Procedimento Comum Cível 0304083-38.2017.8.24.0004 - TJSC | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPerdas e DanosInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/11/2017

Valor da Causa

R$ 12.416,16

Órgão julgador

Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Araranguá

Processos relacionados

3° Grau · TJSC · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

CONDOMINIO RESIDENCIAL CITY

CNPJ

Autor

MILLENIUM ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RAFAEL BIF ORTOLAN

OAB/SC 035319·CPF·Representa: Autor

GLADISON RAMOM MACHADO DA ROSA

OAB/SC 031582·CPF·Representa: Autor

JULIANO CESAR MINOTTO

OAB/SC 020989·CPF·Representa: Réu

FELIPE DE SOUTO

OAB/SC 020846·CPF·Representa: Réu

LAIS CARDOSO COSTA

OAB/SC 039864·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

RAFAEL BIF ORTOLAN

OAB/SC 035319·CPF·Representa: Autor

GLADISON RAMOM MACHADO DA ROSA

OAB/SC 031582·CPF·Representa: Autor

JULIANO CESAR MINOTTO

OAB/SC 020989·CPF·Representa: Réu

FELIPE DE SOUTO

OAB/SC 020846·CPF·Representa: Réu

LAIS CARDOSO COSTA

OAB/SC 039864·CPF·Representa: Réu

YASMIN DE OLIVEIRA LEANDRO

OAB/SC 057489·CPF·Representa: Réu

CAMILA GARCIA DE FARIAS

OAB/SC 036144·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado no DJEN - no dia 12/05/2026 - Refer. aos Eventos: 94, 95

12/05/2026, 03:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/05/2026 - Refer. aos Eventos: 94, 95

11/05/2026, 02:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2026, 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2026, 13:55

Ato ordinatório praticado

08/05/2026, 13:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

27/04/2026, 17:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90 - Ciência Tácita

11/04/2026, 00:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2026, 17:18

Ato ordinatório praticado

31/03/2026, 17:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

30/03/2026, 15:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 3.000,00

25/03/2026, 11:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

20/03/2026, 21:16

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 73 e 75

20/03/2026, 21:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

20/03/2026, 11:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

10/03/2026, 11:34

Todas as movimentações(96)

Publicado no DJEN - no dia 12/05/2026 - Refer. aos Eventos: 94, 95

12/05/2026, 03:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/05/2026 - Refer. aos Eventos: 94, 95

11/05/2026, 02:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2026, 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2026, 13:55

Ato ordinatório praticado

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•08/05/2026, 13:55

ATO ORDINATÓRIO

•31/03/2026, 17:18

08/05/2026, 13:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

27/04/2026, 17:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90 - Ciência Tácita

11/04/2026, 00:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2026, 17:18

Ato ordinatório praticado

31/03/2026, 17:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

30/03/2026, 15:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 3.000,00

25/03/2026, 11:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

20/03/2026, 21:16

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 73 e 75

20/03/2026, 21:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

20/03/2026, 11:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

10/03/2026, 11:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74 - Ciência Tácita

07/03/2026, 23:59

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências da 1ª Vara Cível - 25/02/2026 15:00. Refer. Evento 59

27/02/2026, 15:09

Publicado no DJEN - no dia 27/02/2026 - Refer. aos Eventos: 73, 75, 76

27/02/2026, 04:52

Publicado no DJEN - no dia 27/02/2026 - Refer. aos Eventos: 68, 69

27/02/2026, 04:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/02/2026 - Refer. aos Eventos: 73, 75, 76

26/02/2026, 03:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/02/2026 - Refer. aos Eventos: 68, 69

26/02/2026, 03:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/02/2026, 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/02/2026, 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/02/2026, 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2026, 17:05

Decisão interlocutória

25/02/2026, 17:05

Conclusos para decisão

25/02/2026, 16:23

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/02/2026 - Refer. aos Eventos: 68, 69

25/02/2026, 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

25/02/2026, 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

25/02/2026, 15:40

Decisão interlocutória

25/02/2026, 15:40

Conclusos para despacho

25/02/2026, 14:45

Juntada de certidão

25/02/2026, 13:24

Cancelada a movimentação processual - (Evento 62 - Juntada de certidão - 24/02/2026 16:13:38)

24/02/2026, 16:59

Cancelada a movimentação processual - (Evento 61 - Expedida/certificada a comunicação eletrônica - 24/02/2026 16:11:09)

24/02/2026, 16:59

Juntada de Petição

24/02/2026, 14:49

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências da 1ª Vara Cível - 25/02/2026 15:00

