Procedimento Comum Cível 0301171-85.2016.8.24.0139 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0301171-85.2016.8.24.0139 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0172/2018 Teor do ato: 1- Sustenta a requerida ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, porque é apenas franqueadora da empresa que vendeu o bem à parte autora.Em que pese haja debate jurisprudencial acerca dos limites dos direitos e obrigações das franqueadoras no que diz respeito aos atos praticados pelas franqueadas, a realidade é que, tocante à responsabilidade daquelas perante os consumidores destas, deve incidir sua legitimidade.Na hipótese em comento, a franqueadora sequer juntou aos autos o contrato firmado com a franqueada, a fim de se aferir as obrigações ajustadas entre elas, e consequentemente sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, decorrente de total autonomia desta.Assim, presume-se a existência da cadeia de fornecedores, que atrai a incidência da teoria da aparência e, por esta mesma razão, não se pode falar em ilegitimidade passiva da franqueadora.Nesse sentido:"APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS. ENCERRAMENTO DE UNIDADE DE ENSINO. ALUNO IMPEDIDO DE CONCLUIR CURSO CONTRATADO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIAS DA RÉ. AGRAVO RETIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INOCORRÊNCIA. FRANQUIA. TEORIA DA APARÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO. ALEGADO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DO DEMANDANTE. INOCORRÊNCIA. CURSO DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL NÃO CONCLUÍDO. RAZÕES EXTERIORES À VONTADE DO AUTOR. OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR OS VALORES PAGOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO EM QUANTIA ADEQUADA. VERBA HONORÁRIA FIXADA À CURADORA ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO À APELANTE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO." (TJSC, Apelação n. 0005966-54.2010.8.24.0064, de São José, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. 29-08-2016; grifei).E, do Superior Tribunal de Justiça:"D

25/05/2018, 18:09

Decisão interlocutória - SAJ - 1- Sustenta a requerida ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, porque é apenas franqueadora da empresa que vendeu o bem à parte autora.Em que pese haja debate jurisprudencial acerca dos limites dos direitos e obrigações das franqueadoras no que diz respeito aos atos praticados pelas franqueadas, a realidade é que, tocante à responsabilidade daquelas perante os consumidores destas, deve incidir sua legitimidade.Na hipótese em comento, a franqueadora sequer juntou aos autos o contrato firmado com a franqueada, a fim de se aferir as obrigações ajustadas entre elas, e consequentemente sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, decorrente de total autonomia desta.Assim, presume-se a existência da cadeia de fornecedores, que atrai a incidência da teoria da aparência e, por esta mesma razão, não se pode falar em ilegitimidade passiva da franqueadora.Nesse sentido:"APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS. ENCERRAMENTO DE UNIDADE DE ENSINO. ALUNO IMPEDIDO DE CONCLUIR CURSO CONTRATADO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIAS DA RÉ. AGRAVO RETIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INOCORRÊNCIA. FRANQUIA. TEORIA DA APARÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO. ALEGADO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DO DEMANDANTE. INOCORRÊNCIA. CURSO DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL NÃO CONCLUÍDO. RAZÕES EXTERIORES À VONTADE DO AUTOR. OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR OS VALORES PAGOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO EM QUANTIA ADEQUADA. VERBA HONORÁRIA FIXADA À CURADORA ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO À APELANTE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO." (TJSC, Apelação n. 0005966-54.2010.8.24.0064, de São José, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. 29-08-2016; grifei).E, do Superior Tribunal de Justiça:"DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. FRANQUI

10/05/2018, 00:44

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5557826, Subguia 2902361 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 35,48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> PEL01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 09/06/2023. Parte IGUI WORLDWIDE PISCINAS LTDA, Guia 5557826, Subguia 2902361

Custas Satisfeitas - Parte: ALESCANDRO CORREIA

Juntada - Guia Gerada - IGUI WORLDWIDE PISCINAS LTDA - Guia 5557826 - R$ 35,48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - PEL01 -> DCJE

Transitado em Julgado - Data: 17/03/2023

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 86 e 87

Juntada de peças digitalizadas

Todas as movimentações(103)

Todos os documentos(17)