Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0301200-02.2017.8.24.0075 - TJSC

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0301200-02.2017.8.24.0075 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR: MARCIO LUIZ FOGACA VICARI RECORRENTE: MUNICÍPIO DE PEDRAS GRANDES/SC (RÉU) PROCURADOR: RODRIGO ZANELLA MARCON RECORRIDO: DANIEL WAGNER NIERO (AUTOR) ADVOGADO: RAFAELA DUARTE FERNANDES (DPE) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 21 de janeiro de 2023. Juiz de Direito DAVIDSON JAHN MELLO Presidente 80 - 1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do Davidson Jahn Mello, presidente do(a) Primeira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 09/02/2023. Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, apresentado exclusivamente por meio de PETIÇÃO PRÓPRIA A SER PROTOCOLADA NOS AUTOS, até às 12 (doze) horas do dia ÚTIL ANTERIOR À DATA DA SESSÃO, oportunidade na qual, deve ser informado O(A) ADVOGADO(A) QUE IRÁ SUSTENTAR SUAS ALEGAÇÕES e o RESPECTIVO ENDEREÇO ELETRÔNICO para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado; 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público, apresentada por meio de petição dirigida ao relator até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento. O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS. Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos. Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 09/02/2023, a partir das 09h, os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 0301200-02.2017.8.24.0075/SC (Pauta: 223) RELATOR: Juiz de Direito Paulo Marcos de Farias

23/01/2023, 00:00

Julgado procedente o pedido - Ex - Positis D E C I D O: JULGO PROCEDENTE, in totum, o pedido formulado nos autos da presente AÇÃO ORDINÁRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FORNECER MEDICAMENTOS C/C TUTELA ANTECIPADA, processo 0301200-02.2017.8.24.0075, ajuizada por DANIEL WAGNER NIEIRO contra ESTADO DE SANTA CATARINA E MUNICÍPIO DE PEDRAS GRANDES, ambos devidamente qualificados nos autos. Em decorrência, ORDENO, por sentença e para que produza seus efeitos, que o ESTADO DE SANTA CATARINA E MUNICÍPIO DE PEDRAS GRANDES disponibilizem, solidariamente, em favor da parte autora, enquanto necessitar e segundo o respectivo tratamento médico, os medicamentos reclamados na petição inicial e indicados acima (relatório), observando-se a posologia e a quantidade prescritas, bem como providencie a inclusão da parte autora nos programas governamentais existente para tratamento da doença e fornecimento dos medicamentos necessários. Do mesmo modo, ORDENO, por sentença e para que produza seus efeitos, que o ESTADO DE SANTA CATARINA E MUNICÍPIO DE PEDRAS GRANDES disponibilize em favor da parte autora, enquanto necessitar e segundo o respectivo tratamento médico, mantidos o mesmo CID e doença, os medicamentos que vieram a ser acrescentados ao tratamento médico da parte autora ou que tiveram a sua formulação, quantidade ou frequência alterados ao longo do tratamento e do processo, bem como providencie a inclusão da parte autora nos programas governamentais existente para tratamento da doença e fornecimento dos medicamentos necessários. NEGO A SUBSTITUIÇÃO dos medicamentos, embora o Laudo Pericial indique a substituição por medicamentos/procedimentos/equipamentos genéricos e fornecidos pelo SUS, eis que o médico que acompanha a doença da parte autora informa em atestado médico que não há possibilidade de trocas por outros medicamentos (fls. 17/20). Deste modo, para não trazer prejuízos a saúde da parte autora, deverão ser fornecidos os medicamentos prescritos pelo médico que acompanha a mesma, conform

22/05/2020, 11:26

Determinado perícia - Ex - Positis:1) ACOLHO a preliminar de COMPETÊNCIA ABSOLUTA do Juizado Especial da Fazenda Pública suscitada nos autos pela parte requerida, nos termos da fundamentação. Portanto, DECLINO DA COMPETÊNCIA desta Justiça Comum Fazendária em favor do Juizado Especial da Fazenda Pública, para o processamento e o julgamento da presente demanda na forma ditada pela Lei nº 12.153/2009.Em decorrência, DETERMINO que doravante seja observado no processamento da presente demanda o rito especial ditado pela Lei nº 12.153/2009.DETERMINO a mudança do FLUXO de trabalho junto ao SAJ, para que o feito passe a constar no fluxo do JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO.2) INDEFIRO o pedido retro, tendo em vista que a parte autora já apresentou réplica à contestação no prazo legal às fls. 110/117 e 139/143.3) DECLARO SANEADO o presente processo. Demais, as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e as questões de direito relevantes para o julgamento encontra-se bem delineadas pelas partes, inexistindo razões para a alteração da regra do ônus da prova, como faculta o art. 373, § 1º, do NCPC. In casu, os meios de prova deverão ser os pleiteados pelas partes, já que de acordo com a natureza da lide.Em decorrência, DETERMINO a realização de PROVA PERICIAL conforme requerido pela parte ré.NOMEIO, com a finalidade de atuar como perito deste Juízo, a pessoa do Dr. RAFAEL HASS DA SILVA, médico devidamente cadastrado no TJSC e neste Juízo, que ficará responsável pela perícia médica a ser realizada com a parte autora, ciente do disposto no art. 466 do NCPC (O perito cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso) e no art. 473, também do NCPC. A intimação deverá ocorrer na forma definida com o cartório.ARBITRO a remuneração do PERITO JUDICIAL nomeado em R$ 440,00 considerando o histórico de doenças.DETERMINO que os honorários periciais sejam arcados pelo ESTADO DE SANTA CATARINA E MUNICÍPIO DE TUBARÃO, na proporç

