Procedimento Comum Cível 0301919-58.2015.8.24.0073 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0301919-58.2015.8.24.0073 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/12/2024, 14:23

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> TBO01CV

09/12/2024, 23:36

Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: MIGUEL ZERMIANI

09/12/2024, 23:36

Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: FERMINA ZERMIANI

09/12/2024, 23:36

Custas Satisfeitas - Parte: UNIMED BLUMENAU - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

09/12/2024, 23:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 2.636,61

28/11/2024, 09:50

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - TBO01CV -> DCJE

28/11/2024, 09:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: UNIMED BLUMENAU - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO. Justiça gratuita: Não requerida.

27/11/2024, 16:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 159.840,55

27/11/2024, 09:59

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Cristine Schutz da Silva Mattos em 25/11/2024 19:16:26

25/11/2024, 19:20

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Cristine Schutz da Silva Mattos em 25/11/2024 19:16:28

25/11/2024, 19:20

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

22/11/2024, 14:30

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

22/11/2024, 14:30

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 102 e 103

20/11/2024, 21:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

13/11/2024, 17:15

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•29/10/2024, 22:06

ATO ORDINATÓRIO

•24/07/2019, 06:53

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0770/2016 Teor do ato: Tutela de urgênciaA parte autora reformula pedido de concessão de tutela de urgência em sua manifestação à contestação, após o indeferimento (fls. 124/125) do pleito formulado na inicial.Para o deferimento do pleito, é necessária a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300) que, no caso, implica em evidenciar que, na hipótese vertente, houve violação, pela empresa ré, do recente entendimento manifestado pelo STJ no julgamento do tema 952, a saber:"O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso".Os recibos de fl. 116 demonstram que houve reajuste de 47%, entre os meses de março e abril de 2015, no plano de saúde dos autores.Tal reajuste, em sede de cognição sumária, é flagrantemente oneroso e discriminatório ao consumidor idoso, violando o item "iii" da tese firmada pelo STJ no julgamento do tema 952.Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pelos autores à fl. 294 para: a) AUTORIZAR o depósito judicial das parcelas do plano de saúde vincendas, no valor de R$338,36 para cada um dos autores; b) DETERMINAR a manutenção dos autores no plano de saúde contratado.Audiência de conciliaçãoO novo Código de Processo Civil privilegia, em numerosas passagens, a promoção da solução consensual dos conflitos, independentemente do estágio do processo, a exemplo do disposto no art. 3º:Art. 3o Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito.§ 1o É permitida a arbitragem, na forma da lei.§ 2o O Estado promoverá, sempre que p

14/12/2016, 16:46

Concedida a Antecipação de tutela - Tutela de urgênciaA parte autora reformula pedido de concessão de tutela de urgência em sua manifestação à contestação, após o indeferimento (fls. 124/125) do pleito formulado na inicial.Para o deferimento do pleito, é necessária a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300) que, no caso, implica em evidenciar que, na hipótese vertente, houve violação, pela empresa ré, do recente entendimento manifestado pelo STJ no julgamento do tema 952, a saber:"O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso".Os recibos de fl. 116 demonstram que houve reajuste de 47%, entre os meses de março e abril de 2015, no plano de saúde dos autores.Tal reajuste, em sede de cognição sumária, é flagrantemente oneroso e discriminatório ao consumidor idoso, violando o item "iii" da tese firmada pelo STJ no julgamento do tema 952.Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pelos autores à fl. 294 para: a) AUTORIZAR o depósito judicial das parcelas do plano de saúde vincendas, no valor de R$338,36 para cada um dos autores; b) DETERMINAR a manutenção dos autores no plano de saúde contratado.Audiência de conciliaçãoO novo Código de Processo Civil privilegia, em numerosas passagens, a promoção da solução consensual dos conflitos, independentemente do estágio do processo, a exemplo do disposto no art. 3º:Art. 3o Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito.§ 1o É permitida a arbitragem, na forma da lei.§ 2o O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflit

