Ação Penal - Procedimento Sumário 5006019-79.2022.8.24.0079 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 5006019-79.2022.8.24.0079 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: CLAUDEMIR NUNES DOS SANTOS EDITAL Nº 310037895954 JUIZ DO PROCESSO: HERIBERTO MAX DITTRICH SCHMITT - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): CLAUDEMIR NUNES DOS SANTOS, CPF: 022.335.159-86, atualmente em local incerto e não sabido. Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: No dia 27 de novembro de 2021, por volta das 23h, na Rua Nicolau Cavon, bairro Centro, em Videira/SC, o denunciado CLAUDEMIR NUNES DOS SANTOS conduziu veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. Na ocasião, policiais militares realizavam operação de Comando de Trânsito e abordaram o veículo VW/Gol placas ACM-7828, conduzido pelo denunciado, o qual realizou teste do etilômetro, que registrou 0,62 milímetros de álcool por litro de ar alveolar expelido1 Assim agindo, o denunciado CLAUDEMIR NUNES DOS SANTOS incidiu nas sanções do artigo 306, §1º, I, do Código de Trânsito Brasileiro. Dessa feita, o Ministério Público promove a presente ação penal, requerendo o recebimento da denúncia, com a consequente citação do denunciado para que apresente sua resposta à acusação, no prazo de dez dias (artigo 394, § 1º, inciso I e artigo 396 e seguintes do CPP), prosseguindo-se nos demais termos do processo, com designação de audiência para inquirição das pessoas ao final arroladas, até sua condenação, por sentença, nas sanções penais correspondentes. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5006019-79.2022.8.24.0079/SC

23/01/2023, 00:00

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Juntado(a)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65 - Ciência Tácita

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências da Vara Criminal - 17/08/2026 13:30

Conclusos para despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

Decisão interlocutória

Todas as movimentações(71)