Procedimento Comum Cível 0050563-71.2009.8.24.0023 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0050563-71.2009.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0016/2020 Teor do ato: À vista do exposto: 1) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, os pedidos formulados na ação ordinária formulada por Plansul Planejamento e Consultoria Ltda contra Claro S/A e Mira Telecom para: A) RESCINDIR, definitivamente, o contrato de prestação de serviços telefônicos, firmado entre Plansul - Planejamentos e Consultoria Ltda e Claro S.A., afastando a cobrança de eventuais multas ou penalidades; B) DETERMINAR que as cobranças realizadas pela ré Claro, decorrentes do contrato de prestação de serviços firmado com autor, devem observar a proposta comercial apresentada pela Mira Telecom (fl. 27/34, apenso), condenando os réus à repetição do indébito. C) DETERMINAR a apuração, em liquidação de sentença, do recálculo do crédito/débito nos termos da proposta comercial fixada na sentença, autorizando a compensação. Os valores serão acrescidos de correção monetária, pelo INPC, desde a data do pagamento inadequado/do vencimento da dívida, e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (art. 405 do Código Civil). Diante da sucumbência recíproca, os ônus processuais deverão ser distribuído entre as partes, a teor do disposto no art. 86 do Código de Processo Civil, na proporção de 70% (setenta por cento) para parte ré e 30% (trinta por cento) para autora. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação apurada em liquidação de sentença, a teor do que dispõe o art. 85, § 2º, do CPC, divididos entre os patronos das partes na proporção antes estabelecida. Dispensado o pagamento dos honorários pelo autor ao patrono da Mira Telecom, diante da revelia da demandada. 2) JULGO PROCEDENTES, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, os pedidos formulados na ação cautelar inominada formulada por Plansul Planejamento e Consultoria Ltda contra Claro S/A e Mira Telecom, para manter a decisão de fls. 1.

27/01/2020, 20:13

Julgado procedente o pedido - À vista do exposto: 1) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, os pedidos formulados na ação ordinária formulada por Plansul Planejamento e Consultoria Ltda contra Claro S/A e Mira Telecom para: A) RESCINDIR, definitivamente, o contrato de prestação de serviços telefônicos, firmado entre Plansul - Planejamentos e Consultoria Ltda e Claro S.A., afastando a cobrança de eventuais multas ou penalidades; B) DETERMINAR que as cobranças realizadas pela ré Claro, decorrentes do contrato de prestação de serviços firmado com autor, devem observar a proposta comercial apresentada pela Mira Telecom (fl. 27/34, apenso), condenando os réus à repetição do indébito. C) DETERMINAR a apuração, em liquidação de sentença, do recálculo do crédito/débito nos termos da proposta comercial fixada na sentença, autorizando a compensação. Os valores serão acrescidos de correção monetária, pelo INPC, desde a data do pagamento inadequado/do vencimento da dívida, e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (art. 405 do Código Civil). Diante da sucumbência recíproca, os ônus processuais deverão ser distribuído entre as partes, a teor do disposto no art. 86 do Código de Processo Civil, na proporção de 70% (setenta por cento) para parte ré e 30% (trinta por cento) para autora. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação apurada em liquidação de sentença, a teor do que dispõe o art. 85, § 2º, do CPC, divididos entre os patronos das partes na proporção antes estabelecida. Dispensado o pagamento dos honorários pelo autor ao patrono da Mira Telecom, diante da revelia da demandada. 2) JULGO PROCEDENTES, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, os pedidos formulados na ação cautelar inominada formulada por Plansul Planejamento e Consultoria Ltda contra Claro S/A e Mira Telecom, para manter a decisão de fls. 1.152/1.155. Em face do princípio da sucumbência,

27/01/2020, 14:02

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0488/2015 Teor do ato: Vistos, etc... Embora os autos tenham sido remetidos para a prolação de sentença, por ora, não se faz possível o julgamento do feito, em razão de diligências indicadas pelas partes. Com efeito, verifica-se que a parte autora protestou pela dilação probatória, à fl. 26 e, posteriormente, quando da manifestação de fl. 239, requereu, especificamente, pela produção de prova pericial. De outro lado, a parte ré formulou pedido de depoimento pessoal da parte contrária, bem como, requereu a produção de prova testemunhal, quando de sua manifestação de fl. 97 e 239. Portanto, a fim de evitar nulidade futuras, bem como risco de violação ao princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório, conforme assegura o artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, imperiosa a dilação probatória. Ressalte-se que a necessidade ou desnecessidade das provas devem ser sopesadas, de forma a não deixar dúvidas no espírito do julgador. Havendo dúvidas, não deve o juiz negar a parte o direito de provar as suas alegações por todos os meios possíveis. Sabe-se que o instituto do julgamento antecipado da lide deve ser utilizado com a devida cautela, a fim de evitar que em seu nome se viole o sagrado direito do contraditório e da ampla defesa. De outro lado, na forma do § 3º do artigo 331 do CPC e considerando que as circunstâncias que envolvem o presente litígio revelam ser improvável, ao menos por ora, a obtenção de conciliação, reputo desnecessária a designação de audiência específica para este fim, relegando-se este ato para futura audiência de conciliação, instrução e julgamento, se houver necessidade ou por petição das partes, informando a celebração de acordo, em qualquer momento processual. Neste contexto, intimem-se as partes, por seus procuradores para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestarem interesse no julgamento antecipado da lide ou, caso pretendam a dilação probatória, especificarem pormenorizada