18/02/2026, 16:10

Audiência de instrução e julgamento - cancelada - Local Sala de Audiências da 1ª Vara Cível - 25/02/2026 15:00. Refer. Evento 49

18/02/2026, 16:09

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 51 e 52

21/01/2026, 17:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

08/01/2026, 11:15

Publicado no DJEN - no dia 28/11/2025 - Refer. aos Eventos: 51, 52, 53

28/11/2025, 03:36

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/11/2025 - Refer. aos Eventos: 51, 52, 53

27/11/2025, 02:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/11/2025, 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/11/2025, 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/11/2025, 13:32

Decisão interlocutória

26/11/2025, 13:32

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências da 1ª Vara Cível - 25/02/2026 15:00

26/11/2025, 12:13

Juntada de Petição

30/06/2025, 11:03

Conclusos para decisão

22/04/2025, 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

16/04/2025, 23:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

16/04/2025, 09:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43

25/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/03/2025, 19:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/03/2025, 19:50

Decisão interlocutória

15/03/2025, 19:50

Juntada de Petição

19/01/2024, 11:40

Juntada de Petição

18/01/2024, 11:15

Juntada de Petição

08/01/2024, 09:21

Juntada de Petição

05/01/2024, 16:18

Juntada de Petição

05/01/2024, 16:17

Conclusos para decisão

24/11/2023, 13:38

Recebidos os autos - TJSC -> ARU01CV Número: 03040833820178240004

07/11/2023, 11:59

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL CITY ADVOGADO: Gladison Ramom Machado da Rosa (OAB SC031582) ADVOGADO: RAFAEL BIF ORTOLAN (OAB SC035319) APELADO: MILLENIUM ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: JULIANO CESAR MINOTTO (OAB SC020989) ADVOGADO: MAURI NASCIMENTO (OAB SC005938) ADVOGADO: VILMAR COSTA (OAB SC014256) ADVOGADO: MAURI NASCIMENTO Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 20 de janeiro de 2023. Desembargador FLAVIO ANDRE PAZ DE BRUM Presidente 80 - 1ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 09 de fevereiro de 2023, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0304083-38.2017.8.24.0004/SC (Pauta: 327) RELATOR: Desembargador EDIR JOSIAS SILVEIRA BECK

23/01/2023, 00:00

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

23/10/2020, 15:39

Certidão emitida - Certidão de remessa de recurso eletrônico

22/08/2019, 16:01

Remetido recurso eletrônico ao Tribunal de Justiça/Turma de Recursos

22/08/2019, 16:00

Juntada petição de contrarrazões - Nº Protocolo: WAGA.19.10024890-8 Tipo da Petição: Contrarrazões Data: 17/06/2019 17:35

17/06/2019, 19:14

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0333/2019 Data da Publicação: 27/05/2019 Número do Diário: 3067 Página:

28/05/2019, 21:47

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0333/2019 Teor do ato: A parte passiva fica intimada para oferecer contrarrazões ao recurso de apelação, dentro do prazo de 15 dias, consoante art. 1.010, §§ 1º e 2º, do CPC. Advogados(s): Juliano César Minotto (OAB 20989/SC), Ferreira, Nascimento e Costa Advocacia Empresarial (OAB 732/SC)

23/05/2019, 17:05

Ato ordinatório praticado - SAJ - A parte passiva fica intimada para oferecer contrarrazões ao recurso de apelação, dentro do prazo de 15 dias, consoante art. 1.010, §§ 1º e 2º, do CPC.

23/05/2019, 13:11

Certificado a tempestividade - Tempestividade

23/05/2019, 13:02

Juntada petição de apelação - Nº Protocolo: WAGA.19.10021135-4 Tipo da Petição: Recurso de apelação Data: 22/05/2019 17:32

22/05/2019, 19:36

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0271/2019 Data da Publicação: 30/04/2019 Número do Diário: 3049 Página:

29/04/2019, 18:17

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0271/2019 Teor do ato: III- DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTO o feito pelo reconhecimento da prescrição com base no art. 26, II, do CDC. Condeno a autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do procurador da requerida, que fixo em 10% sobre o valor da causa. P. R. I. Havendo a interposição de recurso, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal e, observando-se o disposto no art. 1.010, §3º, do CPC, ascendam os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as anotações de estilo. Transitada em julgado, e cumpridas as formalidades, arquivem-se. Advogados(s): Gladison Ramom Machado da Rosa (OAB ), Juliano César Minotto (OAB 20989/SC), Rafael Bif Ortolan (OAB 35319/SC), Ferreira, Nascimento e Costa Advocacia Empresarial (OAB 732/SC)

26/04/2019, 21:39

Certidão emitida - CERTIFICO que a sentença proferida foi publicada e registrada nesta data.

