Procedimento Comum Cível 0306642-45.2018.8.24.0064 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0306642-45.2018.8.24.0064 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0227/2019 Teor do ato: 2.Inicialmente, verifica-se ter-se implementado a citação, face o comparecimento espontâneo pela apresentação da CONTESTAÇÃO, procuração e documentos de fls. 53/172, bem como o atendimento da EMENDA de fls. 44/48, com a apresentação do contrato de fls. 165/171.3.Assim, considerando que a relação jurídica se caracteriza como típica de consumo, uma vez presentes as figuras da(s) fornecedora(s) e da(s) consumidora(s) - Lei nº 8.078/90, artigos 2º/3º - e, haja vista a probabilidade do direito e a hipossuficiência da(s) consumidora(s) - econômica, técnica e probatória (CDC, artigo 6º, inciso VIII e 373 do NCPC), DECRETO a inversão do ônus da prova, no sentido da jurisprudência do STJ e do TJSC, embora expressamente se ponha a salvo o entendimento pessoal do signatário, in verbis:"RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CRITÉRIO DO JUIZ MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA - SÚMULA 7-STJ - PERÍCIA CONTÁBIL NÃO OBRIGATORIEDADE DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1 - Em primeiro plano, resta consolidado, nesta Corte, através da Súmula 297, que CDC é aplicável às instituições financeiras. 2 - Por outro lado, em se tratando de produção de provas, a inversão, em caso de relação de consumo, não é automática, cabendo ao magistrado a apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor ou de sua hipossuficiência, conforme estabelece o art. 6, VIII, do referido diploma legal. Configurados tais requisitos, rever tal apreciação é inviável em face da Súmula 07. 3 - Todavia, a determinação expressa de imediato pagamento dos honorários periciais está em desarmonia com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, já que a inversão do ônus da prova não obriga a parte contrária a arcar com as custas da prova requerida pelo consumidor, acarretando, tão somente, as conseqüências pr

21/03/2019, 17:52

Decisão interlocutória - SAJ - 2.Inicialmente, verifica-se ter-se implementado a citação, face o comparecimento espontâneo pela apresentação da CONTESTAÇÃO, procuração e documentos de fls. 53/172, bem como o atendimento da EMENDA de fls. 44/48, com a apresentação do contrato de fls. 165/171.3.Assim, considerando que a relação jurídica se caracteriza como típica de consumo, uma vez presentes as figuras da(s) fornecedora(s) e da(s) consumidora(s) - Lei nº 8.078/90, artigos 2º/3º - e, haja vista a probabilidade do direito e a hipossuficiência da(s) consumidora(s) - econômica, técnica e probatória (CDC, artigo 6º, inciso VIII e 373 do NCPC), DECRETO a inversão do ônus da prova, no sentido da jurisprudência do STJ e do TJSC, embora expressamente se ponha a salvo o entendimento pessoal do signatário, in verbis:"RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CRITÉRIO DO JUIZ MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA - SÚMULA 7-STJ - PERÍCIA CONTÁBIL NÃO OBRIGATORIEDADE DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1 - Em primeiro plano, resta consolidado, nesta Corte, através da Súmula 297, que CDC é aplicável às instituições financeiras. 2 - Por outro lado, em se tratando de produção de provas, a inversão, em caso de relação de consumo, não é automática, cabendo ao magistrado a apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor ou de sua hipossuficiência, conforme estabelece o art. 6, VIII, do referido diploma legal. Configurados tais requisitos, rever tal apreciação é inviável em face da Súmula 07. 3 - Todavia, a determinação expressa de imediato pagamento dos honorários periciais está em desarmonia com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, já que a inversão do ônus da prova não obriga a parte contrária a arcar com as custas da prova requerida pelo consumidor, acarretando, tão somente, as conseqüências processuais advindas de sua não produção. 4 - Rec

22/02/2019, 14:55

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0474/2018 Teor do ato: INTIME(M)-SE a(s) autora(s) para que, em 15 (quinze) dias, comprove(m) documentalmente a atual capacidade financeira, via juntada dos/das últimos/as 03 (três) (a) contracheques, (b) declarações do imposto de renda (IR), (c) extratos de todas as aplicações financeiras (contas-corrente, contas-poupança, rendas fixa/variável, previdência privada, etc.), (d) extratos de cartões de crédito, além de certidões negativas do DETRAN e do Cartório de Registro de Imóveis (CRI) locais, ou então declaração expressa de que não os/as possui, sob as penas legais, a fim de possibilitar ao Juízo a análise do pedido de gratuidade, na forma dos artigos 98/99 do NCPC, sob as penas legais.Em caso de omissão, recolham-se as despesas processuais iniciais, em 15 (quinze) dias, a contar do escoamento do prazo acima referido, sob pena de cancelamento da Distribuição (NCPC, artigo 290), sendo que desde já INDEFIRO eventual pedido de reconsideração acerca da ausência de intimação pessoal, pois despicienda, na forma da recente Circular TJSC nº 100/03-08-15.A propósito, essa é a posição adotada pelo Superior Tribunal de Justiça no Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial nº 261.239/MT:"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS INICIAIS. INÉRCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. DISTRIBUIÇÃO. CANCELAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO" (Rel. Min. Paulo de Traso Sanseverino, Terceira Turma, j. 7.4.2015).Sem prejuízo, EMENDE(M) O(S) AUTOR(ES) A INICIAL, em 15 (quinze) dias, sob pena de INDEFERIMENTO e EXTINÇÃO (NCPC, artigos 319, 321, 330 §§2º e 3º e 330) para que identifique(m) pontualmente a relação entre as supostas ilegalidades e as cláusulas revisandas (causae petendi), as indicando (ilegalidades e respectivas cláusulas) objetiva e especificamente;Após, voltem. Advogados(s): Thiago Luiz Salv

19/07/2018, 16:15

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Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

Decisão interlocutória

Determinada a intimação - Complementar ao evento nº 74

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

Juntada de Petição

Juntada de certidão

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5548929, Subguia 2897984 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.038,75

Baixa Definitiva

Todas as movimentações(83)