Procedimento Comum Cível 5019570-23.2020.8.24.0039 - TJSC | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRescisão / ResoluçãoInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/11/2020

Valor da Causa

R$ 20.496,88

Órgão julgador

Juízo da Vara da Fazenda Púb., Exec. Fiscais, Acidentes do Trab. e Reg. Públicos da Comarca de Lages

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 03 - 3ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

GAMBATTO P1 VEICULOS LTDA

CNPJ

Autor

RAYSSA PACHECO RIBEIRO

CPF

Reu

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

25/07/2023, 14:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 163

22/07/2023, 01:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163

30/06/2023, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 165

28/06/2023, 01:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 164

26/06/2023, 10:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164

26/06/2023, 10:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165

20/06/2023, 19:24

Despacho

20/06/2023, 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/06/2023, 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/06/2023, 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/06/2023, 14:49

Juntada de Petição

16/06/2023, 17:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 154

10/06/2023, 01:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154

18/05/2023, 23:59

Conclusos para decisão

09/05/2023, 15:05

Todas as movimentações(169)

Baixa Definitiva

25/07/2023, 14:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 163

22/07/2023, 01:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163

30/06/2023, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 165

28/06/2023, 01:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 164

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•20/06/2023, 14:49

ATO ORDINATÓRIO

•17/04/2023, 12:15

26/06/2023, 10:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164

26/06/2023, 10:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165

20/06/2023, 19:24

Despacho

20/06/2023, 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/06/2023, 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/06/2023, 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/06/2023, 14:49

Juntada de Petição

16/06/2023, 17:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 154

10/06/2023, 01:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154

18/05/2023, 23:59

Conclusos para decisão

09/05/2023, 15:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155

09/05/2023, 14:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155

08/05/2023, 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2023, 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2023, 15:41

Juntada de Petição

08/05/2023, 14:56

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> LGSFP

08/05/2023, 13:44

Custas Satisfeitas - Parte: GAMBATTO P1 VEICULOS LTDA

08/05/2023, 13:44

Custas Satisfeitas - Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA

08/05/2023, 13:44

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: RAYSSA PACHECO RIBEIRO

08/05/2023, 13:44

Juntada - Guia Cancelada - GAMBATTO P1 VEICULOS LTDA - Guia 2823955 - R$ 528,50

08/05/2023, 13:44

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - LGSFP -> DCJE

08/05/2023, 13:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 140 e 141

06/05/2023, 01:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 140 e 141

27/04/2023, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 142

26/04/2023, 01:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

17/04/2023, 18:42

Ato ordinatório praticado

17/04/2023, 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2023, 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2023, 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2023, 12:15

Transitado em Julgado - Data: 15/04/2023

17/04/2023, 12:15

Recebidos os autos - TJSC -> LGSFP Número: 50195702320208240039

17/04/2023, 10:07

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: GAMBATTO P1 VEICULOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO: DAISSON BARP (OAB RS101182) ADVOGADO: TIAGO BORTOLANZA (OAB RS058916) APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR: MARCIO LUIZ FOGACA VICARI APELADO: RAYSSA PACHECO RIBEIRO (RÉU) ADVOGADO: JOSE PAULO LORENZI JUNIOR (OAB RS125755) ADVOGADO: DIEGO DOS SANTOS PIAZZA (OAB RS113473) ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA FORNARI (OAB RS110475) APELADO: OS MESMOS MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 06 de fevereiro de 2023. Desembargadora BETTINA MARIA MARESCH DE MOURA Presidente 80 - 3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 28 de fevereiro de 2023, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5019570-23.2020.8.24.0039/SC (Pauta: 179) RELATOR: Desembargador SANDRO JOSE NEIS

07/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: GAMBATTO P1 VEICULOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO: DAISSON BARP (OAB RS101182) ADVOGADO: TIAGO BORTOLANZA (OAB RS058916) APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR: MARCIO LUIZ FOGACA VICARI APELADO: RAYSSA PACHECO RIBEIRO (RÉU) ADVOGADO: JOSE PAULO LORENZI JUNIOR (OAB RS125755) ADVOGADO: DIEGO DOS SANTOS PIAZZA (OAB RS113473) ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA FORNARI (OAB RS110475) APELADO: OS MESMOS MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 20 de janeiro de 2023. Desembargadora BETTINA MARIA MARESCH DE MOURA Presidente 80 - 3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 07 de fevereiro de 2023, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5019570-23.2020.8.24.0039/SC (Pauta: 125) RELATOR: Desembargador SANDRO JOSE NEIS

23/01/2023, 00:00

Juntada de Petição

18/08/2022, 10:41

Remetidos os Autos - Remessa Externa - LGSFP -> TJSC

10/02/2022, 11:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RAYSSA PACHECO RIBEIRO. Justiça gratuita: Deferida.

