Apelação / Remessa Necessária 0301165-16.2018.8.24.0040 - TJSC | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJSC2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/07/2024

Valor da Causa

R$ 550.000,00

Órgão julgador

2ª Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Ação Popular · Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Laguna 3° Grau · TJSC · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina

Partes do Processo

BENEDITO JOSE DOS SANTOS FILHO

CPF

Autor

CELIO BATISTA

CPF

Autor

WILLI HEILIG DOS SANTOS

CPF

Autor

FERROVIA TEREZA CRISTINA S.A.

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE LAGUNA/SC

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARLON PACHECO

OAB/SC 020666·CPF·Representa: Autor

MIZAEL WANDERSEE CUNHA

OAB/SC 031240·CPF·Representa: Autor

ADRIANO ROBERTO KOHLER DAMASIO

OAB/SC 052051·CPF·Representa: Autor

CARLOS JERONIMO ULRICH TEIXEIRA

OAB/RS 022666·CPF·Representa: Réu

JOSÉ VICENTE FILIPPON SIECZKOWSKI

OAB/RS 023007·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(9)

MARLON PACHECO

OAB/SC 020666·CPF·Representa: Autor

MIZAEL WANDERSEE CUNHA

OAB/SC 031240·CPF·Representa: Autor

ADRIANO ROBERTO KOHLER DAMASIO

OAB/SC 052051·CPF·Representa: Autor

CARLOS JERONIMO ULRICH TEIXEIRA

OAB/RS 022666·CPF·Representa: Réu

JOSÉ VICENTE FILIPPON SIECZKOWSKI

OAB/RS 023007·CPF·Representa: Réu

ROGER LUIZ ALVES

OAB/SC 020312·CPF·Representa: Réu

DANIELA CRISTINA KASSNER

OAB/SC 031771·CPF·Representa: Réu

CAROLINE SAMPAIO DE ALMEIDA

OAB/SC 030479·CPF·Representa: Réu

FABIANA BESEN

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 179

28/01/2025, 17:49

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 174, 175 e 177

21/11/2024, 15:16

Juntada de Petição

21/11/2024, 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 174, 175 e 177

18/11/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 179

18/11/2024, 00:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 178

12/11/2024, 10:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 178

12/11/2024, 10:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 176

09/11/2024, 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 176

09/11/2024, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/11/2024, 19:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/11/2024, 19:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/11/2024, 19:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/11/2024, 19:32

Recurso Extraordinário sobrestado

08/11/2024, 19:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/11/2024, 19:32

Todas as movimentações(188)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 179

28/01/2025, 17:49

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 174, 175 e 177

21/11/2024, 15:16

Juntada de Petição

21/11/2024, 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 174, 175 e 177

18/11/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 179

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•08/11/2024, 19:32

DESPACHO/DECISÃO

•25/05/2023, 15:01

18/11/2024, 00:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 178

12/11/2024, 10:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 178

12/11/2024, 10:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 176

09/11/2024, 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 176

09/11/2024, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/11/2024, 19:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/11/2024, 19:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/11/2024, 19:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/11/2024, 19:32

Recurso Extraordinário sobrestado

08/11/2024, 19:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/11/2024, 19:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/11/2024, 19:32

Concluso para decisão/despacho (Retorno da Corte Superior para Aplicação da Sistemática dos Recursos Repetitivos - TEMA) - DRTS -> VPRES2

24/07/2024, 11:26

Recurso Extraordinário Reativado (TEMA)

24/07/2024, 11:23

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRTS -> DRTS

23/07/2024, 14:34

Remetidos os Autos - GPUB0203 -> DRTS

23/07/2024, 14:34

Recebidos os autos - LGA02CV -> TJSC

23/07/2024, 12:40

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

23/07/2024, 12:40

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - LGA02CV0

20/06/2024, 19:12

Decisão do Tribunal mantida pela Corte Superior

20/06/2024, 19:08

Recebidos os autos do STF

17/06/2024, 16:32

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STF - Recurso Extraordinário. Protocolo: 0301165162018824004020230619190856

