Execução Fiscal 0304523-23.2016.8.24.0019 - TJSC

Execução Fiscal 0304523-23.2016.8.24.0019 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0341/2018 Teor do ato: I. É cediço que "Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; [...]"Em consonância, entende a Egrégia Corte Catarinense: "A penhora on line efetivada pelo Bacen Jud possui amparo legal, agregando celeridade à constrição de numerário, conforme previsão do art. 655-A do CPC e Provimento n. 05/2006 da Corregedoria-Geral da Justiça do TJSC." (TJSC - AI 2012.005011-2 (Acórdão), Relator: Dinart Francisco Machado, Órgão Julgador: Câmara Especial Regional de Chapecó, Julgado em: 15/06/2012).Assim, defiro a penhora, via sistema Bacen Jud, das contas existentes em nome do Executado no valor de R$ 4.289,71, conforme informação de folha 14. Na sequência:a) Sendo o valor constritado inferior a R$ 30,00 (trinta reais), determino a liberação, independentemente de nova decisão, conforme Orientação n. 25 da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina.b) Restando frustrada a tentativa de bloqueio ou inexistindo relação do Executado(s) com as instituições financeiras, manifeste-se a parte Exequente, em 15 (quinze), requerendo o que de direito, sob pena de extinção.c) Em sendo positiva a penhora, intime(m)-se o(s) Executado(s), na pessoa de seu(s) advogado(s), ou não o(s) tendo, pessoalmente, para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que os valores bloqueados são impenhoráveis, ou se há eventual excesso, na forma do artigo 854, §2º e §3º, do Código de Processo Civil.Transcorrendo "in albis", certifique-se e, na sequência, intime-se o Exequente para que se manifeste, sob pena de extinção. Prazo: 15 (quinze) dias.Com a manifestação do Executado, certifique-se a tempestividade e tornem conclusos. II. Para constar, na existência de pedido de aplicação do sistema Renajud, entende este Juízo que compete ao Exequente indicar os veículos de propriedade do Executado para aplicação do Renajud ou, então, comprov

28/06/2018, 18:40

Concedida a utilização do Bacenjud - I. É cediço que "Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; [...]"Em consonância, entende a Egrégia Corte Catarinense: "A penhora on line efetivada pelo Bacen Jud possui amparo legal, agregando celeridade à constrição de numerário, conforme previsão do art. 655-A do CPC e Provimento n. 05/2006 da Corregedoria-Geral da Justiça do TJSC." (TJSC - AI 2012.005011-2 (Acórdão), Relator: Dinart Francisco Machado, Órgão Julgador: Câmara Especial Regional de Chapecó, Julgado em: 15/06/2012).Assim, defiro a penhora, via sistema Bacen Jud, das contas existentes em nome do Executado no valor de R$ 4.289,71, conforme informação de folha 14. Na sequência:a) Sendo o valor constritado inferior a R$ 30,00 (trinta reais), determino a liberação, independentemente de nova decisão, conforme Orientação n. 25 da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina.b) Restando frustrada a tentativa de bloqueio ou inexistindo relação do Executado(s) com as instituições financeiras, manifeste-se a parte Exequente, em 15 (quinze), requerendo o que de direito, sob pena de extinção.c) Em sendo positiva a penhora, intime(m)-se o(s) Executado(s), na pessoa de seu(s) advogado(s), ou não o(s) tendo, pessoalmente, para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que os valores bloqueados são impenhoráveis, ou se há eventual excesso, na forma do artigo 854, §2º e §3º, do Código de Processo Civil.Transcorrendo "in albis", certifique-se e, na sequência, intime-se o Exequente para que se manifeste, sob pena de extinção. Prazo: 15 (quinze) dias.Com a manifestação do Executado, certifique-se a tempestividade e tornem conclusos. II. Para constar, na existência de pedido de aplicação do sistema Renajud, entende este Juízo que compete ao Exequente indicar os veículos de propriedade do Executado para aplicação do Renajud ou, então, comprovar a negativa na obtenção da referida inf

27/06/2018, 11:52

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Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de certidão

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de certidão

Transitado em Julgado - Data: 12/07/2024

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Todas as movimentações(136)

Todos os documentos(20)