23/11/2018, 14:19

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0063/2017 Teor do ato: 1.1) intime-se a parte ré para que, em 48 (quarenta e oito) horas, informe se o Sistema Único de Saúde (SUS) dispensa medicamento/procedimento/tratamento alternativo, com a mesma/similar eficácia terapêutica àquele reclamado pela parte autora, e/ou se houve decisão deliberada pelos órgãos competentes de não-incorporação do fármaco/procedimento/tratamento pleiteado à lista daqueles cujo fornecimento deve ser levado a efeito pelo Estado, dizendo, inclusive (se for o caso), especificamente sobre o atual estágio de eventual fila de espera para realização do procedimento (número de pessoas na espera; tempo médio de espera; prazo para realização do procedimento etc); 1.2) oficie-se à Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (CONITEC), via e-mail, com cópia da inicial, para que, em 5 (cinco) dias, informe a este juízo a respeito de deliberações oficiais sobre os medicamentos, procedimentos e tratamentos postulados.2. Sem prejuízo do cumprimento do item anterior, levando em conta a necessidade de preenchimento de certos requisitos para a concessão judicial de medicamentos/procedimentos e tratamentos (não) especificados nos protocolos oficiais (vide: STA 175 AgR, Relator(a): Min. GILMAR MENDES (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 17/03/2010, DJe-076 DIVULG 29-04-2010 PUBLIC 30-04-2010 EMENT VOL-02399-01 PP-00070; TRF4, AG 5041462-38.2016.404.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 19/12/2016; TJSC, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 0302355-11.2014.8.24.0054, de Rio do Sul, rel. Des. Ronei Danielli, j. 09-11-2016), especialmente em sede de tutela de urgência, intime-se a parte autora para, se for o caso, em 15 (quinze) dias: 2.1) apresentar prova técnica fundamentada e/ou formulário aprovado pela COMESC este pode ser obtido no Cartório Judicial desta Unidade Jurisdicional ou no sítio virtual http://cgj.tjsc.jus.br/saude/in

24/02/2017, 18:04

Determinado a emenda da inicial - 1.1) intime-se a parte ré para que, em 48 (quarenta e oito) horas, informe se o Sistema Único de Saúde (SUS) dispensa medicamento/procedimento/tratamento alternativo, com a mesma/similar eficácia terapêutica àquele reclamado pela parte autora, e/ou se houve decisão deliberada pelos órgãos competentes de não-incorporação do fármaco/procedimento/tratamento pleiteado à lista daqueles cujo fornecimento deve ser levado a efeito pelo Estado, dizendo, inclusive (se for o caso), especificamente sobre o atual estágio de eventual fila de espera para realização do procedimento (número de pessoas na espera; tempo médio de espera; prazo para realização do procedimento etc); 1.2) oficie-se à Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (CONITEC), via e-mail, com cópia da inicial, para que, em 5 (cinco) dias, informe a este juízo a respeito de deliberações oficiais sobre os medicamentos, procedimentos e tratamentos postulados.2. Sem prejuízo do cumprimento do item anterior, levando em conta a necessidade de preenchimento de certos requisitos para a concessão judicial de medicamentos/procedimentos e tratamentos (não) especificados nos protocolos oficiais (vide: STA 175 AgR, Relator(a): Min. GILMAR MENDES (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 17/03/2010, DJe-076 DIVULG 29-04-2010 PUBLIC 30-04-2010 EMENT VOL-02399-01 PP-00070; TRF4, AG 5041462-38.2016.404.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 19/12/2016; TJSC, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 0302355-11.2014.8.24.0054, de Rio do Sul, rel. Des. Ronei Danielli, j. 09-11-2016), especialmente em sede de tutela de urgência, intime-se a parte autora para, se for o caso, em 15 (quinze) dias: 2.1) apresentar prova técnica fundamentada e/ou formulário aprovado pela COMESC este pode ser obtido no Cartório Judicial desta Unidade Jurisdicional ou no sítio virtual http://cgj.tjsc.jus.br/saude/index.htm -, ou outros disponibilizados no Por

23/02/2017, 18:31

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Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 305

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 305

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 304

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 304

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 303

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 303

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão - (TROFP01 para ARUJFP01)

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS103 -> TROFP

Transitado em Julgado

Todas as movimentações(313)

Todos os documentos(34)