19/06/2023, 19:08

Juntada de certidão - inspecionado

19/06/2023, 18:32

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRTS -> DRTS

19/06/2023, 18:24

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - GPUB0203 -> DRTS

19/06/2023, 18:21

Recebidos os autos - LGA02CV -> TJSC

19/06/2023, 17:24

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

19/06/2023, 17:24

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - LGA02CV0

29/05/2023, 10:13

Decisão do Tribunal mantida pela Corte Superior

29/05/2023, 10:12

Recebidos os autos do STJ

25/05/2023, 15:01

Juntada de peças digitalizadas

14/04/2023, 18:24

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

12/04/2023, 15:51

Juntada de certidão - inspecionado

11/04/2023, 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

11/04/2023, 10:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

24/03/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

16/03/2023, 12:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

16/03/2023, 12:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

15/03/2023, 07:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

15/03/2023, 07:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

14/03/2023, 11:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

14/03/2023, 11:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

14/03/2023, 11:42

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 136, 137 e 139

14/03/2023, 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/03/2023, 07:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/03/2023, 07:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/03/2023, 07:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/03/2023, 07:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/03/2023, 07:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/03/2023, 07:20

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

13/03/2023, 11:16

Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ

13/03/2023, 11:16

Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES2

09/03/2023, 08:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128

09/03/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

29/12/2022, 00:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 127 e 128

22/12/2022, 23:59

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 117 e 122

16/12/2022, 01:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

12/12/2022, 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

12/12/2022, 10:53

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 115 e 120

09/12/2022, 01:03

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 118, 119 e 121

08/12/2022, 16:37

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 113, 114 e 116

08/12/2022, 16:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 113, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 120, 121 e 122

01/12/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/11/2022, 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/11/2022, 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/11/2022, 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/11/2022, 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/11/2022, 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/11/2022, 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/11/2022, 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/11/2022, 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/11/2022, 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/11/2022, 11:29

Recurso Especial não admitido

18/11/2022, 16:33

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

18/11/2022, 16:33

Recurso Extraordinário admitido

18/11/2022, 16:33

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

18/11/2022, 16:33

Conclusos para julgamento - para Revisão - DRTS -> VPRES2

11/11/2022, 18:07

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

10/11/2022, 17:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

10/11/2022, 16:57

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 97, 98 e 100

11/10/2022, 16:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 97, 98, 100 e 101

24/09/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

15/09/2022, 12:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

15/09/2022, 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/09/2022, 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/09/2022, 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/09/2022, 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/09/2022, 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/09/2022, 18:00

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

13/09/2022, 18:38

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0203 -> DRI

13/09/2022, 18:38

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

13/09/2022, 17:58

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/08/2022<br>Data da sessão: <b>13/09/2022 14:00:00</b>

26/08/2022, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 26/08/2022

25/08/2022, 10:41

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>13/09/2022 14:00</b><br>Sequencial: 123

25/08/2022, 10:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>

25/08/2022, 10:38

Conclusos para juízo de adequação - DRTS -> GPUB0203

23/08/2022, 12:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82

23/08/2022, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

12/08/2022, 13:56

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 77, 78 e 80

11/08/2022, 14:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77, 78, 79, 80 e 82

06/08/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

27/07/2022, 18:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

27/07/2022, 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/07/2022, 09:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/07/2022, 09:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/07/2022, 09:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/07/2022, 09:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/07/2022, 09:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/07/2022, 09:35

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

25/07/2022, 15:52

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com Tribunal Superior

25/07/2022, 15:52

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

22/07/2022, 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

20/07/2022, 18:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

20/07/2022, 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

18/07/2022, 09:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67

16/07/2022, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

05/06/2022, 20:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66 e 67

02/06/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

23/05/2022, 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

23/05/2022, 11:22

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

20/05/2022, 09:32

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 55 e 56

20/05/2022, 01:01

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 16 - de 'PETIÇÃO' para 'PARECER'

