Procedimento Comum Cível 0301972-76.2017.8.24.0038 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0301972-76.2017.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

11/05/2023, 12:31

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - JVECONT -> JVE04CV

11/05/2023, 12:29

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 127, 128 e 129

20/04/2023, 01:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 127, 128 e 129

27/03/2023, 23:59

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - JVE04CV -> JVECONT

17/03/2023, 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2023, 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2023, 12:15

Ato ordinatório praticado

17/03/2023, 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2023, 12:15

Transitado em Julgado

17/03/2023, 12:15

Recebidos os autos - TJSC -> JVE04CV Número: 03019727620178240038

17/03/2023, 09:43

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: LIFAN MOTORS DO BRASIL IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO DE VEICULOS LTDA (RÉU) ADVOGADO: LUCIA HELENA SANTANA D ANGELO MAZARA (OAB SP139046) APELANTE: MARIN VEICULOS LTDA (RÉU) ADVOGADO: ANA REGINA FOIATTO (OAB SC047377) ADVOGADO: JONATAS GOETTEN DE SOUZA (OAB SC024480) APELADO: MARCIO FERREIRA ANTONIO (AUTOR) ADVOGADO: LUIZ FELIPE BITENCOURTT WINTER (OAB SC026530) INTERESSADO: FRATE ITAJAI COMERCIO DE VEICULOS EIRELI (RÉU) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 20 de janeiro de 2023. Desembargador ÁLVARO LUIZ PEREIRA DE ANDRADE Presidente 80 - 7ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 09 de fevereiro de 2023, quinta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0301972-76.2017.8.24.0038/SC (Pauta: 116) RELATORA: Desembargadora HAIDÉE DENISE GRIN

23/01/2023, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - JVE04CV -> TJSC

26/10/2020, 04:25

Alterado o assunto processual

26/10/2020, 04:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

13/05/2020, 15:30

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•17/03/2023, 12:15

ATO ORDINATÓRIO

•27/03/2020, 02:39

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0052/2019 Teor do ato: Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Márcio Ferreira Antônio em face de Frate Balneário Camboriú Comércio de Veículos LTDA, Lifan do Brasil Importação Exportação e Comércio de Veículos LTDA e Marin Veículos LTDA, para:A) CONDENAR as rés, solidariamente, na restituição dos valores pagos pelos reparos realizados no veículo, no importe de R$ 4.437,53 (quatro mil, quatrocentos e trinta e sete reais e cinquenta e três centavos), a incidir juros de 1% (um por cento) ao mês, da citação, bem como correção monetária das datas em que foram, respectivamente, realizados os pagamentos;B) CONDENAR as rés, solidariamente, na devolução do importe de R$ 59.900,00 (cinquenta e nove mil e novecentos reais), a incidir juros 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação e correção monetária, a contar do dia 23/09/2013, data em que o veículo foi adquirido;C) CONDENAR as rés, solidariamente, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), correspondentes aos danos morais sofridos pelo autor, a incidir juros de 1% ao mês, a contar da citação, e correção monetária, a contar do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça.Tendo em vista a sucumbência recíproca, arcam os demandados, solidariamente, ao pagamento de 80% das despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, arcando a autora, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil, com o restante das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 1.000,00 (hum mil reais).Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Transitado em julgado, certifique-se e, após adotados os procedimentos necessários para a cobrança de custas, arquive-se. Advogados(s): Jônatas Goetten de Souza (OAB 24480/SC), Lúcia Helena Santana D'Angelo Mazará (OA

11/02/2019, 18:26

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0248/2017 Teor do ato: I - Defiro os benefícios da Justiça Gratuita em favor do autor.II - Verificando a presença dos requisitos previstos no art. 6º, VIII, do CDC, defiro o pedido de inversão do ônus da prova.III - Considerando que a audiência conciliatória inaugural só não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual, designo a solenidade para o dia 26/09/2017, às 16:40. Intime(m)-se o(s) autor(es) por intermédio de seu advogado constituído. Pelo correio (AR), cite(m)-se o(s) réu(s) para comparecer(em), com as advertências dos arts. 334 e 335 do novo CPC.De se registrar que o Código de Processo Civil vigente enaltece que a conciliação/mediação é um ideal que deve ser perseguido e estimulado por todos os protagonistas que reportam no feito (art. 3º, § 3º, do CPC). Nas palavras de Nelson Nery Junior, essa norma traduz um "imperativo ético" a ser observado por todos (Código de processo civil comentado e legislação extravagante. 1ª ed. 2ª tiragem. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 192).Essa nova sistemática ainda determina que o impulso processual deverá estar permeado pela boa-fé objetiva. O legislador inova ao inserir um capítulo destinado às "normas fundamentais do processo civil" e, neste cenário, didaticamente, prestigia a conduta das partes em detrimento da intenção (art. 5º), assim como, também em linha de orientação, destaca que as partes devem cooperar com o juízo, de modo que o processo seja findado em tempo razoável, com decisão de mérito justa e efetiva (art. 6º). Disso se conclui que o processo, como instrumento estatal de solução de conflitos, não pode ter em sua tramitação qualquer ato estéril, vazio e ineficiente. Considerando, assim, que a parte autora *[não manifestou desinteresse expresso na conciliação, presume-se querer a realização da audiência para alcançar eventual composição]*. Então, para que a solenidade aprazada nã

