Execução Fiscal 5002362-47.2020.8.24.0032 - TJSC | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/12/2020

Valor da Causa

R$ 1.137,36

Órgão julgador

Juízo da Vara Única da Comarca de Itaiópolis

Partes do Processo

MUNICIPIO DE ITAIOPOLIS

CNPJ

Autor

MARIA DA LUZ BARBOSA

CPF

Reu

MARIA DA LUZ BARBOSA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

NILDO ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/PR 037079·CPF·Representa: Autor

PAMELA HOFFMANN

OAB/RS 085255·CPF·Representa: Autor

LUIZ FERNANDO FLORES FILHO

OAB/SC 014730·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva

16/07/2024, 00:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

15/07/2024, 10:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

14/07/2024, 23:59

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> ILSUN

04/07/2024, 12:02

Custas Satisfeitas - Parte: MARIA DA LUZ BARBOSA

04/07/2024, 12:01

Custas Satisfeitas - Itens de recolhimento não utilizados. Rateio de 100%. Parte: MUNICÍPIO DE ITAIÓPOLIS

04/07/2024, 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2024, 12:01

Custas Satisfeitas - Parte: MARIA DA LUZ BARBOSA

04/07/2024, 12:01

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - ILSUN -> DCJE

04/07/2024, 03:06

Transitado em Julgado

04/07/2024, 03:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIA DA LUZ BARBOSA. Justiça gratuita: Não requerida.

04/07/2024, 03:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

03/07/2024, 10:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

21/05/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2024, 10:48

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

11/05/2024, 10:48

Todas as movimentações(136)

Baixa Definitiva

16/07/2024, 00:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

15/07/2024, 10:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

14/07/2024, 23:59

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> ILSUN

04/07/2024, 12:02

Custas Satisfeitas - Parte: MARIA DA LUZ BARBOSA

Documentos

SENTENÇA

•11/05/2024, 10:48

ATO ORDINATÓRIO

•22/03/2024, 07:06

04/07/2024, 12:01

Custas Satisfeitas - Itens de recolhimento não utilizados. Rateio de 100%. Parte: MUNICÍPIO DE ITAIÓPOLIS

04/07/2024, 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2024, 12:01

Custas Satisfeitas - Parte: MARIA DA LUZ BARBOSA

04/07/2024, 12:01

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - ILSUN -> DCJE

04/07/2024, 03:06

Transitado em Julgado

04/07/2024, 03:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIA DA LUZ BARBOSA. Justiça gratuita: Não requerida.

04/07/2024, 03:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

03/07/2024, 10:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

21/05/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2024, 10:48

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

11/05/2024, 10:48

Conclusos para julgamento

11/05/2024, 10:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

08/04/2024, 08:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

01/04/2024, 23:59

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 109

22/03/2024, 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2024, 07:06

Ato ordinatório praticado

22/03/2024, 07:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113

22/03/2024, 01:13

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 110<br>Data do cumprimento: 14/03/2024

14/03/2024, 17:43

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 109<br>Oficial: GEORGE FRANCISCO DE CASTILHO

08/03/2024, 15:40

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 110<br>Oficial: JAIR JOSE VEIGA

15/02/2024, 19:00

Expedição de mandado - ILSCEMAN

15/02/2024, 18:38

Expedição de mandado - RINCEMAN

15/02/2024, 18:38

Despacho

13/12/2023, 13:21

Conclusos para despacho

13/12/2023, 13:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

13/12/2023, 13:18

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6987170, Subguia 3600507 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 110,80

13/12/2023, 09:12

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 6987170, Subguia 3600507

11/12/2023, 13:24

Juntada - Guia Gerada - MUNICÍPIO DE ITAIÓPOLIS - Guia 6987170 - R$ 110,80

11/12/2023, 13:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

18/11/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2023, 17:44

Despacho

08/11/2023, 17:44

Conclusos para despacho

07/11/2023, 11:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

07/11/2023, 11:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

15/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2023, 15:02

Ato ordinatório praticado

03/10/2023, 15:02

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 92

21/09/2023, 14:27

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 91

13/09/2023, 12:50

Expedição de ofício - 1 carta

23/08/2023, 14:47

Expedição de ofício - 1 carta

23/08/2023, 14:47

Despacho

12/06/2023, 10:44

Conclusos para despacho

12/06/2023, 10:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

12/06/2023, 09:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

21/05/2023, 23:59

Juntada de certidão

11/05/2023, 20:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2023, 20:54

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

10/05/2023, 06:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIA DA LUZ BARBOSA. Justiça gratuita: Não requerida.

