Apelação Cível 0006755-41.2004.8.24.0039 - TJSC | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Apelação CívelDano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJSC2° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/06/2025

Valor da Causa

R$ 1.467.594,33

Órgão julgador

Gab. 03 - 3ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Ação Civil de Improbidade Administrativa · Juízo da Vara da Fazenda Púb., Exec. Fiscais, Acidentes do Trab. e Reg. Públicos da Comarca de Lages 3° Grau · TJSC · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

FRIGOPAR FRIGORIFICO PARIZOTTO LTDA

CNPJ

Autor

MADEPAR INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA

CNPJ

Autor

POSTO LEO AMPESSAN LTDA

CNPJ

Autor

BINOTTO S/A LOGISTICA TRANSPORTE E DISTRIBUICAO EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

FERNANDO DA SILVA COMIN

CPF·Representa: Autor

FABRICIO REICHERT

OAB/SC 021770·CPF·Representa: Autor

LUCIANA BATALHA PARIZOTTO

OAB/SC 012472·CPF·Representa: Autor

MAYKHEL BELTRAME GOULART

OAB/SC 025988·CPF·Representa: Autor

JOÃO LEONEL DE CASTILHOS

OAB/SC 007394·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(16)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

FRIGOPAR FRIGORIFICO PARIZOTTO LTDA

CNPJ

Autor

MADEPAR INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA

CNPJ

Autor

POSTO LEO AMPESSAN LTDA

CNPJ

Autor

BINOTTO S/A LOGISTICA TRANSPORTE E DISTRIBUICAO EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ

Autor

RACOES IPE LTDA

CNPJ

Autor

JAIR ANTONIO HILLMANN

CPF

Reu

ALADIR GODEL

CPF

Reu

GIOVANNI HENRIQUE GARCIA DE CORDOVA

CPF

Reu

INDUSTRIA DE MOVEIS GUAIBA S/A

CNPJ

Reu

J S SERVICOS ELETRICOS LTDA/

CNPJ

Reu

GENIVALDO JOSE KARPINSKI

CPF

Reu

GUAIBA MOBILE IND E COM DE ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA

CNPJ

Reu

LUIZ ANTONIO MARTELLO

CPF

Reu

OS MESMOS

Reu

IVANETE APARECIDA DE BAIRROS CORSO

CPF

Reu

Advogados / Representantes(15)

FERNANDO DA SILVA COMIN

CPF·Representa: Autor

FABRICIO REICHERT

OAB/SC 021770·CPF·Representa: Autor

LUCIANA BATALHA PARIZOTTO

OAB/SC 012472·CPF·Representa: Autor

MAYKHEL BELTRAME GOULART

OAB/SC 025988·CPF·Representa: Autor

JOÃO LEONEL DE CASTILHOS

OAB/SC 007394·CPF·Representa: Autor

NELSO POZENATO

OAB/SC 008661·CPF·Representa: Autor

BRIAN CURTS DE SOUZA THEODORO

OAB/SC 019674·CPF·Representa: Autor

SERGIO DALMINA

OAB/SC 009150·CPF·Representa: Réu

EDSOM DAMETTO

OAB/RS 037129·CPF·Representa: Réu

FAUSTINO FRONZA NETO

OAB/SC 045443·CPF·Representa: Réu

MARIA CRISTINA HOFER BARBOSA

CPF·Representa: Réu

RODRIGO GHIGGI

OAB/SC 020426·CPF·Representa: Réu

DANIELA TEALDI GHIGGI

OAB/SC 027549·CPF·Representa: Réu

EDEZIO HENRIQUE WALTRICK CAON

OAB/SC 001933·CPF·Representa: Réu

LUCIANA BATALHA PARIZOTTO

OAB/SC 012472·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - LGSFP0

13/06/2025, 09:13

Decisão do Tribunal mantida pela Corte Superior

13/06/2025, 09:13

Recebidos os autos do STJ

10/06/2025, 14:21

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0006755412004824003920240320090900

20/03/2024, 09:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 289, 290, 291, 293, 294, 295, 296, 297, 298, 299, 300, 301 e 302

