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Associação para a Produção e Tráfico e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALRecurso Ordinário em Habeas Corpus

TJSC3° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Sebastião Reis Júnior

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Habeas Corpus Criminal · Gab. 01 - 1ª Câmara Criminal

Partes do Processo

ANDRE FELIPE DA SILVA

CPF

Autor

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Partes do Processo(6)

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 408033/2023

Protocolizada Petição 408033/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 04/05/2023

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Transitado em Julgado em 03/05/2023

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 27/04/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Conhecido o recurso de ANDRE FELIPE DA SILVA (PRESO) e não-provido

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 27/04/2023

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (Relator)

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 328907/2023

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Protocolizada Petição 328907/2023 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 12/04/2023

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 216897/2023

Protocolizada Petição 216897/2023 (OF - OFÍCIO) em 20/03/2023

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 158280/2023

Todas as movimentações(26)