02/08/2017, 18:39

Designada audiência - I - Defiro os benefícios da Justiça Gratuita em favor do autor.II - Verificando a presença dos requisitos previstos no art. 6º, VIII, do CDC, defiro o pedido de inversão do ônus da prova.III - Considerando que a audiência conciliatória inaugural só não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual, designo a solenidade para o dia 26/09/2017, às 16:40. Intime(m)-se o(s) autor(es) por intermédio de seu advogado constituído. Pelo correio (AR), cite(m)-se o(s) réu(s) para comparecer(em), com as advertências dos arts. 334 e 335 do novo CPC.De se registrar que o Código de Processo Civil vigente enaltece que a conciliação/mediação é um ideal que deve ser perseguido e estimulado por todos os protagonistas que reportam no feito (art. 3º, § 3º, do CPC). Nas palavras de Nelson Nery Junior, essa norma traduz um "imperativo ético" a ser observado por todos (Código de processo civil comentado e legislação extravagante. 1ª ed. 2ª tiragem. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 192).Essa nova sistemática ainda determina que o impulso processual deverá estar permeado pela boa-fé objetiva. O legislador inova ao inserir um capítulo destinado às "normas fundamentais do processo civil" e, neste cenário, didaticamente, prestigia a conduta das partes em detrimento da intenção (art. 5º), assim como, também em linha de orientação, destaca que as partes devem cooperar com o juízo, de modo que o processo seja findado em tempo razoável, com decisão de mérito justa e efetiva (art. 6º). Disso se conclui que o processo, como instrumento estatal de solução de conflitos, não pode ter em sua tramitação qualquer ato estéril, vazio e ineficiente. Considerando, assim, que a parte autora *[não manifestou desinteresse expresso na conciliação, presume-se querer a realização da audiência para alcançar eventual composição]*. Então, para que a solenidade aprazada não se torne evento inútil, imprestável para sua finalidad

11/04/2017, 18:05

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0041/2017 Teor do ato: I - Tendo em vista o pedido de gratuidade judiciária formulado pela parte requerente e, considerando os termos do ofício-circular n. 07/2006 expedido pela Corregedoria Geral de Justiça, intime-se aquela para que comprove a alegada hipossuficiência de recursos, colacionando aos autos a declaração de imposto de renda, comprovantes idôneos de gastos mensais (alimentação, saúde, educação, empréstimos bancários etc), ou qualquer outro que considere essencial, sob pena de indeferimento do pedido.Registra-se, desde já, que este juízo adota como parâmetro objetivo para concessão do benefício, o mesmo utilizado pela Defensoria Pública de Santa Catarina (DPSC), com fundamento no seguinte precedente:"Para a aferição da situação de hipossuficiência idônea a garantir a concessão do benefício da gratuidade da justiça, esta Câmara de Direito Comercial tem adotado os mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dentre os quais o percebimento de renda mensal líquida inferior a três salários mínimos, considerado o desconto de valores provenientes de aluguel e de meio salário mínimo por dependente" (Apelação Cível n. 2010.007012-5/TJSC).II - Importante destacar que não se configura negativa ou empecilho ao acesso ao Poder Judiciário, pois há à disposição do jurisdicionado via integralmente gratuita para ver discutida sua pretensão, qual seja, o Juizado Especial Cível. Assim, contra aquele jurisdicionado que podendo eleger a via gratuita opta pela via onerosa, há presunção juris tantum de capacidade econômica, devendo a prova da miserabilidade ser robusta para gozar da gratuidade judicial. E esta, ainda, somente deve ser aceita nos casos que fogem à competência prevista na Lei n. 9.099/95.III - Caso a parte não se enquadre nos parâmetros indicados, desde já resta indeferida a benesse, devendo recolher as custas judiciais, em até 15 dias, sob pena de cancelamento da distribu

15/02/2017, 19:25

Determinado a emenda da inicial - I - Tendo em vista o pedido de gratuidade judiciária formulado pela parte requerente e, considerando os termos do ofício-circular n. 07/2006 expedido pela Corregedoria Geral de Justiça, intime-se aquela para que comprove a alegada hipossuficiência de recursos, colacionando aos autos a declaração de imposto de renda, comprovantes idôneos de gastos mensais (alimentação, saúde, educação, empréstimos bancários etc), ou qualquer outro que considere essencial, sob pena de indeferimento do pedido.Registra-se, desde já, que este juízo adota como parâmetro objetivo para concessão do benefício, o mesmo utilizado pela Defensoria Pública de Santa Catarina (DPSC), com fundamento no seguinte precedente:"Para a aferição da situação de hipossuficiência idônea a garantir a concessão do benefício da gratuidade da justiça, esta Câmara de Direito Comercial tem adotado os mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dentre os quais o percebimento de renda mensal líquida inferior a três salários mínimos, considerado o desconto de valores provenientes de aluguel e de meio salário mínimo por dependente" (Apelação Cível n. 2010.007012-5/TJSC).II - Importante destacar que não se configura negativa ou empecilho ao acesso ao Poder Judiciário, pois há à disposição do jurisdicionado via integralmente gratuita para ver discutida sua pretensão, qual seja, o Juizado Especial Cível. Assim, contra aquele jurisdicionado que podendo eleger a via gratuita opta pela via onerosa, há presunção juris tantum de capacidade econômica, devendo a prova da miserabilidade ser robusta para gozar da gratuidade judicial. E esta, ainda, somente deve ser aceita nos casos que fogem à competência prevista na Lei n. 9.099/95.III - Caso a parte não se enquadre nos parâmetros indicados, desde já resta indeferida a benesse, devendo recolher as custas judiciais, em até 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

10/02/2017, 17:32

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Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - JVECONT -> JVE04CV

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 127, 128 e 129

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 127, 128 e 129

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - JVE04CV -> JVECONT

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Transitado em Julgado

Recebidos os autos - TJSC -> JVE04CV Número: 03019727620178240038

Remetidos os Autos - Remessa Externa - JVE04CV -> TJSC

Alterado o assunto processual

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

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