Execução da Pena 0019919-85.2018.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

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Execucao Da PenaPena Privativa de LiberdadeExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALExecução da Pena

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/01/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

TJSC - Itapoá - 2ª Vara da comarca de Itapoá - Meio Fechado e Semi Aberto

Partes do Processo

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

JESSICA RIBEIRO VIEIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: JESSICA RIBEIRO VIEIRA EDITAL Nº 310037953925 JUIZ DO PROCESSO: Gabriela Garcia Silva Rua - Juíza Substituta. INTIMANDO: JESSICA RIBEIRO VIEIRA, CPF 089.059.519-45. PRAZO DO EDITAL: 15 dias. VALOR DA MULTA: R$ 20.965,14 - data do cálculo: 20/01/2023. Pelo presente, a pessoa acima identificada, atualmente em local incerto ou não sabido, FICA INTIMADA para providenciar o recolhimento da multa penal acima indicada, relativa aos autos acima indicados, no prazo de 10 (dez) dias, contado do transcurso do prazo deste edital, sob pena de ser encaminhada à Promotoria de Justiça para ajuizamento da respectiva execução. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez, sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 0019919-85.2018.8.24.0038/SC

23/01/2023, 00:00

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

17/01/2023, 18:22

RECEBIDOS OS AUTOS

17/01/2023, 18:22

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

17/01/2023, 18:21

Documentos

80

•23/01/2023, 00:00

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