento de ICMS realizado pela contribuinte, em observância ao benefício garantido pelo art. 33, II, b, da Lei Complementar n. 87/96, permanecendo hígido o destaque realizado. [...] 2 Sendo possível o aproveitamento dos créditos do imposto incidente sobre a energia elétrica adquirida, o valor a ser creditado deve ser o quantum efetivamente consumido no processo industrial, baseado em percentual estabelecido por laudo técnico elaborado por perito judicial." (AC n. 2012.047136-1, de Criciúma, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-12-2012)." (Apelação Cível n. 2012.041780-0, de São José, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 10.3.2015)" (TJSC, Apelação Cível n. 2015.011222-2, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-11-2015). Para espancar qualquer dúvida, transcreve-se do corpo do acórdão o seguinte trecho: "A meu sentir, inexistem elementos suficientes nos autos capazes de proporcionar um mínimo de certeza para se aferir a porcentagem do creditamento a que faz jus a Cooperativa, o que, certamente, só poderá ser conhecido por meio de perícia. Assim, a realização de prova, sob o crivo

10/12/2019, 20:30

Decisão interlocutória - SAJ - A jurisprudência do TJSC já deliberou sobre a necessidade da designação de perícia para o deslinde da questão apresentada para julgamento, inclusive quando examinou caso envolvendo as mesmas partes. Transcrevo: "TRIBUTÁRIO. ICMS. CREDITAMENTO DO IMPOSTO PAGO PELA ENERGIA ELÉTRICA UTILIZADA NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. EFETIVO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE COMPROVADO. IRRELEVÂNCIA DO DISPOSTO NO CONTRATO SOCIAL. NECESSIDADE, TODAVIA, DE PERÍCIA PARA AFERIR O QUANTUM A SER APROVEITADO. ANULAÇÃO DO PROCESSO, DE OFÍCIO, PARA QUE SEJA REALIZADA A INSTRUÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. "Comprovando-se que o local objeto da fiscalização pelas autoridades fazendárias ocupa-se exclusivamente de atividade industrial, legítimo é o creditamento de ICMS realizado pela contribuinte, em observância ao benefício garantido pelo art. 33, II, b, da Lei Complementar n. 87/96, permanecendo hígido o destaque realizado. [...] 2 Sendo possível o aproveitamento dos créditos do imposto incidente sobre a energia elétrica adquirida, o valor a ser creditado deve ser o quantum efetivamente consumido no processo industrial, baseado em percentual estabelecido por laudo técnico elaborado por perito judicial." (AC n. 2012.047136-1, de Criciúma, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-12-2012)." (Apelação Cível n. 2012.041780-0, de São José, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 10.3.2015)" (TJSC, Apelação Cível n. 2015.011222-2, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-11-2015). Para espancar qualquer dúvida, transcreve-se do corpo do acórdão o seguinte trecho: "A meu sentir, inexistem elementos suficientes nos autos capazes de proporcionar um mínimo de certeza para se aferir a porcentagem do creditamento a que faz jus a Cooperativa, o que, certamente, só poderá ser conhecido por meio de perícia. Assim, a realização de prova, sob o crivo do contraditório, é medida indispensável. O pr

09/12/2019, 17:07

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 234

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 233

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 234 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 84.358,82

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Alexandre Murilo Schramm em 03/02/2026 16:17:32

Publicado no DJEN - no dia 03/02/2026 - Refer. ao Evento: 233

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/02/2026 - Refer. ao Evento: 233

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/02/2026 - Refer. ao Evento: 233

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de peças digitalizadas

Publicado no DJEN - no dia 27/01/2026 - Refer. ao Evento: 227

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 227

Todas as movimentações(240)

Todos os documentos(25)