06/12/2016, 17:07

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 3705/2015 Teor do ato: I - Trata-se de ação revisional de contrato de plano de saúde, em que os autores requerem seja a ré obrigada, liminarmente, a limitar o valor da mensalidade do plano de saúde contratado em R$ 298,09 (duzentos e noventa e oito reais e nove centavos). Alegam os autores que: a) desde 1996, contribuem com o plano de saúde administrado pela ré, que fora contratado coletivamente, mas que, em 29-8-2012, por força de sentença judicial proferida nos autos n. 073.11.500291-2, tornou-se individual, sob as mesmas condições anteriormente contratadas; b) todavia, a ré começou a aplicar índices de reajuste superiores ao contratado, e em periodicidades inferiores, tornando o plano de saúde excessivamente oneroso. É o relatório. Decido. De início, por oportuno, destaco que para a concessão da tutela antecipada é indispensável que estejam presentes a prova inequívoca que convença o julgador da verossimilhança das alegações e que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (CPC, art. 273). De fato, o aumento do valor da mensalidade do plano de saúde registrado entre os meses de março e abril de 2015 - de R$ 642,88 para R$ 920,17 (fl. 116) - denota a verossimilhança da alegação de que os reajustes praticados pela ré são abusivos e contrariam, inclusive, o disposto no art. 15, § 3º, do Estatuto do Idoso, segundo o qual "É vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade". Outrossim, a cláusula XII do contrato ao qual está vinculado o plano de saúde (fl. 60) - por decisão judicial, inclusive (fls. 119 a 123) -, que prevê reajuste de preço segundo critérios definidos posteriormente pela ré, afigura-se nula de pleno direito, na medida em que permite "ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral" (CDC, art. 51, inc. X). Ocorre, no entanto, que o pedido liminar formulado pela autora, para que a ré seja

21/09/2015, 18:03

Não Concedida a Antecipação de tutela - I - Trata-se de ação revisional de contrato de plano de saúde, em que os autores requerem seja a ré obrigada, liminarmente, a limitar o valor da mensalidade do plano de saúde contratado em R$ 298,09 (duzentos e noventa e oito reais e nove centavos). Alegam os autores que: a) desde 1996, contribuem com o plano de saúde administrado pela ré, que fora contratado coletivamente, mas que, em 29-8-2012, por força de sentença judicial proferida nos autos n. 073.11.500291-2, tornou-se individual, sob as mesmas condições anteriormente contratadas; b) todavia, a ré começou a aplicar índices de reajuste superiores ao contratado, e em periodicidades inferiores, tornando o plano de saúde excessivamente oneroso. É o relatório. Decido. De início, por oportuno, destaco que para a concessão da tutela antecipada é indispensável que estejam presentes a prova inequívoca que convença o julgador da verossimilhança das alegações e que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (CPC, art. 273). De fato, o aumento do valor da mensalidade do plano de saúde registrado entre os meses de março e abril de 2015 - de R$ 642,88 para R$ 920,17 (fl. 116) - denota a verossimilhança da alegação de que os reajustes praticados pela ré são abusivos e contrariam, inclusive, o disposto no art. 15, § 3º, do Estatuto do Idoso, segundo o qual "É vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade". Outrossim, a cláusula XII do contrato ao qual está vinculado o plano de saúde (fl. 60) - por decisão judicial, inclusive (fls. 119 a 123) -, que prevê reajuste de preço segundo critérios definidos posteriormente pela ré, afigura-se nula de pleno direito, na medida em que permite "ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral" (CDC, art. 51, inc. X). Ocorre, no entanto, que o pedido liminar formulado pela autora, para que a ré seja obrigada a limitar o valor das mensal

17/09/2015, 15:30

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Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> TBO01CV

Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: MIGUEL ZERMIANI

Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: FERMINA ZERMIANI

Custas Satisfeitas - Parte: UNIMED BLUMENAU - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 2.636,61

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - TBO01CV -> DCJE

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: UNIMED BLUMENAU - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO. Justiça gratuita: Não requerida.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 159.840,55

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Cristine Schutz da Silva Mattos em 25/11/2024 19:16:26

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Cristine Schutz da Silva Mattos em 25/11/2024 19:16:28

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 102 e 103

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

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