Procedimento Comum Cível 0311173-60.2014.8.24.0018 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0311173-60.2014.8.24.0018 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0236/2016 Teor do ato: DECIDO. Em declaração de saneamento (art. 1.046 c/c art. 357, NCPC).I - Das preliminares arguidas pelo municípioa-) Incompetência absoluta em razão do valor da causaImprocede tal arguição. É firme a jurisprudência da Corte catarinense no sentido de que "Os pleitos atinentes a concurso público, por não ostentarem expressão patrimonial mensurável e por terem o respectivo valor da causa aferido de forma subjetiva por simples estimativa, não se enquadram na hipótese prevista no art. 2º, caput, da Lei n. 12.153/2009". b-) Inépcia da petição inicial (art. 295, II e IV, CPC/73, art. 330, § 1º, III e IV, NCPC).Aduz o município que os pedidos contidos na petição inicial são incompatíveis entre si, e que da narração dos fatos não decorre logicamente a conclusão, pois "a autora se intitula portadora de deficiência e requer o ingresso no cargo em decorrência dessa condição, porém ao mesmo tempo alega que não tem necessidades especiais, requerendo a sua convocação através da listagem geral do certame".Conforme item 'd' da petição inicial (p. 11), dizendo-se acometida de Lombalgia, pretende a autora que esse quadro: - ou seja considerado como "deficiência" para fins de classificação nas vagas destinadas a candidatos com deficiência; - ou então seja que considerada apta à posse no cargo, através da classificação geral, em que pese a limitação.Há uma aparente incongruência. Que, entendo, não sujeita a petição inicial à inépcia, pois permite que o Juízo conheça de ambas as pretensões. Outrossim, tendo-se que "Existindo compatibilidade entre a deficiência ou limitação física e o exercício do cargo, não há impedimento para que se dê posse ao candidato aprovado". c-) Ausência de interesse de agirEm ambos os editais de "convocação" expedidos pelo município, nº 001/2014 de 16/10/2014 e nº 077/2014 de 11/11/2014 (p. 36 e 39) a autora teve a posse denegada.Portanto, a questão não está na "anulação do ato convocat

23/06/2016, 17:43

Determinado perícia - DECIDO. Em declaração de saneamento (art. 1.046 c/c art. 357, NCPC).I - Das preliminares arguidas pelo municípioa-) Incompetência absoluta em razão do valor da causaImprocede tal arguição. É firme a jurisprudência da Corte catarinense no sentido de que "Os pleitos atinentes a concurso público, por não ostentarem expressão patrimonial mensurável e por terem o respectivo valor da causa aferido de forma subjetiva por simples estimativa, não se enquadram na hipótese prevista no art. 2º, caput, da Lei n. 12.153/2009". b-) Inépcia da petição inicial (art. 295, II e IV, CPC/73, art. 330, § 1º, III e IV, NCPC).Aduz o município que os pedidos contidos na petição inicial são incompatíveis entre si, e que da narração dos fatos não decorre logicamente a conclusão, pois "a autora se intitula portadora de deficiência e requer o ingresso no cargo em decorrência dessa condição, porém ao mesmo tempo alega que não tem necessidades especiais, requerendo a sua convocação através da listagem geral do certame".Conforme item 'd' da petição inicial (p. 11), dizendo-se acometida de Lombalgia, pretende a autora que esse quadro: - ou seja considerado como "deficiência" para fins de classificação nas vagas destinadas a candidatos com deficiência; - ou então seja que considerada apta à posse no cargo, através da classificação geral, em que pese a limitação.Há uma aparente incongruência. Que, entendo, não sujeita a petição inicial à inépcia, pois permite que o Juízo conheça de ambas as pretensões. Outrossim, tendo-se que "Existindo compatibilidade entre a deficiência ou limitação física e o exercício do cargo, não há impedimento para que se dê posse ao candidato aprovado". c-) Ausência de interesse de agirEm ambos os editais de "convocação" expedidos pelo município, nº 001/2014 de 16/10/2014 e nº 077/2014 de 11/11/2014 (p. 36 e 39) a autora teve a posse denegada.Portanto, a questão não está na "anulação do ato convocatório", como alega o município, senão que na decisão que

22/06/2016, 03:13

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 139

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 202,49

Expedição de Alvará

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 200,00

Juntado(a)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

Baixa Definitiva

Todas as movimentações(144)