05/10/2015, 13:17

Mero expediente - SAJ - Vistos, etc... Embora os autos tenham sido remetidos para a prolação de sentença, por ora, não se faz possível o julgamento do feito, em razão de diligências indicadas pelas partes. Com efeito, verifica-se que a parte autora protestou pela dilação probatória, à fl. 26 e, posteriormente, quando da manifestação de fl. 239, requereu, especificamente, pela produção de prova pericial. De outro lado, a parte ré formulou pedido de depoimento pessoal da parte contrária, bem como, requereu a produção de prova testemunhal, quando de sua manifestação de fl. 97 e 239. Portanto, a fim de evitar nulidade futuras, bem como risco de violação ao princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório, conforme assegura o artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, imperiosa a dilação probatória. Ressalte-se que a necessidade ou desnecessidade das provas devem ser sopesadas, de forma a não deixar dúvidas no espírito do julgador. Havendo dúvidas, não deve o juiz negar a parte o direito de provar as suas alegações por todos os meios possíveis. Sabe-se que o instituto do julgamento antecipado da lide deve ser utilizado com a devida cautela, a fim de evitar que em seu nome se viole o sagrado direito do contraditório e da ampla defesa. De outro lado, na forma do § 3º do artigo 331 do CPC e considerando que as circunstâncias que envolvem o presente litígio revelam ser improvável, ao menos por ora, a obtenção de conciliação, reputo desnecessária a designação de audiência específica para este fim, relegando-se este ato para futura audiência de conciliação, instrução e julgamento, se houver necessidade ou por petição das partes, informando a celebração de acordo, em qualquer momento processual. Neste contexto, intimem-se as partes, por seus procuradores para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestarem interesse no julgamento antecipado da lide ou, caso pretendam a dilação probatória, especificarem pormenorizada e justificadamente as provas que pretendem produzir.

03/09/2015, 13:08

Conclusos para saneador/julgamento antecipado - Embora os autos tenham sido remetidos para a prolação de sentença, por ora, não se faz possível o julgamento do feito, em razão de diligências indicadas pelas partes. Com efeito, verifica-se que a parte autora protestou pela dilação probatória, à fl. 26 e, posteriormente, quando da manifestação de fl. 239, requereu, especificamente, pela produção de prova pericial. De outro lado, a parte ré formulou pedido de depoimento pessoal da parte contrária, bem como, requereu a produção de prova testemunhal, quando de sua manifestação de fl. 97 e 239. Portanto, a fim de evitar nulidade futuras, bem como risco de violação ao princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório, conforme assegura o artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, imperiosa a dilação probatória. Ressalte-se que a necessidade ou desnecessidade das provas devem ser sopesadas, de forma a não deixar dúvidas no espírito do julgador. Havendo dúvidas, não deve o juiz negar a parte o direito de provar as suas alegações por todos os meios possíveis. Sabe-se que o instituto do julgamento antecipado da lide deve ser utilizado com a devida cautela, a fim de evitar que em seu nome se viole o sagrado direito do contraditório e da ampla defesa. De outro lado, na forma do § 3º do artigo 331 do CPC e considerando que as circunstâncias que envolvem o presente litígio revelam ser improvável, ao menos por ora, a obtenção de conciliação, reputo desnecessária a designação de audiência específica para este fim, relegando-se este ato para futura audiência de conciliação, instrução e julgamento, se houver necessidade ou por petição das partes, informando a celebração de acordo, em qualquer momento processual. Neste contexto, intimem-se as partes, por seus procuradores para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestarem interesse no julgamento antecipado da lide ou, caso pretendam a dilação probatória, especificarem pormenorizada e justificadamente as provas que pretendem p

29/06/2015, 19:31

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Juntada de certidão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 174

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 173

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 173 e 174

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

Ato ordinatório praticado

Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNS04CV

Custas Satisfeitas - Parte: PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA EIRELI

Custas Satisfeitas - Parte: CLARO S.A.

Custas Satisfeitas - Parte: MIRA TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. ME

Juntada de Petição

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNS04CV -> DCJE

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 160

Todas as movimentações(178)

Todos os documentos(30)