10/02/2022, 11:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127

10/02/2022, 01:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

07/02/2022, 16:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109

04/02/2022, 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110

28/01/2022, 01:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

25/12/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

16/12/2021, 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2021, 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2021, 15:22

Juntada - Guia Gerada - GAMBATTO P1 VEICULOS LTDA - Guia 2823955 - R$ 528,50

15/12/2021, 15:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas da Apelação lançada no evento 123. Guia: 2823955 Situação: Em aberto.

15/12/2021, 15:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

15/12/2021, 15:18

Cancelada a movimentação processual - (Ato ordinatório praticado - 04/12/2021 21:42:25). Refer. Evento 112

11/12/2021, 17:17

Cancelada a movimentação processual - (Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/12/2021 21:42:25). Refer. Evento 113

11/12/2021, 17:17

Cancelada a movimentação processual - (Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/12/2021 21:42:25). Refer. Evento 114

11/12/2021, 17:17

Cancelada a movimentação processual - (Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/12/2021 21:42:25). Refer. Evento 115

11/12/2021, 17:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 108 e 109

10/12/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

10/12/2021, 13:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

07/12/2021, 14:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

02/12/2021, 13:59

Terminativa - Embargos de Declaração Acolhidos em parte

30/11/2021, 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

30/11/2021, 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

30/11/2021, 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

30/11/2021, 16:19

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

30/11/2021, 15:42

Conclusos para despacho

29/11/2021, 14:54

Juntada de Petição

29/11/2021, 14:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75

23/11/2021, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

13/11/2021, 23:59

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 86 e 87

12/11/2021, 01:13

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 78 e 74

10/11/2021, 01:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

08/11/2021, 15:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

04/11/2021, 23:59

Juntada - Registro de pagamento - Guia 2580711, Subguia 1436356 - Boleto pago (1/1) - R$ 528,50

04/11/2021, 16:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

04/11/2021, 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2021, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2021, 16:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

03/11/2021, 13:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas da Apelação lançada no evento 92. Guia: 2580711 Situação: Em aberto.

03/11/2021, 13:55

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 2580711, Subguia 1436369

03/11/2021, 10:55

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 2580711, Subguia 1436356

03/11/2021, 10:53

Juntada - Guia Gerada - GAMBATTO P1 VEICULOS LTDA - Guia 2580711 - R$ 528,50

03/11/2021, 10:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

26/10/2021, 13:32

Indeferido o pedido

25/10/2021, 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/10/2021, 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/10/2021, 12:58

Conclusos para decisão

22/10/2021, 16:27

Juntada de Petição

22/10/2021, 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 78, 73 e 74

15/10/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

14/10/2021, 17:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

08/10/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

05/10/2021, 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/10/2021, 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

05/10/2021, 15:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 76 Parte Isenta

05/10/2021, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

05/10/2021, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

05/10/2021, 15:42

Terminativa - Embargos de Declaração Não-acolhidos

05/10/2021, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

05/10/2021, 15:42

Conclusos para julgamento

04/10/2021, 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

04/10/2021, 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

30/09/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/09/2021, 18:09

Despacho

28/09/2021, 18:09

Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão

28/09/2021, 17:28

Conclusos para julgamento

27/09/2021, 14:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

24/09/2021, 17:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

24/09/2021, 17:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

20/09/2021, 18:08

Julgado procedente em parte o pedido

20/09/2021, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

20/09/2021, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

20/09/2021, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

20/09/2021, 17:00

Conclusos para julgamento

20/09/2021, 16:32

Cancelada a movimentação processual - (Evento 55 - Conclusos para decisão/despacho - 06/08/2021 11:19:54)

20/09/2021, 16:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

06/08/2021, 10:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

18/07/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/07/2021, 17:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