12/03/2024, 01:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 292

09/03/2024, 05:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 289, 290, 291, 292, 293, 294, 295, 296, 297, 298, 299, 300, 301 e 302

03/03/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 303

26/02/2024, 10:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 303

26/02/2024, 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/02/2024, 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/02/2024, 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/02/2024, 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/02/2024, 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/02/2024, 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/02/2024, 11:45

Todas as movimentações(312)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - LGSFP0

13/06/2025, 09:13

Decisão do Tribunal mantida pela Corte Superior

13/06/2025, 09:13

Recebidos os autos do STJ

10/06/2025, 14:21

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0006755412004824003920240320090900

20/03/2024, 09:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 289, 290, 291, 293, 294, 295, 296, 297, 298, 299, 300, 301 e 302

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•10/06/2025, 14:21

DESPACHO/DECISÃO

•10/06/2025, 14:21

12/03/2024, 01:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 292

09/03/2024, 05:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 289, 290, 291, 292, 293, 294, 295, 296, 297, 298, 299, 300, 301 e 302

03/03/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 303

26/02/2024, 10:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 303

26/02/2024, 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/02/2024, 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/02/2024, 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/02/2024, 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/02/2024, 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/02/2024, 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/02/2024, 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/02/2024, 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/02/2024, 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/02/2024, 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/02/2024, 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/02/2024, 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/02/2024, 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/02/2024, 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/02/2024, 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/02/2024, 11:45

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

21/02/2024, 17:28

Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ

21/02/2024, 17:28

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

21/02/2024, 17:28

Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ

21/02/2024, 17:28

Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES2

19/02/2024, 17:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 281

19/02/2024, 17:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 281

24/12/2023, 07:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

14/12/2023, 07:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 228

13/12/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 229

12/12/2023, 22:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 258

12/12/2023, 21:57

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 247, 248, 249, 255, 256, 259 e 260

05/12/2023, 01:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 250

04/12/2023, 08:14

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 230, 231, 232, 233, 234, 235, 240, 241 e 243

28/11/2023, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 247, 248, 249, 250, 255, 256, 258, 259 e 260

27/11/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 252

22/11/2023, 09:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 254

22/11/2023, 09:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 251

22/11/2023, 09:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 253

22/11/2023, 09:58

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 237, 236, 238, 239, 252, 254, 251 e 253

22/11/2023, 09:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 244

20/11/2023, 18:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 261

20/11/2023, 18:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 261

20/11/2023, 18:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 257

20/11/2023, 17:03

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 242 e 257

20/11/2023, 17:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 228, 229, 230, 231, 232, 233, 234, 235, 236, 237, 238, 239, 240, 241, 242 e 243

18/11/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 244

18/11/2023, 20:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/11/2023, 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/11/2023, 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/11/2023, 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/11/2023, 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/11/2023, 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/11/2023, 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/11/2023, 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/11/2023, 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/11/2023, 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/11/2023, 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/11/2023, 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/11/2023, 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/11/2023, 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/11/2023, 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/11/2023, 11:50

Recurso Especial não admitido

15/11/2023, 18:17

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

15/11/2023, 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/11/2023, 20:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/11/2023, 20:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/11/2023, 20:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/11/2023, 20:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/11/2023, 20:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/11/2023, 20:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/11/2023, 20:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/11/2023, 20:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/11/2023, 20:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/11/2023, 20:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/11/2023, 20:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/11/2023, 20:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/11/2023, 20:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/11/2023, 20:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/11/2023, 20:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/11/2023, 20:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/11/2023, 20:01

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

08/11/2023, 14:52

Recurso Especial não admitido

08/11/2023, 14:52

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

08/11/2023, 14:45

Recurso Especial não admitido

08/11/2023, 14:45

Recurso Especial - negado seguimento - Complementar ao evento nº 223

08/11/2023, 14:45

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

06/11/2023, 12:20

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 201, 202, 203, 204, 205, 206, 207, 208, 209, 210 e 212

04/11/2023, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 200

25/10/2023, 01:02

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 211 e 213

19/10/2023, 16:45

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

13/10/2023, 01:46

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 63 DE 8 DE OUTUBRO DE 2023

09/10/2023, 20:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 201, 202, 203, 204, 205, 206, 207, 208, 209, 210, 211, 212 e 213