26/04/2019, 17:12

Certificado a publicação e registro da sentença

26/04/2019, 17:12

Declarada decadência ou prescrição - III- DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTO o feito pelo reconhecimento da prescrição com base no art. 26, II, do CDC. Condeno a autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do procurador da requerida, que fixo em 10% sobre o valor da causa. P. R. I. Havendo a interposição de recurso, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal e, observando-se o disposto no art. 1.010, §3º, do CPC, ascendam os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as anotações de estilo. Transitada em julgado, e cumpridas as formalidades, arquivem-se.

26/04/2019, 17:12

Conclusos para despacho

29/11/2018, 16:36

Juntada petição de contestação - Nº Protocolo: WAGA.18.10039249-8 Tipo da Petição: Contestação Data: 16/11/2018 23:47

17/11/2018, 00:05

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0712/2018 Data da Publicação: 24/10/2018 Número do Diário: 2932 Página:

24/10/2018, 10:48

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0712/2018 Teor do ato: CERTIFICO que a contestação apresentada pela parte ré é tempestiva.Fica intimada a parte ativa para se manifestar sobre a contestação e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): Gladison Ramom Machado da Rosa (OAB ), Rafael Bif Ortolan (OAB 35319/SC)

22/10/2018, 08:44

Ato Ordinatório-Contestação - CERTIFICO que a contestação apresentada pela parte ré é tempestiva.Fica intimada a parte ativa para se manifestar sobre a contestação e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias.

18/10/2018, 10:35

Juntada petição de contestação - Nº Protocolo: WAGA.18.10022002-6 Tipo da Petição: Contestação Data: 17/07/2018 21:58

17/07/2018, 23:20

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 20/07/2018 devido à alteração da tabela de feriados

04/07/2018, 23:13

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/07/2018 devido à alteração da tabela de feriados

30/06/2018, 00:01

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

26/06/2018, 06:07

Juntada de AR - Juntada de AR : AR892470146TJ Situação : Cumprido Modelo : Digital - Citação por Carta - Rito Ordinário - ARMP Destinatário : Millenium Engenharia e Construções Ltda Diligência : 21/06/2018

26/06/2018, 06:07

Juntada

26/06/2018, 06:07

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0341/2018 Data da Publicação: 04/06/2018 Número do Diário: 2830 Página:

04/06/2018, 11:51

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0341/2018 Teor do ato: Cite-se.Deixo de designar audiência conciliatória prévia, pois os fatos narrados apontam que a composição, num primeiro momento, é improvável; não sendo salutar à prestação jurisdicional forçar as partes e advogados a um encontro que resultará, aparentemente, infrutífero. Outrossim, nada impede que, após a resposta da parte requerida e, diante de suas declarações, se ajuste momento ulterior para que as partes possam resolver os entraves necessários à obtenção de uma composição. Advogados(s): Gladison Ramom Machado da Rosa (OAB ), Rafael Bif Ortolan (OAB 35319/SC)

30/05/2018, 21:06

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 13/07/2018 devido à alteração da tabela de feriados

29/05/2018, 23:19

Expedido ofício - SAJ - Digital - Citação por Carta - Rito Ordinário - ARMP

28/05/2018, 13:15

Decisão interlocutória - SAJ - Cite-se.Deixo de designar audiência conciliatória prévia, pois os fatos narrados apontam que a composição, num primeiro momento, é improvável; não sendo salutar à prestação jurisdicional forçar as partes e advogados a um encontro que resultará, aparentemente, infrutífero. Outrossim, nada impede que, após a resposta da parte requerida e, diante de suas declarações, se ajuste momento ulterior para que as partes possam resolver os entraves necessários à obtenção de uma composição.

23/02/2018, 19:00

Conclusos para despacho

29/11/2017, 14:20

Realizado o pagamento de custas/despesas - Custas Iniciais paga em 17/11/2017 através da guia nº 004.3024442-03 no valor de 320,28

27/11/2017, 18:22

Distribuido por sorteio (SAJ)

27/11/2017, 18:22

DESPACHO/DECISÃO

•25/02/2026, 17:05

ATO ORDINATÓRIO

•25/02/2026, 16:18

TERMO DE AUDIÊNCIA

•25/02/2026, 15:40

DESPACHO/DECISÃO

•26/11/2025, 13:32

DESPACHO/DECISÃO

•15/03/2025, 19:50

ATO ORDINATÓRIO

•23/05/2019, 13:11

SENTENÇA

•26/04/2019, 17:12

ATO ORDINATÓRIO

•18/10/2018, 10:35

DECISÃO

•23/02/2018, 19:00