Execução de Título Extrajudicial 0301076-03.2016.8.24.0027 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0301076-03.2016.8.24.0027 - TJSC | JusConsulta

Determinado a citação/notificação - Cite-se a parte executada, pelos correios com aviso de recebimento (AR), para, no prazo de 3 (três) dias, pagar o valor da dívida, incluída correção monetária, juros de mora, despesas processuais e honorários advocatícios (art. 829 do CPC/2015).Para pronto pagamento do débito, fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento), que serão reduzidos pela metade (5%) se a dívida for quitada no prazo da citação (art.827 e § 1º, ambos do CPC/2015).Não efetuado o pagamento, proceda-se de imediato à penhora de bens e sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto, intimando-se a parte executada, na mesma oportunidade, de tais atos (art. 829, § 1º, do CPC/2015). Tratando-se de pessoa física, recaindo a penhora sobre bem(ns) imóvel(is), intime-se, também, o cônjuge.Consigne-se no mandado que a parte executada, querendo, poderá opor-se à execução por meio de embargos (de regra recebidos sem efeito suspensivo - salvo o disposto no art. 919, § 1º, CPC/2015) no prazo de 15 (quinze) dias contados da juntada aos autos do mandado de citação, salientando-se que, em sendo os embargos manifestamente protelatórios, incidirá multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da execução (art. 774, parágrafo único, c/c 918, parágrafo único, ambos do CPC/2015).Cientifique-se a parte executada de que, no prazo para embargos, reconhecendo o débito e depositando 30% (trinta por cento) do valor da execução (principal corrigido, mais juros, despesas e honorários), poderá requerer o pagamento do restante em 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916 do CPC/2015).Não encontrando a parte executada, o Oficial de Justiça deverá certificar as diligências realizadas (art. 829, § 1º, CPC/2015) e arrestar-lhe tantos bens quantos bastem à execução (art. 830 do CPC/2015). Não localizando bens penhoráveis, deverá descrever os que guarnecem a residência ou estabelecimento, nos termos do art. 836, § 1º, do CPC/2015.

06/10/2016, 18:09

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Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 384

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 384

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 03028290620198240054/SC referente ao evento 169

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 377

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 377

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 376

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 376

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão

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legal

Todos os documentos(49)