Monitória 0300146-88.2017.8.24.0143 - TJSC | JusConsulta

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MonitóriaContratos BancáriosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILMonitória

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/04/2017

Valor da Causa

R$ 310.293,92

Órgão julgador

-

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Cível

Partes do Processo

BANCO DO BRASIL S.A.

CNPJ

Autor

FERAG SERVICOS DE ESCRITORIO EIRELI

CNPJ

Reu

FERNANDA CARDOZO LEAL AGOSTINI

CPF

Reu

MARCOS AGOSTINI

CPF

Reu

DIONISIO AGOSTINI

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(6)

BANCO DO BRASIL S.A.

CNPJ

Autor

FERAG SERVICOS DE ESCRITORIO EIRELI

CNPJ

Reu

FERNANDA CARDOZO LEAL AGOSTINI

CPF

Reu

MARCOS AGOSTINI

CPF

Reu

DIONISIO AGOSTINI

CPF

Reu

ROSA NIEHUES AGOSTINI

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Petição - FERAG SERVICOS ADMINISTRATIVOS DE ESCRITORIO EIRELI / FERNANDA CARDOZO LEAL AGOSTINI / DIONISIO AGOSTINI / ROSA NIEHUES AGOSTINI / MARCOS AGOSTINI (SC066480 - JORGE LUIZ REIS FERNANDES)

20/10/2024, 15:58

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5327941, Subguia 2785355 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 50,07

01/06/2023, 09:10

Baixa Definitiva

28/04/2023, 20:27

Juntada de certidão

28/04/2023, 10:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83

28/04/2023, 01:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

03/04/2023, 03:51

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSURBA

31/03/2023, 16:50

Custas Satisfeitas - Parte: ROSA NIEHUES AGOSTINI

31/03/2023, 16:50

Custas Satisfeitas - Parte: FERAG SERVICOS ADMINISTRATIVOS DE ESCRITORIO EIRELI

31/03/2023, 16:50

Custas Satisfeitas - Parte: DIONISIO AGOSTINI

31/03/2023, 16:50

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: FERNANDA CARDOZO LEAL AGOSTINI

31/03/2023, 16:50

Custas Satisfeitas - Parte: MARCOS AGOSTINI

31/03/2023, 16:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 02/05/2023. Parte BANCO DO BRASIL S.A., Guia 5327941, Subguia 2785355

31/03/2023, 16:50

Juntada - Guia Gerada - BANCO DO BRASIL S.A. - Guia 5327941 - R$ 50,07

31/03/2023, 16:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

31/03/2023, 16:50

Todas as movimentações(97)

Juntada de Petição - FERAG SERVICOS ADMINISTRATIVOS DE ESCRITORIO EIRELI / FERNANDA CARDOZO LEAL AGOSTINI / DIONISIO AGOSTINI / ROSA NIEHUES AGOSTINI / MARCOS AGOSTINI (SC066480 - JORGE LUIZ REIS FERNANDES)

20/10/2024, 15:58

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5327941, Subguia 2785355 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 50,07

01/06/2023, 09:10

Baixa Definitiva

28/04/2023, 20:27

Juntada de certidão

28/04/2023, 10:37

Documentos

SENTENÇA

•01/12/2020, 08:24

DESPACHO

•16/10/2017, 18:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83

28/04/2023, 01:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

03/04/2023, 03:51

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSURBA

31/03/2023, 16:50

Custas Satisfeitas - Parte: ROSA NIEHUES AGOSTINI

31/03/2023, 16:50

Custas Satisfeitas - Parte: FERAG SERVICOS ADMINISTRATIVOS DE ESCRITORIO EIRELI

31/03/2023, 16:50

Custas Satisfeitas - Parte: DIONISIO AGOSTINI

31/03/2023, 16:50

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: FERNANDA CARDOZO LEAL AGOSTINI

31/03/2023, 16:50

Custas Satisfeitas - Parte: MARCOS AGOSTINI

31/03/2023, 16:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 02/05/2023. Parte BANCO DO BRASIL S.A., Guia 5327941, Subguia 2785355

31/03/2023, 16:50

Juntada - Guia Gerada - BANCO DO BRASIL S.A. - Guia 5327941 - R$ 50,07

31/03/2023, 16:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

31/03/2023, 16:50

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSURBA -> DCJE

24/03/2023, 13:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FERNANDA CARDOZO LEAL AGOSTINI. Justiça gratuita: Deferida.

