Procedimento Comum Cível 0300433-23.2014.8.24.0057 - TJSC | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/04/2014

Valor da Causa

R$ 500,00

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz

Partes do Processo

DAYANA EBERT

CPF

Autor

MUNICIPIO DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ/SC

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RICARDO EBERT

OAB/SC 023821·CPF·Representa: Autor

RAFAELA PRIM

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

14/02/2023, 12:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

09/02/2023, 20:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

09/02/2023, 20:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

09/02/2023, 09:56

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 113 e 119

09/02/2023, 09:56

Juntada - Registro de pagamento - Guia 4739878, Subguia 2493124 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 167,72

09/02/2023, 09:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2023, 21:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2023, 21:42

Ato ordinatório praticado

03/02/2023, 21:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

16/12/2022, 23:59

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SIZ02

06/12/2022, 11:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 24/01/2023. Parte DAYANA EBERT, Guia 4739878, Subguia 2493124

06/12/2022, 11:56

Custas Satisfeitas - Parte: MUNICÍPIO DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ/SC

06/12/2022, 11:56

Juntada - Guia Gerada - DAYANA EBERT - Guia 4739878 - R$ 167,72

06/12/2022, 11:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/12/2022, 11:56

Todas as movimentações(125)

Baixa Definitiva

14/02/2023, 12:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

09/02/2023, 20:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

09/02/2023, 20:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

09/02/2023, 09:56

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 113 e 119

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•03/02/2023, 21:42

ATO ORDINATÓRIO

•01/04/2020, 16:53

09/02/2023, 09:56

Juntada - Registro de pagamento - Guia 4739878, Subguia 2493124 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 167,72

09/02/2023, 09:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2023, 21:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2023, 21:42

Ato ordinatório praticado

03/02/2023, 21:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

16/12/2022, 23:59

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SIZ02

06/12/2022, 11:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 24/01/2023. Parte DAYANA EBERT, Guia 4739878, Subguia 2493124

06/12/2022, 11:56

Custas Satisfeitas - Parte: MUNICÍPIO DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ/SC

06/12/2022, 11:56

Juntada - Guia Gerada - DAYANA EBERT - Guia 4739878 - R$ 167,72

06/12/2022, 11:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/12/2022, 11:56

Juntada - Guia Cancelada - DAYANA EBERT - Guia 427182 - R$ 513,40

06/12/2022, 11:42

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - SIZ02 -> DCJE

17/11/2022, 17:07

Transitado em Julgado - Data: 31/03/2022

17/11/2022, 17:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

13/09/2022, 01:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

02/09/2022, 09:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 104 e 105

27/08/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/08/2022, 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/08/2022, 16:29

Recebidos os autos - TJSC -> SIZ02 Número: 03004332320148240057

31/03/2022, 15:30

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: DAYANA EBERT (AUTOR) ADVOGADO: RICARDO EBERT (OAB SC023821) APELADO: MUNICÍPIO DE 80 - 5ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 01 de fevereiro de 2022, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0300433-23.2014.8.24.0057/SC (Pauta: 122) RELATOR: Desembargador VILSON FONTANA

21/01/2022, 00:00

Remessa Externa - SIZ02 -> TJSC

08/07/2020, 13:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

08/07/2020, 10:26

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 99

02/07/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

22/06/2020, 16:09

Juntada - Guia Gerada - DAYANA EBERT Guia nº 427.182 - R$ 513,40

22/06/2020, 16:08

Juntada de Petição

22/06/2020, 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

01/06/2020, 14:34

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 94

29/05/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

19/05/2020, 08:44

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

19/05/2020, 08:43

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

14/05/2020, 02:39

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

01/04/2020, 16:56

Ato ordinatório praticado - SAJ - Diante do que dispõe o artigo 1.010, §3º, do CPC, de que os autos serão encaminhados ao tribunal independentemente do juízo de admissibilidade, fica intimada a parte apelada para apresentar contrarrazões, em 15 (quinze) dias.

01/04/2020, 16:53

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/11/2019 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 28/11/2019 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 13/12/2019 devido à alteração da tabela de feriados

01/12/2019, 03:00

Juntada petição de apelação - Nº Protocolo: WSIZ.19.10018166-8 Tipo da Petição: Recurso de apelação Data: 26/11/2019 15:31

26/11/2019, 15:35

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0973/2019 Data da Publicação: 05/11/2019 Número do Diário: 3181 Página:

04/11/2019, 18:45

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0973/2019 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação proposta por Dayana Ebert em face do Município de Santo Amaro da Imperatriz, com base no art. 487, I, do CPC, e, por consequência, revogo a tutela de urgência concedida. Condeno a autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, inciso I, do CPC). Transitada em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Advogados(s): Ricardo Ebert (OAB 23821/SC)

