Procedimento Comum Cível 0002447-90.2012.8.24.0035 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0002447-90.2012.8.24.0035 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0225/2019 Teor do ato: Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por Nilto Rezini contra João de Souza e Mateus de Souza para condená-los solidariamente:a) ao pagamento de reparação por danos materiais, no montante de R$620,23, a ser corrigido monetariamente da data do orçamento (1º/9/2010) e acrescido de juros legais (1% a.m.) a contar da data do evento lesivo, até seu efetivo pagamento;b) ao pagamento de R$ 1.000,00 de indenização a título de danos morais e de R$ 1.000,00 a título de danos estéticos, corrigidos da data da publicação da sentença e acrescidos de juros legais (1% a.m.) a partir do dia do evento danoso, pois "Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou" (STJ Súmula 54 e art. 398 do CC);Diante da sucumbência parcial das partes, condeno o autor ao pagamento de 70% das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa e condeno os réus ao pagamento de 30% das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do NCPC, sob condição suspensiva, uma vez que concedida a justiça gratuita ao autor à fl. 135 e, nesse momento, concedo aos réus os benefícios da justiça gratuita, na forma do art. 98, §3º do CPC.Oficie-se ao Estado de Santa Catarina para arcar com o pagamento dos honorários periciais que fixo em R$ 500,00 com fulcro no art. 9º, da LCE n. 684/2016.Diante do regime do novo Código de Processo Civil, em que não há exame de admissibilidade de recurso pelo Juízo de Primeiro Grau (artigo 1.010, § 3º), se interposto, caberá ao Cartório, mediante ato ordinatório, abrir vista à parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 1.009, §§ 1º e 2º). E, após isso, encaminhar os autos ao egrégio Tribunal d

16/04/2019, 15:49

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0170/2019 Teor do ato: Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por Nilto Rezini contra João de Souza e Mateus de Souza para condená-los solidariamente:a) ao pagamento de reparação por danos materiais, no montante de R$620,23, a ser corrigido monetariamente da data do orçamento (1º/9/2010) e acrescido de juros legais (1% a.m.) a contar da data do evento lesivo, até seu efetivo pagamento;b) ao pagamento de R$ 1.000,00 de indenização a título de danos morais e de R$ 1.000,00 a título de danos estéticos, corrigidos da data da publicação da sentença e acrescidos de juros legais (1% a.m.) a partir do dia do evento danoso, pois "Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou" (STJ Súmula 54 e art. 398 do CC);Diante da sucumbência parcial das partes, condeno o autor ao pagamento de 70% das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa e condeno os réus ao pagamento de 30% das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do NCPC, sob condição suspensiva, uma vez que concedida a justiça gratuita ao autor à fl. 135 e, nesse momento, concedo aos réus os benefícios da justiça gratuita, na forma do art. 98, §3º do CPC.Oficie-se ao Estado de Santa Catarina para arcar com o pagamento dos honorários periciais que fixo em R$ 500,00 com fulcro no art. 9º, da LCE n. 684/2016.Diante do regime do novo Código de Processo Civil, em que não há exame de admissibilidade de recurso pelo Juízo de Primeiro Grau (artigo 1.010, § 3º), se interposto, caberá ao Cartório, mediante ato ordinatório, abrir vista à parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 1.009, §§ 1º e 2º). E, após isso, encaminhar os autos ao egrégio Tribunal d

25/03/2019, 17:35

Julgado procedente em parte do pedido - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por Nilto Rezini contra João de Souza e Mateus de Souza para condená-los solidariamente:a) ao pagamento de reparação por danos materiais, no montante de R$620,23, a ser corrigido monetariamente da data do orçamento (1º/9/2010) e acrescido de juros legais (1% a.m.) a contar da data do evento lesivo, até seu efetivo pagamento;b) ao pagamento de R$ 1.000,00 de indenização a título de danos morais e de R$ 1.000,00 a título de danos estéticos, corrigidos da data da publicação da sentença e acrescidos de juros legais (1% a.m.) a partir do dia do evento danoso, pois "Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou" (STJ Súmula 54 e art. 398 do CC);Diante da sucumbência parcial das partes, condeno o autor ao pagamento de 70% das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa e condeno os réus ao pagamento de 30% das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do NCPC, sob condição suspensiva, uma vez que concedida a justiça gratuita ao autor à fl. 135 e, nesse momento, concedo aos réus os benefícios da justiça gratuita, na forma do art. 98, §3º do CPC.Oficie-se ao Estado de Santa Catarina para arcar com o pagamento dos honorários periciais que fixo em R$ 500,00 com fulcro no art. 9º, da LCE n. 684/2016.Diante do regime do novo Código de Processo Civil, em que não há exame de admissibilidade de recurso pelo Juízo de Primeiro Grau (artigo 1.010, § 3º), se interposto, caberá ao Cartório, mediante ato ordinatório, abrir vista à parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 1.009, §§ 1º e 2º). E, após isso, encaminhar os autos ao egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina.Publique-