24/03/2023, 13:30

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> FNSURBA

21/03/2023, 17:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72

17/03/2023, 01:38

Juntada de certidão - prorrogado prazo (art. 7º, I e II Resolução Conjunta GP/CGJ N. 5/2018-TJSC)

16/03/2023, 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71

15/03/2023, 01:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

14/03/2023, 09:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

13/03/2023, 17:43

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSURBA -> DCJE

13/03/2023, 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2023, 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2023, 17:24

Transitado em Julgado

13/03/2023, 17:23

Recebidos os autos - TJSC -> FNSURBA Número: 03001468820178240143

06/03/2023, 13:49

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: BANCO DO BRASIL S.A. (AUTOR) PROCURADOR: ELISIANE DE DORNELLES FRASSETTO PROCURADOR: JORGE LUIZ REIS FERNANDES APELADO: FERAG SERVIÇOS DE ESCRITÓRIO EIRELI (RÉU) APELADO: FERNANDA CARDOZO LEAL AGOSTINI (RÉU) ADVOGADO: ANDRÉ LUIZ NARDELLI BETTI (OAB SC020125) ADVOGADO: OTAVIO SLONCZEWSKI (OAB SC025238) ADVOGADO: RENATO EISING (OAB SC029062) INTERESSADO: DIONISIO AGOSTINI (RÉU) INTERESSADO: MARCOS AGOSTINI (RÉU) INTERESSADO: ROSA NIEHUES AGOSTINI (RÉU) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 20 de janeiro de 2023. Desembargadora REJANE ANDERSEN Presidente 80 - 2ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 07 de fevereiro de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0300146-88.2017.8.24.0143/SC (Pauta: 106) RELATOR: Desembargador SALIM SCHEAD DOS SANTOS

23/01/2023, 00:00

Juntada de Petição

22/09/2022, 16:57

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de RSL01BA01 para FNSURBA13) - Resolução TJ N. 2 de 17 de março de 2021

12/09/2021, 20:13

Juntada de certidão - Certifica-se, nos termos do § 2o do art. 22 da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5/2018 e da decisão proferida no processo administrativo SEI n. 0003786-81.2021.8.24.0710 que, em que pese a correta programação do sistema eproc para o cômputo dos prazos durante o período de recesso e de férias forenses, estabelecido pela Resolução TJ n. 18/2020, constatou- se que, no lançamento da informação de suspensão dos prazos neste processo judicial, o sistema eproc considerou equivocadamente como data de início da contagem dos prazos o dia 25 de janeiro de 2021.<br><br> Constatada a discrepância, os eventos "expedida/certificada a intimação eletrônica" foram posteriormente corrigidos mediante o registro das informações de forma correta, nos termos do inciso II do art. 1o da Resolução TJ n. 18/2020 e do art. 220 do Código de Processo Civil, situação que, consequentemente, implicou na alteração das datas do início da contagem e do término do prazo anteriormente exibidas no sistema para as partes e seus procuradores.

29/01/2021, 09:35

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RSL01BA -> TJSC

25/01/2021, 12:16

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 52 e 62

25/01/2021, 10:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

18/01/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

08/01/2021, 13:43

Juntada de Petição

07/01/2021, 18:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

07/01/2021, 18:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 59 (06/01/2021). Guia: 1094576 Situação: Baixado.

