Procedimento Comum Cível 0332551-57.2014.8.24.0023 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0332551-57.2014.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: HOLDING OUROPAR LTDA (RÉU) ADVOGADO: RENATO INVERNIZZI (OAB RS046445) ADVOGADO: Daiane Vieira Lopes (OAB SC032820) RECORRIDO: ARYAM TADEU BALBINOTTI (AUTOR) ADVOGADO: CAMILA XAVIER ROCHA (OAB SC037040) ADVOGADO: ROSANA ROCHA CARNEIRO (OAB SC033726) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 21 de janeiro de 2023. Juiz de Direito DAVIDSON JAHN MELLO Presidente 80 - 1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do Davidson Jahn Mello, presidente do(a) Primeira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 09/02/2023. Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, apresentado exclusivamente por meio de PETIÇÃO PRÓPRIA A SER PROTOCOLADA NOS AUTOS, até às 12 (doze) horas do dia ÚTIL ANTERIOR À DATA DA SESSÃO, oportunidade na qual, deve ser informado O(A) ADVOGADO(A) QUE IRÁ SUSTENTAR SUAS ALEGAÇÕES e o RESPECTIVO ENDEREÇO ELETRÔNICO para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado; 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público, apresentada por meio de petição dirigida ao relator até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento. O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS. Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos. Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 09/02/2023, a partir das 09h, os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 0332551-57.2014.8.24.0023/SC (Pauta: 549) RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA

23/01/2023, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0077/2015 Teor do ato: Afasto as preliminares. O foro é de eleição, prevalecendo sobre as regras da Lei 9.099/95. A causa não envolve grande complexidade, apesar dos valores em discussão, não sendo necessária perícia (quanto muito um exame técnico). No mérito, verifico que o contrato entabulado entre as partes é valido. O valor de R$ 50.000,00 refere-se aos processos em andamento; a remuneração de 01 salário mínimo mensal sobre cada processo não é discutida neste feito. Quanto aos valores pleiteados, verifico que em parte tem razão o autor. Para cada ajuizamento ou defesa em processo são devidos os valores previstos na tabela da OAB. Não havendo previsão sobre o momento do pagamento, o art. 22, parágrafo terceiro do EOAB é claro ao afirmar que 1/3 dos honorários são devidos no ajuizamento/contestação, 1/3 até a decisão de primeira instância e o restante ao final. Assim, nos processos ajuizados perante o Juizado é devida a importância relativa a 2/3 sobre o percentual de 20% da causa; quanto ao processo civil, 1/3 sobre 15 a 20% da causa. Veja que nesses casos a tabela da OAB/SC. Relativamente ao último item (processo civil), ainda estando em fase de instrução, tenho que a fração deve ser aplicada sobre 15% do valor da causa, considerando o trabalho efetuado até esta data. Assim, tenho que são devidos os seguintes valores: A) quanto ao processo 005.12.012056-3, com valor da causa de R$ 51.199,96, é devida a importância de R$ 6.823,00; B) quanto ao processo 005.12.003978-5, com valor da causa de R$ 1.434.338,96, é devida a importância de R$ 191.245,00; C) finalmente, quanto ao processo 005.13.004038-4, com valor da causa de R$ 119.868,51, é devida a importância de R$ 5.992,00. D) acrescido a estes valores, há que se considerar o débito de R$ 4.344,00, proporcional aos dias do mês de setembro de 2014; E) quanto ao valor da multa contratual, não é devida em razão de não constar pedido nesse sentido, embora discutido

20/07/2015, 18:52

Julgado procedente o pedido - Afasto as preliminares. O foro é de eleição, prevalecendo sobre as regras da Lei 9.099/95. A causa não envolve grande complexidade, apesar dos valores em discussão, não sendo necessária perícia (quanto muito um exame técnico). No mérito, verifico que o contrato entabulado entre as partes é valido. O valor de R$ 50.000,00 refere-se aos processos em andamento; a remuneração de 01 salário mínimo mensal sobre cada processo não é discutida neste feito. Quanto aos valores pleiteados, verifico que em parte tem razão o autor. Para cada ajuizamento ou defesa em processo são devidos os valores previstos na tabela da OAB. Não havendo previsão sobre o momento do pagamento, o art. 22, parágrafo terceiro do EOAB é claro ao afirmar que 1/3 dos honorários são devidos no ajuizamento/contestação, 1/3 até a decisão de primeira instância e o restante ao final. Assim, nos processos ajuizados perante o Juizado é devida a importância relativa a 2/3 sobre o percentual de 20% da causa; quanto ao processo civil, 1/3 sobre 15 a 20% da causa. Veja que nesses casos a tabela da OAB/SC. Relativamente ao último item (processo civil), ainda estando em fase de instrução, tenho que a fração deve ser aplicada sobre 15% do valor da causa, considerando o trabalho efetuado até esta data. Assim, tenho que são devidos os seguintes valores: A) quanto ao processo 005.12.012056-3, com valor da causa de R$ 51.199,96, é devida a importância de R$ 6.823,00; B) quanto ao processo 005.12.003978-5, com valor da causa de R$ 1.434.338,96, é devida a importância de R$ 191.245,00; C) finalmente, quanto ao processo 005.13.004038-4, com valor da causa de R$ 119.868,51, é devida a importância de R$ 5.992,00. D) acrescido a estes valores, há que se considerar o débito de R$ 4.344,00, proporcional aos dias do mês de setembro de 2014; E) quanto ao valor da multa contratual, não é devida em razão de não constar pedido nesse sentido, embora discutido na peça inicial. Quanto aos juros, contam-se da

17/07/2015, 14:47

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Advogados / Representantes(6)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 06/02/2026 - Refer. ao Evento: 169

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 169

Juntada - Registro de pagamento - Guia 12308826, Subguia 6511528 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 7.080,89

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/02/2026 - Refer. ao Evento: 169

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Link para pagamento - Guia: 12308826, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=6511528&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>6511528</a>

Juntada - Guia Gerada - ARYAM TADEU BALBINOTTI - Guia 12308826 - R$ 7.080,89

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ARYAM TADEU BALBINOTTI. Justiça gratuita: Indeferida.

Determinada a intimação

Juntada de Petição

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 159

Todas as movimentações(175)

Todos os documentos(18)