Procedimento Comum Cível 0303336-29.2014.8.24.0090 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0303336-29.2014.8.24.0090 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0671/2018 Teor do ato: À vista do exposto:1) com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, reconheço a ilegitimidade passiva e JULGO EXTINTA a demanda formulada por SILVANO CHARÃO DIAS JUNIOR e VÂNIA SANCHES contra VERA MARIA KUHN ADAMES.2) nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulado por SILVANO CHARÃO DIAS JUNIOR e VÂNIA SANCHES contra NEWTON IMÓVEIS LTDA.Em face do princípio da sucumbência, condeno os autores ao pagamento da metade das despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), com fundamento no art. 85, §§ 2º e 8º, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil, em favor do procurador da ré Vera Maria. As obrigações decorrentes da sucumbência dos autores, beneficiário da gratuidade judiciária, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, a teor do disposto no art. 98, § 3º, do CPC.3) nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por SILVANO CHARÃO DIAS JUNIOR e VÂNIA SANCHES contra PARQUE RESIDENCIAL SOL E MAR LTDA., para:A) RESOLVER o contrato de compra e venda firmado entre as partes, CONDENANDO as requeridas a devolverem os valores que foram pagos pelos autores, inclusive a comissão de corretagem com incidência de correção monetária, pelos índices da Corregedoria-Geral da Justiça, a contar do mês de cada pagamento (Súmula n. 43 do STJ) e juros de mora desde a citação (art. 405 do Código Civil). B) CONDENAR a ré ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do contrato, nos termos da cláusula quinta da avença. Independentemente do trânsito em julgado, determino o levantamento de valores eventualmente depositados em juízo em favor dos autores. Em face do princípio da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento da metade das despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 1.000,00 (mil

29/10/2018, 20:07

Julgado procedente em parte do pedido - À vista do exposto:1) com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, reconheço a ilegitimidade passiva e JULGO EXTINTA a demanda formulada por SILVANO CHARÃO DIAS JUNIOR e VÂNIA SANCHES contra VERA MARIA KUHN ADAMES.2) nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulado por SILVANO CHARÃO DIAS JUNIOR e VÂNIA SANCHES contra NEWTON IMÓVEIS LTDA.Em face do princípio da sucumbência, condeno os autores ao pagamento da metade das despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), com fundamento no art. 85, §§ 2º e 8º, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil, em favor do procurador da ré Vera Maria. As obrigações decorrentes da sucumbência dos autores, beneficiário da gratuidade judiciária, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, a teor do disposto no art. 98, § 3º, do CPC.3) nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por SILVANO CHARÃO DIAS JUNIOR e VÂNIA SANCHES contra PARQUE RESIDENCIAL SOL E MAR LTDA., para:A) RESOLVER o contrato de compra e venda firmado entre as partes, CONDENANDO as requeridas a devolverem os valores que foram pagos pelos autores, inclusive a comissão de corretagem com incidência de correção monetária, pelos índices da Corregedoria-Geral da Justiça, a contar do mês de cada pagamento (Súmula n. 43 do STJ) e juros de mora desde a citação (art. 405 do Código Civil). B) CONDENAR a ré ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do contrato, nos termos da cláusula quinta da avença. Independentemente do trânsito em julgado, determino o levantamento de valores eventualmente depositados em juízo em favor dos autores. Em face do princípio da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento da metade das despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), com fundamento no art. 85, §§

29/10/2018, 17:19

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Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNS03CV

Custas Satisfeitas - Parte: VERA MARIA KUHN ADAMES

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: SILVANO CHARAO DIAS JUNIOR

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: VANIA SANCHES

Custas Satisfeitas - Parte: PARQUE RESIDENCIAL SOL & MAR EMPREENDIMENTO LTDA

Custas Satisfeitas - Parte: NEWTON IMOVEIS LTDA - ME

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNS03CV -> DCJE

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 108, 109, 110 e 111

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 108, 109, 110 e 111

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Transitado em Julgado

Todas as movimentações(123)