Procedimento Comum Cível 0300309-22.2017.8.24.0029 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300309-22.2017.8.24.0029 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0280/2019 Teor do ato: Em razão do exposto, com fulcro no artigo 487, I, do NCPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Hariel Cardoso de Castro, nestes autos de Reparação por Danos Morais aforada contra Transportes Alvorada Ltda, para o fim de CONDENAR o réu ao pagamento da quantos de R$ 21,94 (vinte e um reais e noventa e quatro centavos), acrescidos, ainda, dos respectivos consectários legais. CONDENO o réu ainda ao pagamento da quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de dano moral, em razão dos prejuízos suportados. Sobre tal valor incidem juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, computados desde a citação, a teor do art. 405, do Código Civil, e correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor-INPC, desde a data do arbitramento de seu numerário, consoante se infere da redação dada à Súmula n. 362, também do STJ. Em decorrência da sucumbência, CONDENO a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação devidamente corrigido monetariamente, consoante prevê o artigo 85, §2º, do NCPC, considerando a natureza e importância da matéria trazida a conhecimento, o grau de zelo dos procuradores, o tempo que lhes foi exigido para o serviço e o lugar da sua prestação. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Havendo recurso(s) e dispensado o juízo de admissibilidade em primeiro grau pelo novo Código de Processo Civil, (art. 1.010, §3º), intimem-se a(s) parte(s) adversa(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15(quinze) dias (art. 1.010, §1º, do NCPC). Se interposta apelação adesiva pela parte até então apelada, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões (art. 1.010, §2º, do NCPC), independentemente de nova conclusão, tendo em vista a já mencionada dispensa de juízo de admissibilidade (art. 997, §2º, c/c 1.010, §3º, ambos do NCPC). Decorridos os prazos, encaminhem-se os autos ao egrégio Tribun

17/04/2019, 10:46

Julgado procedente o pedido - Em razão do exposto, com fulcro no artigo 487, I, do NCPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Hariel Cardoso de Castro, nestes autos de Reparação por Danos Morais aforada contra Transportes Alvorada Ltda, para o fim de CONDENAR o réu ao pagamento da quantos de R$ 21,94 (vinte e um reais e noventa e quatro centavos), acrescidos, ainda, dos respectivos consectários legais. CONDENO o réu ainda ao pagamento da quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de dano moral, em razão dos prejuízos suportados. Sobre tal valor incidem juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, computados desde a citação, a teor do art. 405, do Código Civil, e correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor-INPC, desde a data do arbitramento de seu numerário, consoante se infere da redação dada à Súmula n. 362, também do STJ. Em decorrência da sucumbência, CONDENO a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação devidamente corrigido monetariamente, consoante prevê o artigo 85, §2º, do NCPC, considerando a natureza e importância da matéria trazida a conhecimento, o grau de zelo dos procuradores, o tempo que lhes foi exigido para o serviço e o lugar da sua prestação. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Havendo recurso(s) e dispensado o juízo de admissibilidade em primeiro grau pelo novo Código de Processo Civil, (art. 1.010, §3º), intimem-se a(s) parte(s) adversa(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15(quinze) dias (art. 1.010, §1º, do NCPC). Se interposta apelação adesiva pela parte até então apelada, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões (art. 1.010, §2º, do NCPC), independentemente de nova conclusão, tendo em vista a já mencionada dispensa de juízo de admissibilidade (art. 997, §2º, c/c 1.010, §3º, ambos do NCPC). Decorridos os prazos, encaminhem-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina, com as homenag

03/04/2019, 16:12

—

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5843121, Subguia 3043471 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 643,09

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: HARIEL CARDOSO DE CASTRO. Justiça gratuita: Deferida.

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> IRUUN

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 21/07/2023. Parte TRANSPORTES ALVORADA LTDA, Guia 5843121, Subguia 3043471

Juntada - Guia Gerada - TRANSPORTES ALVORADA LTDA - Guia 5843121 - R$ 643,09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: HARIEL CARDOSO DE CASTRO

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - IRUUN -> DCJE

Transitado em Julgado - Data: 17/03/2023

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

Todas as movimentações(110)