19/03/2019, 14:01

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0083/2014 Teor do ato: 1. Trata-se de "ação de indenização por ato ilícito c/c danos morais, estéticos e pensão mensal", na qual a parte autora pretende a reparação dos danos sofridos em razão de acidente automobilístico, ao qual atribui a culpa aos réus. Em sede de defesa, a parte ré requereu, preliminarmente, a extinção do feito em razão de que o feito deveria tramitar sob o rito sumário e não ordinário. Ainda, em sede de preliminar, arguiu a inépcia da inicial, uma vez que não houve a intimação do Ministério Público para intervir no feito. Porém, as insurgências preliminares da parte ré não merecem prosperar. Inicialmente, registro que o fato de a parte autora ter impresso ao feito o rito ordinário não é causa capaz de levar à extinção do processo. Isso porque "Não há nulidade na adoção do rito ordinário ao invés do sumário, salvo se demonstrado prejuízo, notadamente porque o ordinário é mais amplo do que o sumário e propicia maior dilação probatória" (STJ-3ª T., REsp 737.260, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 21.6.05, negaram provimento, v.u., DJU 1.7.05, p. 533). Em relação à alegada inépcia da inicial pela ausência de intimação do Ministério Público, registro que a inobservância de tal ato não acarreta a inépcia da inicial, mormente porque é irregularidade passível de saneamento a qualquer momento. Ademais, a irresignação da parte ré perdeu seu objeto, tendo em vista que foi determinada vista dos autos ao ilustre Promotor de Justiça, o qual se manifestou no feito, conforme se depreende de fls. 185-190. Dessa forma, afasto as preliminares arguidas pela parte ré. 2. No mais, defiro, por ora, a realização de perícia médica a fim de diagnosticar os efetivos danos e redução da capacidade sofridos pela autora. Para tanto, designo o dia 12/09/2014, às 14:00 horas, para perícia médica, a ser realizada no Fórum desta Comarca. Nomeio perita judicial a Dra. Marisa dos Santos Feiten, com endereço profissional na Rua Menino

16/07/2014, 16:07

Determinado perícia - 1. Trata-se de "ação de indenização por ato ilícito c/c danos morais, estéticos e pensão mensal", na qual a parte autora pretende a reparação dos danos sofridos em razão de acidente automobilístico, ao qual atribui a culpa aos réus. Em sede de defesa, a parte ré requereu, preliminarmente, a extinção do feito em razão de que o feito deveria tramitar sob o rito sumário e não ordinário. Ainda, em sede de preliminar, arguiu a inépcia da inicial, uma vez que não houve a intimação do Ministério Público para intervir no feito. Porém, as insurgências preliminares da parte ré não merecem prosperar. Inicialmente, registro que o fato de a parte autora ter impresso ao feito o rito ordinário não é causa capaz de levar à extinção do processo. Isso porque "Não há nulidade na adoção do rito ordinário ao invés do sumário, salvo se demonstrado prejuízo, notadamente porque o ordinário é mais amplo do que o sumário e propicia maior dilação probatória" (STJ-3ª T., REsp 737.260, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 21.6.05, negaram provimento, v.u., DJU 1.7.05, p. 533). Em relação à alegada inépcia da inicial pela ausência de intimação do Ministério Público, registro que a inobservância de tal ato não acarreta a inépcia da inicial, mormente porque é irregularidade passível de saneamento a qualquer momento. Ademais, a irresignação da parte ré perdeu seu objeto, tendo em vista que foi determinada vista dos autos ao ilustre Promotor de Justiça, o qual se manifestou no feito, conforme se depreende de fls. 185-190. Dessa forma, afasto as preliminares arguidas pela parte ré. 2. No mais, defiro, por ora, a realização de perícia médica a fim de diagnosticar os efetivos danos e redução da capacidade sofridos pela autora. Para tanto, designo o dia 12/09/2014, às 14:00 horas, para perícia médica, a ser realizada no Fórum desta Comarca. Nomeio perita judicial a Dra. Marisa dos Santos Feiten, com endereço profissional na Rua Menino Deus, 63, 3º andar, sala 301, em Florianópolis-SC, fone

24/06/2014, 01:53

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Juntada de certidão

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6293789, Subguia 3266419 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 519,30

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 167

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 163

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 163 e 167

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> IUP01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 25/09/2023. Parte MATEUS DE SOUZA, Guia 6293791, Subguia 3266420

Juntada - Guia Gerada - MATEUS DE SOUZA - Guia 6293791 - R$ 111,29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 25/09/2023. Parte NILTO REZINI, Guia 6293789, Subguia 3266419

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: JOAO DE SOUZA

Juntada - Guia Gerada - NILTO REZINI - Guia 6293789 - R$ 519,30

Todas as movimentações(177)

Todos os documentos(27)