Procedimento Comum Cível 0314090-77.2017.8.24.0008 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0314090-77.2017.8.24.0008 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0036/2018 Teor do ato: À fl.185 sobreveio petição da empresa de telefonia pleiteando pela suspensão da multa aplicada. Apresentou, para tanto, um comprovante de depósito judicial no valor de R$53.774,25 (cinquenta e três mil, setecentos e setenta e quatro reais e vinte e cinco centavos) para fins de garantia em juízo. Após, à fl.188, informou a interposição de Agravo de Instrumento atacando a Decisão de fls. 175/179. E, em análise de admissibilidade recursal, o e. Tribunal de Justiça indeferiu a antecipação da tutela almejada, bem como não se manifestou acerca da tese de aplicação analógica ao disposto no inciso II do art. 151 do CTN, pelo fato da questão não ter sido submetida a apreciação deste juízo, o que implicaria em supressão de instância. É o breve relato. Decido acerca da oferta de garantia em juízo e do pedido de suspensão da multa:Pleiteia a empresa de telefonia pela interpretação analógica ao inciso II do artigo 151 do Código Tributário Nacional. Em que pese as alegações da parte autora, razão não lhe assiste, pois a suspensão da exigibilidade prevista no inciso II, do artigo 151, do CTN, faz referência a exigibilidade de crédito tributário, quando o que se discute nestes autos é a suposta ilegalidade cometida pelo ente público que ensejou na aplicação de penalidade administrativa. Ademais, conforme dispõe o artigo 111 do CTN, "Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; e III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias, não podendo assim o embargante querer valer-se de analogia ou interpretação extensiva para fundamentar seu direito. Assim, INDEFIRO o pedido de fl.185, bem como mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Oficie-se o e. Tribunal de Justiça (A.I n. 4027812-13.2017.824.0000), encaminhando cópia da presente decisão. Intimem-se. No mais, intime-se a parte

07/02/2018, 12:28

Decisão interlocutória - SAJ - À fl.185 sobreveio petição da empresa de telefonia pleiteando pela suspensão da multa aplicada. Apresentou, para tanto, um comprovante de depósito judicial no valor de R$53.774,25 (cinquenta e três mil, setecentos e setenta e quatro reais e vinte e cinco centavos) para fins de garantia em juízo. Após, à fl.188, informou a interposição de Agravo de Instrumento atacando a Decisão de fls. 175/179. E, em análise de admissibilidade recursal, o e. Tribunal de Justiça indeferiu a antecipação da tutela almejada, bem como não se manifestou acerca da tese de aplicação analógica ao disposto no inciso II do art. 151 do CTN, pelo fato da questão não ter sido submetida a apreciação deste juízo, o que implicaria em supressão de instância. É o breve relato. Decido acerca da oferta de garantia em juízo e do pedido de suspensão da multa:Pleiteia a empresa de telefonia pela interpretação analógica ao inciso II do artigo 151 do Código Tributário Nacional. Em que pese as alegações da parte autora, razão não lhe assiste, pois a suspensão da exigibilidade prevista no inciso II, do artigo 151, do CTN, faz referência a exigibilidade de crédito tributário, quando o que se discute nestes autos é a suposta ilegalidade cometida pelo ente público que ensejou na aplicação de penalidade administrativa. Ademais, conforme dispõe o artigo 111 do CTN, "Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; e III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias, não podendo assim o embargante querer valer-se de analogia ou interpretação extensiva para fundamentar seu direito. Assim, INDEFIRO o pedido de fl.185, bem como mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Oficie-se o e. Tribunal de Justiça (A.I n. 4027812-13.2017.824.0000), encaminhando cópia da presente decisão. Intimem-se. No mais, intime-se a parte autora para se manifestar acerca da contestaçã

29/01/2018, 13:35

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 152

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> BNU01FP

Custas Satisfeitas - Itens de recolhimento não utilizados. Rateio de 100%. Parte: TELEFONICA BRASIL S.A.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Custas Satisfeitas - Parte: MUNICÍPIO DE BLUMENAU

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 147 - Custas Satisfeitas - 15/10/2024 12:49:46)

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 148 - Custas Satisfeitas - 15/10/2024 12:49:46)

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 51 - Juntada - Guia Gerada - 01/06/2020 16:57:16)

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BNU01FP -> DCJE

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 137

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 136

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 136 e 137

Todas as movimentações(155)