Ação Penal - Procedimento Ordinário 0001827-61.2017.8.24.0081 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0001827-61.2017.8.24.0081 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU: GIUSEPPE MAIKON DOS SANTOS CORREA RÉU: ISOEL GONCALVES DA SILVA EDITAL Nº 310037959331 JUIZ DO PROCESSO: VANESSA BONETTI HAUPENTHAL - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): ISOEL GONCALVES DA SILVA, CPF: 01400866928, endereço: RUA SÃO JOAQUIM, 241 - Centro Pop - 88504010, Lages - SC. Prazo do Edital: 90 dias Parte Conclusiva da Sentença de Evento 135: 80 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0001827-61.2017.8.24.0081/SC Ante o exposto, com fundamento no art. 387 do CPP, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina, para condenar o denunciado Isoel Gonçalves da Silva, devidamente qualificado, por infração ao art. 129 §1º, inciso I, do Código Penal, ao cumprimento da pena de 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto. Nos termos da fundamentação, inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e a concessão da suspensão condicional da pena. Inviável a fixação de valor mínimo para reparação dos danos (art. 387, IV, CPP). Custas processuais pelo sentenciado, ficando sua exigibilidade suspensa, uma vez que lhe defiro a justiça gratuita requerida. Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, se por outro motivo não dever permanecer preso. Fixo a procuradora nomeada ao réu, Dra. Emanoele Cristina da Silva Carraro (Evento 36), o importe de R$ 893,36, conforme disposto na Resolução CM n. 5 de 8 de abril de 2019 e posteriores alterações. Requisite-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado para as partes: A) Lance-se o nome do réu no rol dos culpados; B) Comunique-se o Juízo Eleitoral onde o réu é eleitor; C) Cumpram-se as demais orientações da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça; D) Expeça-se carta de guia e forme-se o PEC definitivo. Tudo cumprido, arquive-se com as baixas devidas. Prazo para Recurso: 05 (cinco) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

23/01/2023, 00:00

Decisão - SAJ - Assim sendo, porque preenchidos os requisitos constitucionais e legais aplicáveis à espécie, homologo a prisão lavrada em desfavor de GIUSEPPE MAIKON DOS SANTOS CORRÊA e ISOEL GONÇALVES DA SILVA.Considerando a realidade do procedimento, passo a analisar, desde logo, a necessidade da manutenção da segregação cautelar dos detidos, nos termos do disposto no artigo 310 do Código de Processo Penal.Verifico que autoridade policial não arbitrou fiança em favor dos detidos, porquanto (presumo) entendeu ausente a possibilidade legal para tanto (limite da pena em tese imposta).Dessa forma, atenta ao disposto no artigo 310 do Código de Processo Penal e levando-se em consideração que não verifico, no caso concreto, presentes os requisitos autorizadores da decretação da prisão preventiva, passo à análise determinada pelo artigo 321 do mesmo diploma legal.Embora os detidos registrem antecedentes e embora possa algum caracterizar reincidência, tenho que a prática criminosa noticiada não se revela de gravidade outra que não à ínsita à própria espécie, que não se apresenta extremada. Não vislumbro, de outra parte, esteja a situação inserida em qualquer das exceções descritas nos artigos 323 e 324, ambos do Código de Processo Penal.Logo, considerando o contexto delineado, tenho que se trata de hipótese de concessão de liberdade provisória, mediante o arbitramento de fiança (parágrafo único do artigo 322 do Código de Processo Penal), cujo valor, na forma do previsto no artigo 325 do CPP, fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada um, considerando que Isoel se afirmou servente de pedreiro (folha 18) e Giuseppe se disse auxiliar de produção (folha 13), não havendo, outrossim, nem maiores esclarecimentos nem comprovação a respeito de detalhes da condição econÔmica de ambos. Registro que o valor, se for o caso, poderá ser revisto pelo juiz natural, em momento mais oportuno, se for o caso. Comunique-se à autoridade policial acerca da homologação do flagrante, no retorno

23/11/2017, 10:12

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Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 191

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 191

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedição de ofício

Despacho

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Guia Recolhimento

Expedição de Registro no Rol de Culpados

Juntada de peças digitalizadas

Transitado em Julgado para o Réu - ISOEL GONCALVES DA SILVA<br>Data: 02/05/2023

Transitado em Julgado para a Acusação quanto ao Réu - GIUSEPPE MAIKON DOS SANTOS CORREA<br>Data: 02/03/2022

Todas as movimentações(194)

Todos os documentos(20)