Procedimento Comum Cível 0300919-47.2017.8.24.0010 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300919-47.2017.8.24.0010 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: VANDERLEI COAN (AUTOR) ADVOGADO: SANDRO DE OLIVEIRA SOUZA ULIANO (OAB SC033410) APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR: MARCIO LUIZ FOGACA VICARI APELADO: OS MESMOS MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 20 de janeiro de 2023. Desembargadora BETTINA MARIA MARESCH DE MOURA Presidente 80 - 3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 07 de fevereiro de 2023, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0300919-47.2017.8.24.0010/SC (Pauta: 137) RELATOR: Desembargador SANDRO JOSE NEIS

23/01/2023, 00:00

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Número: 03009194720178240010/TJSC

06/06/2022, 11:59

Remetidos os Autos - Remessa Externa - BON01CV -> TJSC

15/03/2022, 13:49

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Procedimento Comum Cível

15/03/2022, 13:48

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS201 -> BON01CV

03/02/2022, 12:33

Transitado em Julgado

03/02/2022, 12:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 166

03/02/2022, 01:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166

09/12/2021, 11:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 167

07/12/2021, 17:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167

07/12/2021, 17:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165

07/12/2021, 13:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 165

07/12/2021, 13:30

Determinada a intimação

07/12/2021, 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/12/2021, 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/12/2021, 11:05

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•07/12/2021, 11:05

DESPACHO/DECISÃO

•11/08/2021, 09:51

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0247/2017 Teor do ato: DIANTE DO EXPOSTO, determino à parte autora que promova a emenda de sua petição inicial, instruindo-a com os documentos abaixo listados, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 321 do CPC:- certidão negativa de fornecimento do(s) medicamento(s) solicitado(s), emitida pela Fazenda Pública responsável. Na hipótese de recusa de fornecimento da referida certidão, deverá ser comprovado o protocolo do pedido administrativo e da ausência da resposta formal em prazo razoável (entendendo-se como razoável o lapso temporal de 10 dez dias, salvo urgência atestada em documento médico acerca dos riscos decorrentes dessa demora); - efetiva demonstração de hipossuficiência financeira, demonstrada inicialmente pela juntada do comprovante de rendimentos do grupo familiar do requerente e pelo orçamento do(s) medicamento(s) requerido(s); - ineficácia das alternativas terapêuticas disponíveis pelo SUS, atestada pelo médico assistente da parte, mediante justificativa circunstanciada, que esclareça aos seguintes questionamentos: i) Quais as opções de tratamento oferecidas pelo SUS para a doença citada? ii) As alternativas terapêuticas oferecidas pelo SUS já foram utilizadas? Em caso afirmativo, especifique o período de tratamento e a resposta do paciente; iii) O tratamento indicado na sua prescrição pode ser substituído por alguma alternativa oferecida pelo SUS? Em caso afirmativo, especifique qual(is). Em caso negativo, justifique detalhadamente; iv) Se apontada inefetividade terapêutica (evento adverso) e/ou desvio de qualidade dos medicamentos (queixa técnica), ou sua suspeita, esclareça os motivos que levaram a esta conclusão. Advirta-se, outrossim, que o descumprimento da presente ordem, no prazo assinalado, ensejará o indeferimento liminar da petição inicial e a consequente extinção do processo (art. 330, IV c/c art. 485, I, ambos do CPC). Intime-se. Após, voltem os autos conclusos. Advogados(s):

19/04/2017, 13:15

Determinado a emenda da inicial - DIANTE DO EXPOSTO, determino à parte autora que promova a emenda de sua petição inicial, instruindo-a com os documentos abaixo listados, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 321 do CPC:- certidão negativa de fornecimento do(s) medicamento(s) solicitado(s), emitida pela Fazenda Pública responsável. Na hipótese de recusa de fornecimento da referida certidão, deverá ser comprovado o protocolo do pedido administrativo e da ausência da resposta formal em prazo razoável (entendendo-se como razoável o lapso temporal de 10 dez dias, salvo urgência atestada em documento médico acerca dos riscos decorrentes dessa demora); - efetiva demonstração de hipossuficiência financeira, demonstrada inicialmente pela juntada do comprovante de rendimentos do grupo familiar do requerente e pelo orçamento do(s) medicamento(s) requerido(s); - ineficácia das alternativas terapêuticas disponíveis pelo SUS, atestada pelo médico assistente da parte, mediante justificativa circunstanciada, que esclareça aos seguintes questionamentos: i) Quais as opções de tratamento oferecidas pelo SUS para a doença citada? ii) As alternativas terapêuticas oferecidas pelo SUS já foram utilizadas? Em caso afirmativo, especifique o período de tratamento e a resposta do paciente; iii) O tratamento indicado na sua prescrição pode ser substituído por alguma alternativa oferecida pelo SUS? Em caso afirmativo, especifique qual(is). Em caso negativo, justifique detalhadamente; iv) Se apontada inefetividade terapêutica (evento adverso) e/ou desvio de qualidade dos medicamentos (queixa técnica), ou sua suspeita, esclareça os motivos que levaram a esta conclusão. Advirta-se, outrossim, que o descumprimento da presente ordem, no prazo assinalado, ensejará o indeferimento liminar da petição inicial e a consequente extinção do processo (art. 330, IV c/c art. 485, I, ambos do CPC). Intime-se. Após, voltem os autos conclusos.

18/04/2017, 18:51

—

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Número: 03009194720178240010/TJSC

Remetidos os Autos - Remessa Externa - BON01CV -> TJSC

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Procedimento Comum Cível

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS201 -> BON01CV

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 166

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 167

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 165

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(179)