05/10/2023, 23:59

Juntada de Petição

04/10/2023, 18:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 200

26/09/2023, 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

25/09/2023, 19:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

25/09/2023, 19:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

25/09/2023, 19:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

25/09/2023, 19:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

25/09/2023, 19:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

25/09/2023, 19:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

25/09/2023, 19:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

25/09/2023, 19:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

25/09/2023, 19:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

25/09/2023, 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

25/09/2023, 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

25/09/2023, 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

25/09/2023, 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

25/09/2023, 19:33

Determinada a intimação

21/09/2023, 17:00

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

21/09/2023, 17:00

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

21/09/2023, 14:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 194

19/09/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 194

25/08/2023, 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

16/08/2023, 11:06

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

15/08/2023, 09:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 176

15/08/2023, 01:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 406149, Subguia 81314 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 224,84

25/07/2023, 09:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 406546, Subguia 81348 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 224,84

25/07/2023, 09:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 406545, Subguia 81347 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 224,84

25/07/2023, 09:00

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 162, 163, 164, 165, 166, 167, 168, 169, 170, 171 e 172

25/07/2023, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 175

24/07/2023, 23:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 173

24/07/2023, 23:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 174

24/07/2023, 17:42

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 406546, Subguia 81348

24/07/2023, 16:18

Juntada - Guia Gerada - RAÇÕES IPE LTDA - Guia 406546 - R$ 224,84

24/07/2023, 16:18

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 406545, Subguia 81347

24/07/2023, 16:17

Juntada - Guia Gerada - MADEPAR INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - Guia 406545 - R$ 224,84

24/07/2023, 16:17

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 406149, Subguia 81314

24/07/2023, 14:21

Juntada - Guia Gerada - POSTO LEO AMPESSAN LTDA - Guia 406149 - R$ 224,84

24/07/2023, 14:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 162, 163, 164, 165, 166, 167, 168, 169, 170, 171, 172, 173, 174 e 175

02/07/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 176

02/07/2023, 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/06/2023, 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/06/2023, 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/06/2023, 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/06/2023, 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/06/2023, 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/06/2023, 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/06/2023, 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/06/2023, 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/06/2023, 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/06/2023, 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/06/2023, 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/06/2023, 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/06/2023, 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/06/2023, 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/06/2023, 14:17

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

21/06/2023, 15:23

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0303 -> DRI

21/06/2023, 15:23

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

20/06/2023, 11:29

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

20/06/2023, 11:29

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

20/06/2023, 11:29

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

20/06/2023, 11:28

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/06/2023<br>Data da sessão: <b>20/06/2023 09:00:00</b>

05/06/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 05/06/2023

02/06/2023, 15:22

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>20/06/2023 09:00</b><br>Sequencial: 138

02/06/2023, 15:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

02/06/2023, 15:21

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Virtual

02/06/2023, 15:21

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Virtual

02/06/2023, 15:21

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Virtual

02/06/2023, 15:21

Conclusos para decisão com Contrarrazões - CAMPUB3 -> GPUB0303

10/05/2023, 19:53

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 146 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTRARRAZÕES'

10/05/2023, 19:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

09/05/2023, 17:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

09/05/2023, 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

03/05/2023, 14:29

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 131, 132, 133, 134, 135, 137 e 138

03/05/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 131, 132, 133, 134, 135, 137 e 138

22/04/2023, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 136

21/04/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 82, 83, 84, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93 e 95

20/04/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

13/04/2023, 09:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

12/04/2023, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

12/04/2023, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

12/04/2023, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

12/04/2023, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

12/04/2023, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

12/04/2023, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

12/04/2023, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

12/04/2023, 17:01

Ato ordinatório praticado

12/04/2023, 10:44

Remetidos os Autos - GPUB0303 -> CAMPUB3

12/04/2023, 10:44

Julgamento dos Embargos Declaratórios - Retirado de Pauta

04/04/2023, 08:56

Julgamento dos Embargos Declaratórios - Retirado de Pauta

04/04/2023, 08:56

Juntada de Petição

03/04/2023, 15:55

Juntada de Petição

03/04/2023, 15:38

Juntada de Petição

03/04/2023, 15:38

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0303

31/03/2023, 16:56

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 108 - de 'PETIÇÃO' para 'PARECER'