08/05/2023, 14:59

Decisão interlocutória

24/04/2023, 08:43

Conclusos para despacho

24/04/2023, 08:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

24/04/2023, 08:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

15/04/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/04/2023, 13:03

Determinada a intimação

05/04/2023, 05:03

Conclusos para despacho

04/04/2023, 18:00

Remetidos os Autos - FNSCONV -> ILSUN

03/04/2023, 17:40

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(MARIA DA LUZ BARBOSA)

03/04/2023, 17:40

Remetidos os Autos - ILSUN -> FNSCONV

03/04/2023, 12:51

Despacho

31/03/2023, 17:50

Juntada - Registro de pagamento - Guia 3760145, Subguia 2775885 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 21,11

31/03/2023, 09:07

Conclusos para despacho

30/03/2023, 11:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

30/03/2023, 09:37

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 3760145, Subguia 2775885

29/03/2023, 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

24/03/2023, 23:59

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

17/03/2023, 03:00

Ato ordinatório praticado

14/03/2023, 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2023, 13:05

Juntada de certidão

14/03/2023, 13:05

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

10/03/2023, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 24/01/2023 02:00:17, disponibilização efetiva ocorreu no dia 24/01/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 10/03/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 17/03/2023

24/01/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE ITAIÓPOLIS EXECUTADO: MARIA DA LUZ BARBOSA EDITAL Nº 310037928303 JUIZ DO PROCESSO: TIAGO LOUREIRO ANDRADE - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): MARIA DA LUZ BARBOSA, cpf: 07154085000292, endereço: R Francisco de Souza, 28, Casa Lilás, ao lado da mercearia do Orlando - São Pedro - 89295000, Rio Negrinho/SC (Residencial). Prazo do Edital: 30 dias Valor do Débito: 1.137,36. Data do Cálculo: 09/12/2020. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para em 05 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro-garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11, da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5002362-47.2020.8.24.0032/SC

24/01/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/01/2023

23/01/2023, 17:03

Expedição de Edital - citação

20/01/2023, 15:02

Despacho

17/10/2022, 07:11

Juntada de Petição

16/08/2022, 14:49

Conclusos para despacho

16/08/2022, 14:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

16/08/2022, 14:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

04/08/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

25/07/2022, 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2022, 11:29

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 49

21/07/2022, 18:46

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 49<br>Oficial: GEORGE FRANCISCO DE CASTILHO

08/07/2022, 16:14

Expedição de mandado - RINCEMAN

05/07/2022, 14:28

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 37 e 40

01/07/2022, 10:22

Juntada de Petição

01/07/2022, 10:20

Juntada - Registro de pagamento - Guia 3664528, Subguia 2014930 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 20,78 (Cancelamento revertido)

29/06/2022, 13:57

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 3664528, Subguia 2014930

28/06/2022, 08:27

Juntada - Guia Gerada - MUNICÍPIO DE ITAIÓPOLIS - Guia 3760145 - R$ 20,78

28/06/2022, 08:26

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 3664528, Subguia 2014930

28/06/2022, 08:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

19/06/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

09/06/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/06/2022, 16:01

Ato ordinatório praticado

09/06/2022, 16:01

Juntada - Guia Gerada - MUNICÍPIO DE ITAIÓPOLIS - Guia 3664528 - R$ 20,78

09/06/2022, 16:01

Despacho

30/05/2022, 09:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/05/2022, 09:27