08/07/2021, 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

08/07/2021, 14:48

Decisão interlocutória

07/07/2021, 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/07/2021, 18:56

Conclusos para decisão/despacho

25/06/2021, 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

25/06/2021, 13:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

21/06/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/06/2021, 11:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

11/06/2021, 11:00

Juntada de Petição - RAYSSA PACHECO RIBEIRO (RS110475 - LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA FORNARI / RS113473 - DIEGO DOS SANTOS PIAZZA)

11/06/2021, 11:00

Intimado em Secretaria

20/05/2021, 14:57

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida

20/05/2021, 14:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34

16/04/2021, 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27

14/04/2021, 01:06

Juntada de Petição

25/03/2021, 15:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

20/03/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

18/03/2021, 23:59

Ato ordinatório praticado

10/03/2021, 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2021, 16:27

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

10/03/2021, 16:24

Determinada a citação

09/03/2021, 17:14

Conclusos para decisão/despacho

09/03/2021, 16:21

Juntada de Petição

09/03/2021, 15:51

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 25

08/03/2021, 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/03/2021, 11:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

06/03/2021, 15:04

Expedição de ofício - 1 carta

01/02/2021, 17:18

Despacho

01/02/2021, 15:11

Conclusos para decisão/despacho

01/02/2021, 07:19

Juntada de certidão - Certifica-se, nos termos do § 2o do art. 22 da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5/2018 e da decisão proferida no processo administrativo SEI n. 0003786-81.2021.8.24.0710 que, em que pese a correta programação do sistema eproc para o cômputo dos prazos durante o período de recesso e de férias forenses, estabelecido pela Resolução TJ n. 18/2020, constatou- se que, no lançamento da informação de suspensão dos prazos neste processo judicial, o sistema eproc considerou equivocadamente como data de início da contagem dos prazos o dia 25 de janeiro de 2021.<br><br> Constatada a discrepância, os eventos "expedida/certificada a intimação eletrônica" foram posteriormente corrigidos mediante o registro das informações de forma correta, nos termos do inciso II do art. 1o da Resolução TJ n. 18/2020 e do art. 220 do Código de Processo Civil, situação que, consequentemente, implicou na alteração das datas do início da contagem e do término do prazo anteriormente exibidas no sistema para as partes e seus procuradores.

29/01/2021, 11:55

Juntada de Petição

28/01/2021, 09:44

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

26/01/2021, 09:18

Expedida/certificada a citação eletrônica

25/01/2021, 10:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

21/01/2021, 10:38

Juntada - Registro de pagamento - Boleto pago (1/1) - R$ 348,77 (Cancelamento revertido)

07/01/2021, 09:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

19/12/2020, 23:59

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto(s) cancelado(s)

19/12/2020, 02:36

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto(s) gerado(s)

09/12/2020, 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2020, 14:43

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE SC - DETRAN/SC - EXCLUÍDA

09/12/2020, 14:39

Juntada - Guia Gerada - GAMBATTO P1 VEICULOS LTDA Guia nº 1.044.445 - R$ 345,77

09/12/2020, 14:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

09/12/2020, 14:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

06/12/2020, 23:59

Não Concedida a tutela provisória

26/11/2020, 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

26/11/2020, 14:43

Juntada - Registro de pagamento - Boleto pago (1/1) - R$ 259,73

20/11/2020, 11:04

Juntada de Petição

19/11/2020, 18:49

Conclusos para decisão/despacho

19/11/2020, 16:59

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto(s) gerado(s)

18/11/2020, 19:14

Juntada - Guia Gerada - GAMBATTO P1 VEICULOS LTDA Guia nº 961.588 - R$ 256,73

18/11/2020, 19:13

Distribuído por sorteio

18/11/2020, 19:12

SENTENÇA

•30/11/2021, 16:19

DESPACHO/DECISÃO

•25/10/2021, 12:58

SENTENÇA

•05/10/2021, 15:42

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•04/10/2021, 15:33

DESPACHO/DECISÃO

•28/09/2021, 18:09

SENTENÇA

•20/09/2021, 17:00

DESPACHO/DECISÃO

•07/07/2021, 18:56

ATO ORDINATÓRIO

•10/03/2021, 16:27

DESPACHO/DECISÃO

•09/03/2021, 17:14

DESPACHO/DECISÃO

•01/02/2021, 15:11

DESPACHO/DECISÃO

•26/11/2020, 14:43