31/03/2023, 16:55

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 66 - de 'PETIÇÃO' para 'PARECER'

31/03/2023, 16:53

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 58 - de 'PETIÇÃO' para 'PARECER'

31/03/2023, 16:52

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 31 - de 'PETIÇÃO' para 'PARECER'

31/03/2023, 16:50

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 25 - de 'PETIÇÃO' para 'PARECER'

31/03/2023, 16:49

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 03/04/2023

31/03/2023, 14:11

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 03/04/2023

31/03/2023, 14:09

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>18/04/2023 09:00</b><br>Sequencial: 120

31/03/2023, 14:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

31/03/2023, 14:08

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Virtual

31/03/2023, 14:08

Juntada de Petição

29/03/2023, 09:55

Juntada de Petição

29/03/2023, 09:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

28/03/2023, 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

28/03/2023, 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

28/03/2023, 16:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

28/03/2023, 16:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

28/03/2023, 16:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 82, 83, 84, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93 e 95

25/03/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

24/03/2023, 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

22/03/2023, 13:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

21/03/2023, 13:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

21/03/2023, 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

21/03/2023, 12:29

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 98 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'

21/03/2023, 12:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

20/03/2023, 12:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

20/03/2023, 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/03/2023, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/03/2023, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/03/2023, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/03/2023, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/03/2023, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/03/2023, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/03/2023, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/03/2023, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/03/2023, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/03/2023, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/03/2023, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/03/2023, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/03/2023, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/03/2023, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/03/2023, 17:19

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0303 -> DRI

15/03/2023, 11:09

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

15/03/2023, 11:09

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade

14/03/2023, 18:55

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/02/2023<br>Data da sessão: <b>14/03/2023 09:00:00</b>

27/02/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 27/02/2023

24/02/2023, 15:49

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>14/03/2023 09:00</b><br>Sequencial: 146

24/02/2023, 15:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>

24/02/2023, 15:42

Retirado de pauta

03/02/2023, 12:35

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/01/2023<br>Data da sessão: <b>07/02/2023 09:00:00</b>

23/01/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 23/01/2023

20/01/2023, 14:37

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>07/02/2023 09:00</b><br>Sequencial: 156

20/01/2023, 14:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

20/01/2023, 14:27

Conclusos para decisão com Petição - CAMPUB3 -> GPUB0303

17/09/2022, 08:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63

17/09/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

18/08/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

17/08/2022, 17:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

17/08/2022, 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/08/2022, 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/08/2022, 16:22

Determinada a intimação

08/08/2022, 15:15

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0303 -> CAMPUB3

08/08/2022, 15:15

Juntada de Petição

01/08/2022, 10:04

Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMPUB3 -> GPUB0303

04/07/2022, 17:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

04/07/2022, 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

04/07/2022, 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

29/06/2022, 11:44

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 32, 35, 36, 37, 38, 40 e 41

29/06/2022, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

27/06/2022, 11:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

24/06/2022, 18:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

20/06/2022, 09:46

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 39, 42 e 44

18/06/2022, 01:02

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 45

06/06/2022, 12:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 40, 41 e 43

04/06/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

26/05/2022, 10:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

26/05/2022, 10:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

26/05/2022, 10:21

Expedição de ofício - 1 carta

25/05/2022, 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/05/2022, 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/05/2022, 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/05/2022, 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/05/2022, 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/05/2022, 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/05/2022, 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/05/2022, 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/05/2022, 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/05/2022, 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/05/2022, 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/05/2022, 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/05/2022, 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/05/2022, 18:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

25/05/2022, 17:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

25/05/2022, 17:50

Juntada de Petição

23/05/2022, 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/05/2022, 15:10

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0303 -> CAMPUB3

17/05/2022, 20:05

Determinada a intimação

17/05/2022, 20:05

Juntada de Petição

24/03/2022, 18:31

Conclusos para decisão/despacho - CAMPUB3 -> GPUB0303

28/01/2022, 16:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19

28/01/2022, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 07/01/2022 até 20/01/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TJ N. 23 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021