07/01/2021, 18:25

Juntada - Registro de pagamento - Boleto pago (1/1) - R$ 531,56

07/01/2021, 09:01

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto(s) gerado(s)

06/01/2021, 11:56

Juntada - Guia Gerada - BANCO DO BRASIL S.A. Guia nº 1.094.576 - R$ 528,50

06/01/2021, 11:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

11/12/2020, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

01/12/2020, 09:12

Julgado procedente em parte o pedido

01/12/2020, 08:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

01/12/2020, 08:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

01/12/2020, 08:24

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

07/07/2020, 19:48

Conclusos para sentença

02/02/2018, 19:29

Certidão emitida - Decurso de Prazo - Genérico

02/02/2018, 19:28

Conclusos para despacho

22/01/2018, 18:42

Processo transferido de Vara - Rio do Sul: Vara Regional de Direito Bancário

16/01/2018, 12:30

Transferência de Processo - Saída - Rio do Sul: Vara Regional de Direito Bancário

16/01/2018, 12:30

Conclusos para Julgamento antecipado

09/11/2017, 14:38

Conclusos para despacho

31/10/2017, 12:44

Juntada de documento - Nº Protocolo: WRDC.17.10004289-5 Tipo da Petição: Informações Data: 30/10/2017 16:29 Complemento: Dr. Renato Eising

31/10/2017, 12:44

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0527/2017 Data da Publicação: 26/10/2017 Número do Diário: 2695 Página:

26/10/2017, 13:17

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0527/2017 Teor do ato: Intime-se a parte embargante para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar sobre a petição e documentos de págs. 97-110.Após, voltem os autos conclusos para a análise da possibilidade de julgamento antecipado da lide. Advogados(s): Renato Eising (OAB 29062/SC), Otávio Slonczewski (OAB 25238/SC)

24/10/2017, 14:14

Mero expediente - SAJ - Intime-se a parte embargante para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar sobre a petição e documentos de págs. 97-110.Após, voltem os autos conclusos para a análise da possibilidade de julgamento antecipado da lide.

16/10/2017, 18:55

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0339/2017 Data da Publicação: 28/07/2017 Número do Diário: 2635 Página:

01/08/2017, 12:37

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

01/08/2017, 08:35

Juntada de AR - Juntada de AR : AR658627400TJ Situação : Cumprido Modelo : Digital - Citação por Carta - Monitória - ARMP Destinatário : Marcos Agostini Diligência : 26/07/2017

01/08/2017, 08:35

Juntada

01/08/2017, 08:35

Conclusos para despacho

27/07/2017, 15:41

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0339/2017 Teor do ato: Intime-se o embargante para réplica à impugnação, em 15 (quinze) dias.Após, voltem os autos conclusos para análise da possibilidade de julgamento antecipado da lide. Advogados(s): Otávio Slonczewski (OAB 25238/SC)

26/07/2017, 13:21

Conclusos para sentença

25/07/2017, 13:29

Juntada de documento - Nº Protocolo: WRDC.17.10002663-6 Tipo da Petição: Informações Data: 24/07/2017 16:59

24/07/2017, 17:22

Mero expediente - SAJ - Intime-se o embargante para réplica à impugnação, em 15 (quinze) dias.Após, voltem os autos conclusos para análise da possibilidade de julgamento antecipado da lide.

21/07/2017, 17:18

Conclusos para despacho

19/07/2017, 14:43

Juntada petição de impugnação - Nº Protocolo: WRDC.17.10002561-3 Tipo da Petição: Impugnação Data: 18/07/2017 11:10

18/07/2017, 11:26

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0293/2017 Data da Publicação: 30/06/2017 Número do Diário: 2615 Página:

30/06/2017, 13:44

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0293/2017 Teor do ato: A embargada fica intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre os embargos monitórios. Advogados(s): Gustavo Rodrigo Góes Nicoladelli (OAB 8927/SC)

28/06/2017, 18:05

Expedido ofício - SAJ - Digital - Citação por Carta - Monitória - ARMP

27/06/2017, 12:42

Ato Ordinatório-Embargos monitórios - A embargada fica intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre os embargos monitórios.

