Procedimento Comum Cível 0306888-71.2017.8.24.0033 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0306888-71.2017.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

Decisão interlocutória - SAJ - Assim sendo, presentes os requisitos, e por tudo mais que consta dos autos, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar que a requerida efetue o pagamento até o dia 10 de cada mês, à parte autora, de valor correspondente a 0,5 % (meio por cento) do valor de compra do imóvel, devidamente atualizado pelo INPC, à título de aluguel, retroativo a 01/09/2016 (prazo máximo para término da obra), conforme estipulado no § 3º, da Cláusula Décima Segunda do contrato firmado entre as partes, até a efetiva entrega das chaves da unidade adquirida pelo requerente, sob pena de multa diária em caso de descumprimento. O valor dos aluguéis vencidos do encerramento do prazo de entrega do imóvel, deverão ser pagos em parcela única - com a devida correção monetária e acrescidos dos juros legais -, no prazo de 05 (cinco) dias. 2. Quanto a audiência de conciliação, prevista no artigo 334 do CPC, terá lugar no início da tramitação do processo (no procedimento comum), visando dar oportunidade para a solução do conflito o quanto antes, prevenindo, assim, a ampliação dos seus contornos. Esta é a regra.No entanto, há situações excepcionais, devidamente motivadas nas particularidades de determinadas demandas, que podem justificar o deslocamento de tal ato processual para outro momento no curso da tramitação (audiência de conciliação, saneamento e organização do processo art. 357, §4º, ou audiência de conciliação, instrução e julgamento art. 358, do referido Diploma Legal), de modo a alcançar maior perspectiva de efetividade naquilo que se propõe.No caso, além do referido acima, considerando que ainda não foi instalado na Comarca de Itajaí o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania CEJUSC (art. 167 do CPC) e que o agendamento de audiências de conciliação e/ou mediação em todos os processos comuns que ingressarem a partir da entrada em vigor da nova lei importaria em tumulto na pauta de audiência, com consecutivo aumento da morosidade processua

19/06/2017, 18:29

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Baixa Definitiva

Cancelada a movimentação processual - (Evento 106 - Conclusos para despacho - 28/04/2023 13:22:52)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> IAI03CV

Custas Satisfeitas - Parte: SANDRINE RIZZO PASINATTO

Custas Satisfeitas - Parte: ALAMEDA DOS IPES INCORPORACAO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 92 e 93

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SANDRINE RIZZO PASINATTO. Justiça gratuita: Não requerida.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ALAMEDA DOS IPES INCORPORACAO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). Justiça gratuita: Não requerida.

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - IAI03CV -> DCJE

Transitado em Julgado

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(108)

Todos os documentos(16)