Conclusos para despacho

30/05/2022, 09:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

30/05/2022, 09:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

23/05/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

13/05/2022, 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2022, 15:40

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 29

26/04/2022, 12:52

Expedição de ofício - 1 carta

12/04/2022, 17:38

Despacho

04/04/2022, 05:47

Conclusos para despacho

04/04/2022, 05:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

03/04/2022, 10:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

15/03/2022, 23:59

Relatório de pesquisa de endereço

05/03/2022, 09:40

Juntada de certidão

05/03/2022, 09:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2022, 09:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

18/02/2022, 10:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

04/02/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

25/01/2022, 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/01/2022, 14:37

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 13

11/01/2022, 11:05

Determinada a intimação

22/09/2021, 16:51

Conclusos para decisão/despacho

22/09/2021, 16:20

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 13<br>Oficial: JAIR JOSE VEIGA

10/03/2021, 15:55

Expedição de mandado - ILSCEMAN

22/01/2021, 18:03

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 7

21/01/2021, 12:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

04/01/2021, 13:00

Juntada - Registro de pagamento - Boleto pago (1/1) - R$ 11,54 (Cancelamento revertido)

22/12/2020, 07:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

19/12/2020, 23:59

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto(s) cancelado(s)

19/12/2020, 02:35

Expedição de ofício - 1 carta

17/12/2020, 16:05

Determinada a citação

09/12/2020, 20:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2020, 20:02

Conclusos para decisão/despacho

09/12/2020, 15:21

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto(s) gerado(s)

09/12/2020, 14:31

Juntada - Guia Gerada - MUNICÍPIO DE ITAIÓPOLIS Guia nº 1.044.392 - R$ 8,54

09/12/2020, 14:31

Distribuído por sorteio

09/12/2020, 14:31

DESPACHO/DECISÃO

•13/12/2023, 13:21

DESPACHO/DECISÃO

•08/11/2023, 17:44

ATO ORDINATÓRIO

•03/10/2023, 15:02

DESPACHO/DECISÃO

•12/06/2023, 10:44

DESPACHO/DECISÃO

•24/04/2023, 08:43

DESPACHO/DECISÃO

•05/04/2023, 05:03

DESPACHO/DECISÃO

•31/03/2023, 17:50

ATO ORDINATÓRIO

•14/03/2023, 13:05

DESPACHO/DECISÃO

•17/10/2022, 07:11

ATO ORDINATÓRIO

•25/07/2022, 11:29

ATO ORDINATÓRIO

•09/06/2022, 16:01

DESPACHO/DECISÃO

•30/05/2022, 09:27

ATO ORDINATÓRIO

•13/05/2022, 15:40

Todos os documentos(19)

SENTENÇA

•11/05/2024, 10:48

ATO ORDINATÓRIO

•22/03/2024, 07:06

DESPACHO/DECISÃO

•13/12/2023, 13:21

DESPACHO/DECISÃO

•08/11/2023, 17:44

ATO ORDINATÓRIO

•03/10/2023, 15:02

DESPACHO/DECISÃO

•12/06/2023, 10:44

DESPACHO/DECISÃO

•24/04/2023, 08:43

DESPACHO/DECISÃO

•05/04/2023, 05:03

DESPACHO/DECISÃO

•31/03/2023, 17:50

ATO ORDINATÓRIO

•14/03/2023, 13:05

DESPACHO/DECISÃO

•17/10/2022, 07:11

ATO ORDINATÓRIO

•25/07/2022, 11:29

ATO ORDINATÓRIO

•09/06/2022, 16:01

DESPACHO/DECISÃO

•30/05/2022, 09:27

ATO ORDINATÓRIO

•13/05/2022, 15:40

DESPACHO/DECISÃO

•04/04/2022, 05:47

ATO ORDINATÓRIO

•25/01/2022, 14:37

DESPACHO/DECISÃO

•22/09/2021, 16:51

DESPACHO/DECISÃO

•09/12/2020, 20:02