Oposição 0001327-59.2018.8.24.0016 - TJSC

Oposição 0001327-59.2018.8.24.0016 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0365/2018 Teor do ato: Vistos para decisão.O direito à gratuidade judiciária é garantia exclusiva àqueles "que comprovarem insuficiência de recursos", conforme expressão da CRFB/88. Logo, ainda que a Lei nº 1.060/50 disponha que basta "simples afirmação da condição", o dispositivo deve agora ser interpretado à vista da regra constitucional, de modo que dependendo das circunstâncias a "simples afirmação" pode eventualmente já não mais bastar à comprovação da hipossuficiência financeira, aliás, o que é o caso dos autos. A propósito, do e. TJSC:"A presunção de hipossuficiência do peticionante, decorrente de lei, pode ser aniquilada, pois a simples declaração de pobreza na proemial, embora válida, não é prova inequívoca de sua afirmativa, especialmente quando o juiz verificar, pela natureza da lide e por outras provas e circunstâncias, que a parte, efetivamente, não faz jus à concessão do benefício. Pode o magistrado, utilizando-se de critérios próprios e havendo fundadas razões, indeferir de plano o pedido de assistência judiciária gratuita, expondo no decisum os motivos para tal expediente" (TJSC, AIn° 00.008551-0, Des. Volnei Carlin).No STJ também se fixou: "Justiça Gratuita - A Constituição Federal (art. 5º, inc. LXXIV) e a Lei n. 1.060/50 (art. 5º) conferem ao juiz, em havendo fundadas razões, o poder de exigir do pretendente à assistência judiciária a prova da insuficiência de recursos. Recurso improvido" (RMS n. 2.938-4-RJ, Min. Antônio Torreão Braz, DJU 21/8/95, p. 25.367). A experiência do dia a dia tem mostrado o desvirtuamento da Lei nº 1.060/50, com flagrante prejuízo ao erário. Assim, e também em respeito àqueles que mesmo com dificuldades se submetem ao ônus legal, deve a parte autora, a fim de ver garantido o direito à justiça gratuita, apresentar a "declaração de pobreza" para quantificar, ainda que aproximadamente, seus rendimentos mensais, juntando o(s) respectivo(s) comprovantes de rendimentos (se

10/08/2018, 15:50

Decisão interlocutória - SAJ - Vistos para decisão.O direito à gratuidade judiciária é garantia exclusiva àqueles "que comprovarem insuficiência de recursos", conforme expressão da CRFB/88. Logo, ainda que a Lei nº 1.060/50 disponha que basta "simples afirmação da condição", o dispositivo deve agora ser interpretado à vista da regra constitucional, de modo que dependendo das circunstâncias a "simples afirmação" pode eventualmente já não mais bastar à comprovação da hipossuficiência financeira, aliás, o que é o caso dos autos. A propósito, do e. TJSC:"A presunção de hipossuficiência do peticionante, decorrente de lei, pode ser aniquilada, pois a simples declaração de pobreza na proemial, embora válida, não é prova inequívoca de sua afirmativa, especialmente quando o juiz verificar, pela natureza da lide e por outras provas e circunstâncias, que a parte, efetivamente, não faz jus à concessão do benefício. Pode o magistrado, utilizando-se de critérios próprios e havendo fundadas razões, indeferir de plano o pedido de assistência judiciária gratuita, expondo no decisum os motivos para tal expediente" (TJSC, AIn° 00.008551-0, Des. Volnei Carlin).No STJ também se fixou: "Justiça Gratuita - A Constituição Federal (art. 5º, inc. LXXIV) e a Lei n. 1.060/50 (art. 5º) conferem ao juiz, em havendo fundadas razões, o poder de exigir do pretendente à assistência judiciária a prova da insuficiência de recursos. Recurso improvido" (RMS n. 2.938-4-RJ, Min. Antônio Torreão Braz, DJU 21/8/95, p. 25.367). A experiência do dia a dia tem mostrado o desvirtuamento da Lei nº 1.060/50, com flagrante prejuízo ao erário. Assim, e também em respeito àqueles que mesmo com dificuldades se submetem ao ônus legal, deve a parte autora, a fim de ver garantido o direito à justiça gratuita, apresentar a "declaração de pobreza" para quantificar, ainda que aproximadamente, seus rendimentos mensais, juntando o(s) respectivo(s) comprovantes de rendimentos (se houver); relacionar a existência de todos os c

08/08/2018, 15:16

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Partes do Processo(8)

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0300235-07.2017.8.24.0016/SC - ref. ao(s) evento(s): 19, 41, 42

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 50 e 49

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 44, 48, 45, 46 e 47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50 e 51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(58)