Execução Fiscal 0300481-25.2017.8.24.0235 - TJSC

Execução Fiscal 0300481-25.2017.8.24.0235 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICIPIO DE HERVAL D'OESTE EXECUTADO: MARCIA PAGANINI EDITAL Nº 310037997822 JUIZ DO PROCESSO: LUISA RINALDI SILVESTRI - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): EVENTUAIS INTERESSADOS PRAZO DO EDITAL: 20 dias EDITAL DE LEILÃO/PRAÇA E INTIMAÇÃO - ELETRÔNICO (Extrato dos artigos 886 e seguintes, do CPC; LEF 6.830/80). 1º LEILÃO/PRAÇA: 09 de março de 2023 - (Lanço não inferior à avaliação). 2º LEILÃO/PRAÇA: 23 de março de 2023 - (A quem mais der, não vil). HORÁRIO:15:00horas. LOCAL/SITE: www.baldisseraleiloeiros.com.br. RUY WALTER BALDISSERA, Leiloeiro Oficial, JUCESC nº AARC 013/89SC e FAESC n° 043, e/ou MARINILCE VIANA QUADRADO (Preposta de Leiloeiro), devidamente autorizado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da Vara Única desta Comarca, venderá em Público Leilão/Praça, na forma da Lei, em dia, hora e local, supracitados, o(s) bem(ns) penhorado(s), à saber: PROCESSO N° 0300481-25.2017.8.24.0235 – EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE HERVAL D’ OESTE (PROCURADOR(A): KATIA FATIMA GIACOMELLI HACK) EXECUTADO(A): MARCIA PAGANINI PEREIRA BEM(NS): “Imóvel matrícula n° 299, do ORI da Comarca de Herval D’ Oeste (SC): Terreno urbano n° 07, da quadra n° C, situado a Rua Julio de Castilho, no loteamento Romildo Rossi, na Cidade de Herval D’ Oeste (SC), com a área de 306,00m², confrontando: Frente, na extensão de 18,00m com a Rua Julio de Castilho; Fundos, na extensão de 18,00m com a Rua da Pedreira; Lado Direito, na extensão de 16,00m com o lote n° 06 e Lado Esquerdo, na Extensão de 18,00m com o lote n° 08; Benfeitoria(s): 01 casa em alvenaria de 02 pavimentos, com área total de 130m². Avaliados em R$ 230.000,00 (Duzentos e trinta mil Reais) em 24/02/2022.” Depositário(a): Marcia Paganini Pereira - Rua Julio de Castilhos, ao lado, n° 682, Bairro Santo Antonio, Herval D’ Oeste(SC). O leilão será realizado de forma ELETRÔNICA através do site www.baldisseraleiloeiros.com.br, onde serão aceitos lances a partir da publicação do Edital. No ato do pregão, o(a) Leiloeiro(a) iniciará o ato consultando a existência, ou não, de lances ofertados via internet, passando então, a receber novas propostas. Os lances ELETRÔNICOS são irrevogáveis e irretratáveis, sendo o usuário responsável pelo correto cadastro e pelas ofertas registradas, aceitando as condições de participação, não podendo os lances ser anulados e/ou cancelados. Para efetivação do cadastro na internet, é obrigatório encaminhar a documentação exigida (CI/IE, CPF/CNPJ, contrato social quando for o caso e comprovante de endereço), ocasião em que será aprovado ou não referido cadastro. Será considerado vencedor o maior lance registrado, encerrando-se o ato com a batida do martelo. Os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de recusa do(a) Leiloeiro(a), por qualquer ocorrência, tais como, quedas ou falhas no sistema, da conexão de internet, linha telefônica ou quaisquer outras ocorrências, posto que a internet e o site do leiloeiro são apenas facilitadores de oferta. Ao optar por esta forma de participação no leilão, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação a esse respeito. As pessoas físicas e/ou jurídicas que tiverem seu cadastro online aprovado, automaticamente estarão outorgando poderes a(o) Leiloeiro(a) Oficial para assinar em seu nome o(s) Auto(s) de Arrematação, sendo que posteriormente será encaminhado a respectiva Guia de Recolhimento Judicial – GRJ, para pagamento. No(s) processo(s) relacionado(s), ÔNUS/RECURSOS nada consta ou está informado no respectivo processo. As avaliações poderão ser atualizadas quando dos pregões. Sobre o valor da arrematação ou adjudicação, incide Comissão do(a) Leiloeiro(a) no percentual de 5% (cinco por cento); e, na hipótese de suspensão, extinção, acordo ou remição da execução, conforme disposto na(s) Portaria(s) desta Comarca, Provimento 31/99 – CGJ/SC e Resolução n° 236, de 13/07/16 do Conselho Nacional de Justiça, que é responsabilidade do Arrematante, Remitente, Adjudicante ou Proponente em caso de compra por proposta ou venda direta. O(s) bem(ns) será(ão) vendidos no estado de conservação em que se encontra(m) não cabendo ao Juízo de Direto e/ou a(o) Leiloeiro(a) Oficial quaisquer responsabilidades quanto a consertos, encargos sociais, transporte e transferência patrimonial do(s) bem(ns) arrematado(s). Sendo a ARREMATAÇÃO FORMA DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA. É de exclusiva atribuição do(s) Arrematante(s), Remitente(s) ou Adjudicante(s) a prévia verificação da situação do(s) bem(ns) supracitado(s). Ficam intimadas as partes através deste Edital caso não o sejam pelo Sr. Oficial de Justiça, seus cônjuges ou companheiros, se casados forem, bem como os Credores pignoratícios, hipotecários, anticréticos, fiduciário, caso não sejam encontrados, por qualquer razão, pelo Sr. Oficial de Justiça, valendo o presente como Edital de Intimação, conforme artigo 889 CPC, encaminhando cópia a ser afixada no local de costume. Ao(s) interessado(s) em adquirir o(s) bem(ns) objeto(s) deste Edital, poderão arrematar À VISTA. Para arrematação na forma PARCELADA, realizar-se-á através de proposta escrita antes do leilão, com oferta de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) de entrada, e o saldo em até 30 (trinta) parcelas, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca quando se tratar de imóvel, na forma do artigo 895, CPC. Destacando que o pagamento à vista, será preferencial as propostas de pagamento à prazo, que serão apreciadas pelo Douto Juízo. Não havendo licitante(s) no leilão, o(s) bem(ns) serão ofertados em VENDA DIRETA (art. 880 do CPC) por até 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual prazo. Maiores informações no Fórum da Comarca, ou com o Leiloeiro Oficial, através do PABX: (49) 3323-4245. Site: www.baldisseraleiloeiros.com.br e/ou www.leiloesdajustica.com.br (e-mail: [email protected]). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0300481-25.2017.8.24.0235/SC

