Procedimento Comum Cível 0301338-05.2016.8.24.0139 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0301338-05.2016.8.24.0139 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0128/2017 Teor do ato: 1. Não cabe a expedição de ofícios às entidades públicas ou privadas, ainda que por meio eletrônico (mediante acesso aos sistemas disponíveis ao Poder Judiciário), pois é atribuição da parte autora fornecer o endereço da parte ré (CPC, art. 319, II). Ademais, não se mostra viável a requisição de informações àquelas entidades acerca do endereço da parte ré, sem que a parte autora tenha comprovado que esgotou todos os meios de obter o endereço, conforme pacífico entendimento da jurisprudência:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDOS DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD E DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A ÓRGÃOS PÚBLICOS E EMPRESAS PRIVADAS PARA O FIM DE LOCALIZAR O ENDEREÇO DOS AGRAVADOS. MEDIDAS EXCEPCIONAIS. NECESSIDADE DE O INTERESSADO DEMONSTRAR QUE ESGOTOU TODAS AS POSSIBILIDADES A SEU ALCANCE. INEXISTÊNCIA DESSA PROVA NOS AUTOS QUE IMPÕE O INDEFERIMENTO DOS PLEITOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2016.012285-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jânio Machado, j. 12-05-2016).À vista do exposto, indefiro o pedido retro, tal qual postulado.2. Todavia, tendo em vista o princípio da razoável duração do processo e a garantia de utilização dos meios que garantam a celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, da CF), autorizo a expedição de alvará em favor do autor, franqueando-o o direito de obter informações quanto ao(s) endereço(s) do(s) réu(s) junto às entidades públicas (Receita Federal, INSS, CASAN, CELESC, etc.) e às concessionárias de serviços públicos (telefonia fixa e móvel, instituições financeiras, etc.). Tal alvará poderá ser solicitado pelo autor, por meio de seu procurador ou de pessoa por ele expressamente autorizada, dentro do prazo de 10 (dez) dias, diretamente perante o Cartório desta unidade jurisdicional, com validade de 30 (trinta) dias.Transcorridos os prazos consignados no parágrafo anterior sem manifestação, sem nova conclusã

22/04/2017, 14:36

Decisão interlocutória - SAJ - 1. Não cabe a expedição de ofícios às entidades públicas ou privadas, ainda que por meio eletrônico (mediante acesso aos sistemas disponíveis ao Poder Judiciário), pois é atribuição da parte autora fornecer o endereço da parte ré (CPC, art. 319, II). Ademais, não se mostra viável a requisição de informações àquelas entidades acerca do endereço da parte ré, sem que a parte autora tenha comprovado que esgotou todos os meios de obter o endereço, conforme pacífico entendimento da jurisprudência:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDOS DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD E DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A ÓRGÃOS PÚBLICOS E EMPRESAS PRIVADAS PARA O FIM DE LOCALIZAR O ENDEREÇO DOS AGRAVADOS. MEDIDAS EXCEPCIONAIS. NECESSIDADE DE O INTERESSADO DEMONSTRAR QUE ESGOTOU TODAS AS POSSIBILIDADES A SEU ALCANCE. INEXISTÊNCIA DESSA PROVA NOS AUTOS QUE IMPÕE O INDEFERIMENTO DOS PLEITOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2016.012285-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jânio Machado, j. 12-05-2016).À vista do exposto, indefiro o pedido retro, tal qual postulado.2. Todavia, tendo em vista o princípio da razoável duração do processo e a garantia de utilização dos meios que garantam a celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, da CF), autorizo a expedição de alvará em favor do autor, franqueando-o o direito de obter informações quanto ao(s) endereço(s) do(s) réu(s) junto às entidades públicas (Receita Federal, INSS, CASAN, CELESC, etc.) e às concessionárias de serviços públicos (telefonia fixa e móvel, instituições financeiras, etc.). Tal alvará poderá ser solicitado pelo autor, por meio de seu procurador ou de pessoa por ele expressamente autorizada, dentro do prazo de 10 (dez) dias, diretamente perante o Cartório desta unidade jurisdicional, com validade de 30 (trinta) dias.Transcorridos os prazos consignados no parágrafo anterior sem manifestação, sem nova conclusão, intime-se a parte autora para dar andamento

10/04/2017, 16:10

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5538471, Subguia 2889809 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 29,14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> PEL01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 05/06/2023. Parte SULPAMPA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA, Guia 5538471, Subguia 2889809

Custas Satisfeitas - Parte: A. DE ALMEIDA & CIA LTDA

Custas Satisfeitas - Parte: AGNALDO DE ALMEIDA

Custas Satisfeitas - Parte: JENIVALDO LOURENÇO DE ALMEIDA

Juntada - Guia Gerada - SULPAMPA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - Guia 5538471 - R$ 29,14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - PEL01 -> DCJE

Transitado em Julgado - Data: 14/03/2023

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

Todas as movimentações(127)

Todos os documentos(18)