Petição Criminal 5001396-46.2020.8.24.0077 - TJSC

Petição Criminal 5001396-46.2020.8.24.0077 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SANTA CATARINA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: SERGIO MURILO SILVA DE SOUZA ACUSADO: BRUNA TAYRA WARMLING ACUSADO: TIAGO DE JESUS EDITAL Nº 310037954443 JUIZ DO PROCESSO: NICOLLE FELLER - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): Eventuais Interessados Prazo do Edital: 15 dias Decisão: A autoridade policial comunicou a este juízo que o veículo automotor Renault Sandero, cor branca, placas ONQ-1600, de propriedade de Tiago de Jesus (evento 1, petição inicial 1, p. 12), foi apreendido pela polícia civil porque estava sendo utilizado pelo acusado Tiago no transporte de drogas da cidade de Tubarão para Urubici. Na sentença de evento 342, prolatada na ação penal n. 50013687820208240077, decretou-se o perdimento do veículo apreendido Renault Sandero, cor branca, placas ONQ-1600, porquanto demonstrado que o réu Tiago de Jesus o utilizava na prática da narcotraficância (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06), a fim de transportar a droga de Tubarão até Urubici, bem como dentro desta cidade(...) Sendo assim, 80 - Petição Criminal Nº 5001396-46.2020.8.24.0077/SC defiro o pedido formulado pela autoridade policial e, em consequência, determino a alienação do bem apreendido Renault Sandero, cor branca, placas ONQ-1600, de propriedade de Tiago de Jesus. Determino a avaliação do bem apreendido, que será realizada por oficial de justiça, no prazo de 5 (cinco) dias. Com a avaliação, intimem-se o órgão gestor do Funad, o Ministério Público e o interessado para se manifestarem no prazo de 5 (cinco) dias. Avaliação: R$ 28.700,00 Prazo para Recurso: 05 (cinco) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da decisão prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

23/01/2023, 00:00

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 173 - Ciência Tácita

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 171

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de ofício

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

Expedição de ofício

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 157 e 158

Publicado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. aos Eventos: 157, 158

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. aos Eventos: 157, 158

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