24/01/2023, 00:00

Determinado a citação/notificação - 1. Cite-se a parte executada através de carta com AR para, no prazo de 05 dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução (LEF, arts. 7°, I, e 8°).2. Em caso de pronto pagamento, fixo a verba honorária em 10% sobre o valor atualizado da dívida. 3. Havendo pagamento da dívida ou oferecimento de bens, cuja petição deverá ser juntada aos autos independentemente de intimação, intime-se a parte exequente para, em 15 dias, manifestar-se. 4. Não havendo pagamento da dívida ou oferecimento de bens, os autos deverão voltar conclusos para análise do pedido de penhora online, caso a parte exequente assim tenha requerido na peça inicial. 5. Ausente pedido neste sentido, intime-se a parte exequente para, em 05 dias, efetuar o depósito da diligência do Oficial de Justiça, a fim de viabilizar a penhora e avaliação. 6. Efetuado o depósito, expeça-se o mandado de penhora, avaliação e demais atos.7. Positiva a diligência, intime-se a parte executada acerca da penhora realizada, inclusive para, querendo, no prazo de 30 dias, oferecer embargos, devendo o Oficial de Justiça efetuar os devidos registros da penhora/arresto, conforme arts. 12, 14 e 16, da LEF. 8. Não havendo oposição de embargos, intime-se a parte exequente para, em 15 dias, manifestar-se sobre a avaliação.9. Em homenagem ao princípio da economia e celeridade processual, DETERMINO, outrossim, que o Cartório adote um dos atos ordinários a seguir elencados, de acordo com a situação a ser verificada:9.1. Comparecendo a parte executada em juízo para efetuar o depósito ou nomear bens à penhora, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se. Havendo aquiescência quanto à penhora, lavre-se o competente termo.9.2. Sendo devolvida a carta de citação, em razão da ausência ou recusa da parte executada, deverá o Cartório expedir o competente mandado, a ser cumprido pelo Oficial de Justiça, mediante o re

28/06/2017, 07:16

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Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 257

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 257

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 254

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 254

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 251

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 251

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 241 e 245

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 241 e 245

Todas as movimentações(260)

Todos os documentos(26)