18/11/2021, 19:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2021 até 06/01/2022 Motivo: RECESSO - RESOLUÇÃO TJ N. 23 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021

16/11/2021, 09:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

10/11/2021, 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

01/11/2021, 18:49

Ato ordinatório praticado

01/11/2021, 18:38

Remetidos os Autos para vista ao MP - GPUB0303 -> CAMPUB3

01/11/2021, 18:38

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de GPUB0402 para GPUB0303) - processo: 00347366520048240000

01/11/2021, 13:25

Remetidos os Autos para redistribuir - CAMPUB4 -> DCDP

01/11/2021, 13:19

Terminativa - Declarada incompetência

01/11/2021, 10:09

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0402 -> CAMPUB4

01/11/2021, 10:09

Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GPUB0402

30/10/2021, 16:30

Juntada de certidão

30/10/2021, 16:30

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte IVANETE A C B CORSO - EXCLUÍDA

30/10/2021, 15:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: IVANETE APARECIDA DE BAIRROS CORSO. Justiça gratuita: Não requerida.

30/10/2021, 15:38

Remessa Interna para Revisão - CAMPUB4 -> DCDP

27/10/2021, 18:39

Despacho

27/10/2021, 18:12

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0402 -> CAMPUB4

27/10/2021, 18:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 863 do processo originário (02/09/2021). Guia: 2254094 Situação: Baixado.

27/10/2021, 15:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 863 do processo originário (02/09/2021). Guia: 2254094 Situação: Baixado.

27/10/2021, 15:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Justiça gratuita: Não requerida.

27/10/2021, 15:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: AFONSO MULLER. Justiça gratuita: Não requerida.

27/10/2021, 15:16

Distribuído por sorteio

27/10/2021, 15:16

DESPACHO/DECISÃO

•10/06/2025, 14:21

ACÓRDÃO

•10/06/2025, 14:21

DESPACHO/DECISÃO

•21/02/2024, 17:28

DESPACHO/DECISÃO

•21/02/2024, 17:28

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP

•19/02/2024, 17:07

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP

•19/02/2024, 17:07

DESPACHO/DECISÃO

•15/11/2023, 18:17

DESPACHO/DECISÃO

•08/11/2023, 14:52

DESPACHO/DECISÃO

•08/11/2023, 14:45

DESPACHO/DECISÃO

•21/09/2023, 17:00

ACÓRDÃO

•21/06/2023, 15:23

EXTRATO DE ATA

•20/06/2023, 11:29

EXTRATO DE ATA

•20/06/2023, 11:29

Todos os documentos(25)

DESPACHO/DECISÃO

•10/06/2025, 14:21

DESPACHO/DECISÃO

•10/06/2025, 14:21

DESPACHO/DECISÃO

•10/06/2025, 14:21

ACÓRDÃO

•10/06/2025, 14:21

DESPACHO/DECISÃO

•21/02/2024, 17:28

DESPACHO/DECISÃO

•21/02/2024, 17:28

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP

•19/02/2024, 17:07

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP

•19/02/2024, 17:07

DESPACHO/DECISÃO

•15/11/2023, 18:17

DESPACHO/DECISÃO

•08/11/2023, 14:52

DESPACHO/DECISÃO

•08/11/2023, 14:45

DESPACHO/DECISÃO

•21/09/2023, 17:00

ACÓRDÃO

•21/06/2023, 15:23

EXTRATO DE ATA

•20/06/2023, 11:29

EXTRATO DE ATA

•20/06/2023, 11:29

EXTRATO DE ATA

•20/06/2023, 11:29

EXTRATO DE ATA

•20/06/2023, 11:28

ATO ORDINATÓRIO

•12/04/2023, 10:44

ACÓRDÃO

•15/03/2023, 11:09

EXTRATO DE ATA

•14/03/2023, 18:55

DESPACHO/DECISÃO

•08/08/2022, 15:15

DESPACHO/DECISÃO

•17/05/2022, 20:05

ATO ORDINATÓRIO

•01/11/2021, 18:38

DESPACHO/DECISÃO

•01/11/2021, 10:09

DESPACHO/DECISÃO

•27/10/2021, 18:12