Interdito Proibitório 0300783-28.2018.8.24.0103 - TJSC

Interdito Proibitório 0300783-28.2018.8.24.0103 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0008/2020 Teor do ato: Desta forma, rechaço todos os argumentos expendidos pela requerida em sua contestação. Da mesma forma, não há que se falar em revogação da medida liminar deferida por esta Magistrada, primeiro porque não é o meio mais adequado, e segundo porque a requerida não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia - fato impeditivo, modificativo, extintivo do direito da autora, motivo pelo qual, também, não há como se acolher o pedido de concessão de liminar em seu favor. 2. No mais, reconheço presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo no presente processo. Concorrem ao caso as condições da ação, como a legitimidade das partes e o interesse processual, entendidas como de direito abstrato. Também não vislumbro qualquer vício processual, estando ausentes as hipóteses dos artigos 330 e 485 do Novo Código de Processo Civil. Portanto, DECLARO saneado o feito. 3. A controvérsia consiste em apurar a posse sobre o imóvel descrito na inicial; o justo receio da autora em ser molestada na posse do referido imóvel e a turbação/esbulho eminente da requerida. 4. Quanto ao ônus da prova, incidem no presente caso as regras previstas no art. 373 do NCPC, ou seja, cabe à autora comprovar quanto ao fato constitutivo de seu direito e à requerida quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. 5. Encerrada a fase postulatória do processo e delimitados os fatos controversos, as partes passaram a ter ciência acerca das alegações que dependem de prova. Assim, intimem-se as partes (DJE) para que, prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, com a respectiva indicação do objeto e meio probando. Caso haja pretensão da produção de prova testemunhal, deverá ser apresentado o respectivo rol, desde já, para posterior designação de audiência para a instrução e/ou video conferência, sob pena de enc

17/01/2020, 12:28

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0009/2020 Teor do ato: Desta forma, rechaço todos os argumentos expendidos pela requerida em sua contestação. Da mesma forma, não há que se falar em revogação da medida liminar deferida por esta Magistrada, primeiro porque não é o meio mais adequado, e segundo porque a requerida não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia - fato impeditivo, modificativo, extintivo do direito da autora, motivo pelo qual, também, não há como se acolher o pedido de concessão de liminar em seu favor. 2. No mais, reconheço presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo no presente processo. Concorrem ao caso as condições da ação, como a legitimidade das partes e o interesse processual, entendidas como de direito abstrato. Também não vislumbro qualquer vício processual, estando ausentes as hipóteses dos artigos 330 e 485 do Novo Código de Processo Civil. Portanto, DECLARO saneado o feito. 3. A controvérsia consiste em apurar a posse sobre o imóvel descrito na inicial; o justo receio da autora em ser molestada na posse do referido imóvel e a turbação/esbulho eminente da requerida. 4. Quanto ao ônus da prova, incidem no presente caso as regras previstas no art. 373 do NCPC, ou seja, cabe à autora comprovar quanto ao fato constitutivo de seu direito e à requerida quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. 5. Encerrada a fase postulatória do processo e delimitados os fatos controversos, as partes passaram a ter ciência acerca das alegações que dependem de prova. Assim, intimem-se as partes (DJE) para que, prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, com a respectiva indicação do objeto e meio probando. Caso haja pretensão da produção de prova testemunhal, deverá ser apresentado o respectivo rol, desde já, para posterior designação de audiência para a instrução e/ou video conferência, sob pena de enc

17/01/2020, 12:12

Decisão interlocutória - SAJ - Desta forma, rechaço todos os argumentos expendidos pela requerida em sua contestação. Da mesma forma, não há que se falar em revogação da medida liminar deferida por esta Magistrada, primeiro porque não é o meio mais adequado, e segundo porque a requerida não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia - fato impeditivo, modificativo, extintivo do direito da autora, motivo pelo qual, também, não há como se acolher o pedido de concessão de liminar em seu favor. 2. No mais, reconheço presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo no presente processo. Concorrem ao caso as condições da ação, como a legitimidade das partes e o interesse processual, entendidas como de direito abstrato. Também não vislumbro qualquer vício processual, estando ausentes as hipóteses dos artigos 330 e 485 do Novo Código de Processo Civil. Portanto, DECLARO saneado o feito. 3. A controvérsia consiste em apurar a posse sobre o imóvel descrito na inicial; o justo receio da autora em ser molestada na posse do referido imóvel e a turbação/esbulho eminente da requerida. 4. Quanto ao ônus da prova, incidem no presente caso as regras previstas no art. 373 do NCPC, ou seja, cabe à autora comprovar quanto ao fato constitutivo de seu direito e à requerida quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. 5. Encerrada a fase postulatória do processo e delimitados os fatos controversos, as partes passaram a ter ciência acerca das alegações que dependem de prova. Assim, intimem-se as partes (DJE) para que, prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, com a respectiva indicação do objeto e meio probando. Caso haja pretensão da produção de prova testemunhal, deverá ser apresentado o respectivo rol, desde já, para posterior designação de audiência para a instrução e/ou video conferência, sob pena de encerramento do julgamento do processo no estado e

06/01/2020, 03:18

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Juntada de certidão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 205

Juntada de certidão - prorrogado prazo (art. 7º, I e II Resolução Conjunta GP/CGJ N. 5/2018-TJSC)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 205

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 202

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 202

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> AQI01

Custas Satisfeitas - Parte: LUANA TEXTIL LTDA

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ANDRIELLE DE OLIVEIRA

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - AQI01 -> DCJE

Transitado em Julgado

Todas as movimentações(210)

Todos os documentos(19)