27/06/2017, 12:38

Juntada petição de embargos monitórios - Nº Protocolo: WRDC.17.10002203-7 Tipo da Petição: Embargos à Ação Monitória Data: 14/06/2017 21:01

22/06/2017, 13:38

Devolução de correspondência recusado ou ausente - Juntada de AR : AR580857500TJ Situação : Não procurado Modelo : Digital - Citação por Carta - Monitória - ARMP Destinatário : Marcos Agostini

20/06/2017, 08:19

Juntada

20/06/2017, 08:19

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

23/05/2017, 09:34

Juntada de AR - Juntada de AR : AR580857495TJ Situação : Cumprido Modelo : Digital - Citação por Carta - Monitória - ARMP Destinatário : Fernanda Cardozo Leal Agostini Diligência : 17/05/2017

23/05/2017, 09:34

Juntada

23/05/2017, 09:34

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

12/05/2017, 11:59

Certificado pelo Oficial de Justiça - Certifico que procedi à citação de Rosa Niehues Agostini e Dionisio Agostini do inteiro teor deste e das peças processuais que o acompanham, o(a) qual aceitou a contrafé que ofereci, e exarou sua assinatura. Dou fé.Os executado, sabidamente, residem na Localidade de Alto Taiozinho, e não no endereço indicado no mandado.

12/05/2017, 11:59

documento digitalizado

12/05/2017, 11:55

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

12/05/2017, 11:54

Certificado pelo Oficial de Justiça - Certifico que, em cumprimento ao mandado extraído dos autos mencionados, compareci no local indicado e, após as formalidades legais, procedi à citação de Mgfer Maquinas e Equipamentos Eireli- Me na pessoa de Fernanda Cardozo Leal Agostini do inteiro teor deste e das peças processuais que o acompanham, o(a) qual aceitou a contrafé que ofereci, e exarou sua assinatura. Dou fé.

12/05/2017, 11:54

Expedido ofício - SAJ - Digital - Citação por Carta - Monitória - ARMP

03/05/2017, 17:29

Expedido ofício - SAJ - Digital - Citação por Carta - Monitória - ARMP

03/05/2017, 17:29

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 143.2017/000686-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 12/05/2017 Local: Rio do Campo / Eduardo Fernandes

03/05/2017, 17:28

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 143.2017/000685-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 12/05/2017 Local: Rio do Campo / Eduardo Fernandes

03/05/2017, 17:28

Juntada

03/05/2017, 17:25

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 143.2017/000677-8 Situação: Cancelado em 03/05/2017 Local: Rio do Campo / Cartório Vara Única

03/05/2017, 17:14

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 143.2017/000676-0 Situação: Cancelado em 03/05/2017 Local: Rio do Campo / Cartório Vara Única

03/05/2017, 17:13

Juntada

03/05/2017, 15:28

Realizado o pagamento de custas/despesas - Custas Iniciais paga em 05/04/2017 através da guia nº 143.6002873-43 no valor de 3.400,12

03/05/2017, 15:28

Determinado a citação/notificação - I. Cite-se a parte requerida, nos termos do art. 701, caput, do Código de Processo Civil, para pagar o débito constante na inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido da quantia de 5% (cinco por cento) do valor da causa a título de honorários advocatícios. O cumprimento do mandado no prazo isenta a parte requerida do pagamento das custas processuais (art. 701, §1º, do CPC).II. Deverá constar do mandado que, no mesmo prazo, poderá a parte requerida oferecer embargos nos próprios autos (art. 702 do CPC), atentando-se a possibilidade de parcelamento da dívida contida no artigo 916 do Código Processo Civil, como forma de renúncia ao direito de opor embargos monitórios (§ 6º do artigo 916 do CPC).III. Apresentados embargos, fica suspenso o mandado inicial, devendo a parte embargada ser intimada para se manifestar no prazo de 15 dias (art. 702, §5º, do CPC).IV. Certificado que a parte requerida foi devidamente citada e não cumpriu o mandado, ou não embargou, fica constituído o título executivo judicial, nos termos do art. 701, §2º, do Digesto Processual Civil.

12/04/2017, 16:28

Conclusos para despacho

06/04/2017, 17:26

Distribuido por sorteio (SAJ)

06/04/2017, 08:55

DESPACHO

•21/07/2017, 17:18

ATO ORDINATÓRIO

•27/06/2017, 12:38

DESPACHO

•12/04/2017, 16:28