02/05/2022, 12:18

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 51, 52 e 54

28/04/2022, 17:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51, 52, 54 e 56

03/04/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

02/04/2022, 14:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

25/03/2022, 21:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

25/03/2022, 21:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

24/03/2022, 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/03/2022, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/03/2022, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/03/2022, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/03/2022, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/03/2022, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/03/2022, 14:22

Juntada de certidão - inspecionado

24/03/2022, 10:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30

23/03/2022, 01:01

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

22/03/2022, 17:30

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0203 -> DRI

22/03/2022, 17:30

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

22/03/2022, 14:49

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/03/2022<br>Data da sessão: <b>22/03/2022 14:00:00</b>

04/03/2022, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 04/03/2022

03/03/2022, 19:39

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>22/03/2022 14:00</b><br>Sequencial: 128

03/03/2022, 19:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

03/03/2022, 19:35

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0203

08/02/2022, 12:28

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 26, 27 e 29

07/02/2022, 17:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26, 27, 29 e 31

05/02/2022, 23:59

Juntada de Petição

05/02/2022, 09:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

04/02/2022, 16:06

Juntada de Petição

28/01/2022, 16:56

Juntada de Petição

28/01/2022, 16:56

Juntada de Petição

28/01/2022, 16:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

27/01/2022, 11:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

27/01/2022, 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/01/2022, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/01/2022, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/01/2022, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/01/2022, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/01/2022, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/01/2022, 15:51

Juntada de certidão - inspecionado

25/01/2022, 23:35

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

25/01/2022, 19:48

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0203 -> DRI

25/01/2022, 19:48

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

25/01/2022, 15:41

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/12/2021<br>Data da sessão: <b>25/01/2022 14:00:00</b>

06/12/2021, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 06/12/2021

03/12/2021, 10:34

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>25/01/2022 14:00</b><br>Sequencial: 106

03/12/2021, 10:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

03/12/2021, 10:27

Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMPUB2 -> GPUB0203

12/11/2021, 14:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

11/11/2021, 21:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

11/11/2021, 21:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

09/11/2021, 10:30

Remetidos os Autos - DCDP -> CAMPUB2

08/11/2021, 20:40

Juntada de certidão

08/11/2021, 20:40

Classe Processual alterada - DE: Apelação PARA: Apelação / Remessa Necessária

08/11/2021, 20:37

Alterado o assunto processual

08/11/2021, 20:34

Ato ordinatório praticado

04/11/2021, 19:41

Remessa Interna para Revisão - GPUB0203 -> DCDP

04/11/2021, 19:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: WILLI HEILIG DOS SANTOS. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.

03/11/2021, 18:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FERROVIA TEREZA CRISTINA S.A.. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.

03/11/2021, 18:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Justiça gratuita: Não requerida.

03/11/2021, 18:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.

03/11/2021, 18:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BENEDITO JOSE DOS SANTOS FILHO. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.

03/11/2021, 18:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CELIO BATISTA. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.

03/11/2021, 18:57

Distribuído por sorteio

03/11/2021, 18:57

DESPACHO/DECISÃO

•13/03/2023, 11:16

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP

•29/12/2022, 00:04

DESPACHO/DECISÃO

•18/11/2022, 16:33

DESPACHO/DECISÃO

•18/11/2022, 16:33

ACÓRDÃO

•13/09/2022, 18:38

EXTRATO DE ATA

•13/09/2022, 17:58

DESPACHO/DECISÃO

•25/07/2022, 15:52

ACÓRDÃO

•22/03/2022, 17:30

EXTRATO DE ATA

•22/03/2022, 14:49

ACÓRDÃO

•25/01/2022, 19:48

EXTRATO DE ATA

•25/01/2022, 15:41

ATO ORDINATÓRIO

•04/11/2021, 19:41