Procedimento Comum Cível 0302356-87.2019.8.24.0064 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0302356-87.2019.8.24.0064 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0129/2019 Teor do ato: I. Ante o exposto, considerando o preenchimento dos requisitos legais, DEFIRO o pedido da parte requerente e CONCEDO a tutela provisória de urgência, para: a) DETERMINAR a suspensão da cobrança dos débitos relativos ao contrato n. 7.1625163.10 celebrado entre as partes; b) VEDAR a inscrição do nome da parte autora nos cadastros de restrição ao crédito (SPC/SERASA), tudo sob pena de pagamento de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais). Em consequência, faculto à ré a suspensão da prestação dos serviços de telefonia relativos às linhas adquiridas com o contrato citado.II. Considerando que a petição inicial foi instruída com pedido das tutelas provisória e definitiva, dispensa-se a aplicação do inciso I do §1º do art. 303 do CPC. Em face do número de processos tramitando nesta unidade, carência de pessoal e dificuldade estrutural, como forma de velar pela razoável duração do processo, impossibilita-se, por ora, a designação da audiência prevista no art. 334 do CPC. Ressalto que tal alteração procedimental não enseja nulidade nem acarreta qualquer prejuízo às partes, vez que a solução consensual do conflito não está sujeita à preclusão e terá lugar em qualquer fase do processo judicial, podendo ser obtida, inclusive, por meios autônomos e extrajudiciais, haja vista ser dever de todo e qualquer operador jurídico, por imperativo ético, estimular a autocomposição (art. 3º, § 3º do Código de Processo Civil).Cite-se a parte requerida para, querendo, apresentar contestação e indicar as provas que pretende produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma dos artigos 335 e seguintes do CPC, sob pena de revelia.Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e retornem conclusos para decisão (art. 307, caput do CPC).Havendo contestação, intime-se a parte autora para, querendo, manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 307, parágrafo único, 350 e 351, CPC), oportunidade em que também deve

22/03/2019, 14:48

Concedida a Antecipação de tutela - I. Ante o exposto, considerando o preenchimento dos requisitos legais, DEFIRO o pedido da parte requerente e CONCEDO a tutela provisória de urgência, para: a) DETERMINAR a suspensão da cobrança dos débitos relativos ao contrato n. 7.1625163.10 celebrado entre as partes; b) VEDAR a inscrição do nome da parte autora nos cadastros de restrição ao crédito (SPC/SERASA), tudo sob pena de pagamento de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais). Em consequência, faculto à ré a suspensão da prestação dos serviços de telefonia relativos às linhas adquiridas com o contrato citado.II. Considerando que a petição inicial foi instruída com pedido das tutelas provisória e definitiva, dispensa-se a aplicação do inciso I do §1º do art. 303 do CPC. Em face do número de processos tramitando nesta unidade, carência de pessoal e dificuldade estrutural, como forma de velar pela razoável duração do processo, impossibilita-se, por ora, a designação da audiência prevista no art. 334 do CPC. Ressalto que tal alteração procedimental não enseja nulidade nem acarreta qualquer prejuízo às partes, vez que a solução consensual do conflito não está sujeita à preclusão e terá lugar em qualquer fase do processo judicial, podendo ser obtida, inclusive, por meios autônomos e extrajudiciais, haja vista ser dever de todo e qualquer operador jurídico, por imperativo ético, estimular a autocomposição (art. 3º, § 3º do Código de Processo Civil).Cite-se a parte requerida para, querendo, apresentar contestação e indicar as provas que pretende produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma dos artigos 335 e seguintes do CPC, sob pena de revelia.Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e retornem conclusos para decisão (art. 307, caput do CPC).Havendo contestação, intime-se a parte autora para, querendo, manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 307, parágrafo único, 350 e 351, CPC), oportunidade em que também deverá especificar as provas que efetivamente

22/03/2019, 12:01

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SOO01CV

Custas Satisfeitas - Parte: TIM S.A.

Custas Satisfeitas - Parte: ROCHA & PITZ SERRALHERIA LTDA

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - SOO01CV -> DCJE

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 93 e 94

Todas as movimentações(113)