Cumprimento de sentença 5000052-88.2017.8.24.0124 - TJSC

Cumprimento de sentença 5000052-88.2017.8.24.0124 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: IDINEISON DALLE LASTE (EXEQUENTE) ADVOGADO: ANA CARLA PORN LOPES DA SILVA (OAB SC033366) APELADO: NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA - FUNDACAO UNIVERSIDADE DO CONTESTADO-CAMPUS DE CONCORDIA (EXECUTADO) ADVOGADO: VLADEMIR VILANOVA MOREIRA (OAB SC014011) ADVOGADO: JÚLIO CESAR HACKE (OAB SC021092) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 20 de janeiro de 2023. Desembargador ÁLVARO LUIZ PEREIRA DE ANDRADE Presidente 80 - 7ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 09 de fevereiro de 2023, quinta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5000052-88.2017.8.24.0124/SC (Pauta: 96) RELATOR: Desembargador ÁLVARO LUIZ PEREIRA DE ANDRADE

23/01/2023, 00:00

Juntada de Petição

28/03/2022, 12:12

Remessa Externa - IXAUN -> TJSC

21/07/2020, 14:13

Registro - Retificada a Autuação de Assunto

21/07/2020, 14:12

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

17/06/2020, 01:02

Juntada petição de contrarrazões - Nº Protocolo: WITA.20.10001360-0 Tipo da Petição: Contrarrazões Data: 15/06/2020 18:12

15/06/2020, 18:15

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0221/2020 Data da Publicação: 22/05/2020 Número do Diário: 3307 Página:

21/05/2020, 17:57

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0221/2020 Teor do ato: Fica intimado o executado para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação de fls. 166-172, no prazo de 15 dias. Advogados(s): Simone dos Reis Bieleski Marques (OAB 11609/SC), Julio Cesar Hacke (OAB 21092/SC)

20/05/2020, 20:22

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o executado para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação de fls. 166-172, no prazo de 15 dias.

20/05/2020, 19:10

Certidão emitida - Genérico

20/05/2020, 19:10

Juntada petição de apelação - Nº Protocolo: WITA.20.10001131-4 Tipo da Petição: Recurso de apelação Data: 19/05/2020 14:55

19/05/2020, 15:00

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0086/2020 Data da Publicação: 24/03/2020 Número do Diário: 3266 Página:

23/03/2020, 15:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0086/2020 Teor do ato: Diante do exposto, afasto a multa fixada no despacho de p. 13/14. Resolvo o mérito julgando improcedente o pedido de conversão de obrigação de fazer em perdas e danos deduzidos na petição inicial (art. 487, I, do CPC) e, ante a comprovação de cumprimento pela parte executada, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença de obrigação de fazer proposto(a) por Idineison Dalle Laste em face da Fundação Universidade do Contestado - Campus Universitário de Concórdia - UnC. Indefiro o pedido de JG efetuado pela universidade. Condeno o exequente ao pagamento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.045,00 (art. 85, §8º, do CPC). Suspensa a exigibilidade, durante o prazo extintivo de 5 (cinco) anos, em face da concessão dos benefícios da Gratuidade da Justiça ao exequente no processo principal, nos termos do art. 98 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Advogados(s): Simone dos Reis Bieleski Marques (OAB 11609/SC), Julio Cesar Hacke (OAB 21092/SC), Ana Carla Porn Lopes da Silva (OAB 33366/SC)

19/03/2020, 20:36

Certidão emitida - Certidão de Publicação e Registro de Sentença

19/03/2020, 15:24

Certificado a publicação e registro da sentença

19/03/2020, 15:24

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•20/05/2020, 19:10

SENTENÇA

•19/03/2020, 15:24

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0472/2017 Teor do ato: Primeiramente, importante consignar que a obrigação de fazer poderá ser convertida em perdas e danos se impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente (arts. 499 e 536 ambos do CPC).No caso, verifica-se que na ação principal não prosperou o pedido de pagamento de lucros cessantes, pelo não exercício de atividades restritas aos profissionais inscritos no CREA, bem como o de devolução de parcelas, porque houve prestação de serviços educacionais.Veja-se o que constou da sentença (fl. 111): "(...) A indenização exclui danos materiais, tanto devolução de parcelas, porque houve prestação de serviços educacionais e há possibilidade de aproveitamento do Curso, quanto lucros cessantes, pelo não exercício de atividades restritas aos profissionais inscritos no CREA." Portanto, impossível rediscutir ou ampliar pedidos em sede de cumprimento de sentença.Além disso, impossível falar-se por ora em perdas e danos, porquanto o executado ainda não foi intimado para comprovar o cumprimento da tutela específica determinada na sentença.Assim, intime-se a Fundação Universidade do Contestado - Campus Universitário de Concórdia - UNC através de seu procurador para cumprir/comprovar cumprimento da obrigação de fazer consistente no cadastro do Curso de Tecnologia em Meio Ambiente (ou denominação alterada: Curso Superior de Tecnologia em Gestão Ambiental, conforme Resolução CONSEPE nº 079/2006) perante o Conselho Regional de Arquitetura e Engenharia CREA, no prazo de 60 dias, sob pena de multa no valor de R$ 150,00 por dia de descumprimento. Decorrido tal prazo, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 536, § 4º e 525 ambos do CPC).Salienta-se também que não compete ao juízo diligenciar pela parte, a fim de comprovar eventual dano suportado para a hipótese de co

16/10/2017, 12:11

Mero expediente - SAJ - Primeiramente, importante consignar que a obrigação de fazer poderá ser convertida em perdas e danos se impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente (arts. 499 e 536 ambos do CPC).No caso, verifica-se que na ação principal não prosperou o pedido de pagamento de lucros cessantes, pelo não exercício de atividades restritas aos profissionais inscritos no CREA, bem como o de devolução de parcelas, porque houve prestação de serviços educacionais.Veja-se o que constou da sentença (fl. 111): "(...) A indenização exclui danos materiais, tanto devolução de parcelas, porque houve prestação de serviços educacionais e há possibilidade de aproveitamento do Curso, quanto lucros cessantes, pelo não exercício de atividades restritas aos profissionais inscritos no CREA." Portanto, impossível rediscutir ou ampliar pedidos em sede de cumprimento de sentença.Além disso, impossível falar-se por ora em perdas e danos, porquanto o executado ainda não foi intimado para comprovar o cumprimento da tutela específica determinada na sentença.Assim, intime-se a Fundação Universidade do Contestado - Campus Universitário de Concórdia - UNC através de seu procurador para cumprir/comprovar cumprimento da obrigação de fazer consistente no cadastro do Curso de Tecnologia em Meio Ambiente (ou denominação alterada: Curso Superior de Tecnologia em Gestão Ambiental, conforme Resolução CONSEPE nº 079/2006) perante o Conselho Regional de Arquitetura e Engenharia CREA, no prazo de 60 dias, sob pena de multa no valor de R$ 150,00 por dia de descumprimento. Decorrido tal prazo, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 536, § 4º e 525 ambos do CPC).Salienta-se também que não compete ao juízo diligenciar pela parte, a fim de comprovar eventual dano suportado para a hipótese de converte da tutela específica em perdas e danos, razão p

10/10/2017, 14:49

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