01/11/2019, 18:33

Juntada

30/10/2019, 15:18

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

29/10/2019, 20:32

Certidão emitida - Certidão de Publicação e Registro de Sentença

29/10/2019, 20:32

Certificado a publicação e registro da sentença

29/10/2019, 20:32

Julgado improcedente o pedido - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação proposta por Dayana Ebert em face do Município de Santo Amaro da Imperatriz, com base no art. 487, I, do CPC, e, por consequência, revogo a tutela de urgência concedida. Condeno a autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, inciso I, do CPC). Transitada em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

29/10/2019, 20:32

Conclusos para sentença

10/04/2018, 13:33

Conclusos para Decisão Saneamento/Organização

04/10/2017, 17:12

Juntada petição de alegações finais - Nº Protocolo: WSIZ.17.10010995-7 Tipo da Petição: Alegações finais Data: 20/09/2017 18:03

20/09/2017, 18:46

documento digitalizado

06/09/2017, 10:34

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

06/09/2017, 10:18

Certificado pelo Oficial de Justiça - Certifico que, em cumprimento ao mandado extraído dos autos mencionados, compareci no local indicado e, após as formalidades legais, procedi à intimação de Município de Santo Amaro da Imperatriz, na pessoa de seu representante legal, o(a) Sr(a). Edesio Justen, Prefeito Municipal, que bem ciente ficou do inteiro teor do mandado, o(a) qual aceitou a contrafé que ofereci, colhendo após sua assinatura. Dou fé.

06/09/2017, 10:18

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 057.2017/004726-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 06/09/2017 Local: Santo Amaro da Imperatriz / Ângelo Aurélio Derner

29/08/2017, 12:45

Juntada petição de alegações finais - Nº Protocolo: WSIZ.17.10003818-9 Tipo da Petição: Alegações finais Data: 25/04/2017 12:37

25/04/2017, 12:47

Certidão emitida - Comparecimento em Juízo

07/04/2017, 19:27

Certidão emitida - Comparecimento em Juízo

07/04/2017, 19:27

Despacho para apresentar alegações finais - Aberta a audiência e realizado o pregão, constatou-se a presença dos acima nominados. Os presentes foram advertidos de que a audiência seria gravada em meio audiovisual; de que o arquivo produzido possui destinação única e exclusiva para a instrução processual, sendo expressamente vedada sua utilização ou divulgação por qualquer método (em sentido contrário, haverá punição na forma do art. 20 do CC); e de que a qualificação completa das testemunhas constará da gravação (CGJ, Provimento n. 20/2009). Proposta de conciliação restou inexitosa. A Dra. Procuradora do réu desistiu do depoimento pessoal da autora. Foram ouvidas duas testemunhas da autora. O réu não arrolou testemunhas. O réu desistiu da perícia requerida. As partes estão satisfeitas com as provas produzidas. Alegações finais por memoriais, no prazo de 10 dias, sucessivamente, primeiro a autora depois o réu. Os presentes intimados. Nada mais. E, para constar, foi determinada a lavratura do presente termo.

07/04/2017, 17:37

Certidão emitida - CERTIFICO que, diante da data aproximada da audiência, entendeu-se inviável a emissão de mandado para intimação da audiência. No entanto, ainda na tentativa de intimar a testemunha, foram realizadas ligações em 05/04 e 06/04, no período da tarde, para o posto de saúde do Sul do Rio (telefone 3245-4351/43/52/4353) e também para a Secretaria de Saúde Municipal (telefone 3245-4354), sendo que em nenhuma delas consegui contato com a testemunha Francielle.O referido é verdade e dou fé.

07/04/2017, 12:32

Realizado o pagamento de custas/despesas - Custas Intermediárias paga em 03/04/2017 através da guia nº 057.3008560-83 no valor de 37,00

05/04/2017, 08:27

Juntada

05/04/2017, 08:27

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WSIZ.17.10003098-6 Tipo da Petição: Pedido de Intimação Data: 03/04/2017 14:29

04/04/2017, 06:54

Juntada

03/04/2017, 13:39

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0160/2017 Data da Publicação: 30/03/2017 Número do Diário: 2553 Página:

30/03/2017, 13:35

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0160/2017 Teor do ato: Fica intimado o Dr. Procurador da autora para que esclareça o pedido de intimação da fl. 226, tendo por base a informação da fl. 232, bem como para que, em prazo exíguo, realize o pagamento do Oficial de Justiça da fl. 231, no valor de R$ 37,00 (trinta e sete reais). Advogados(s): Ricardo Ebert (OAB 23821/SC)

28/03/2017, 20:24

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o Dr. Procurador da autora para que esclareça o pedido de intimação da fl. 226, tendo por base a informação da fl. 232, bem como para que, em prazo exíguo, realize o pagamento do Oficial de Justiça da fl. 231, no valor de R$ 37,00 (trinta e sete reais).

28/03/2017, 15:16

Certidão emitida - CERTIFICO que a testemunha Rosimari Peixer Wagner foi intimada para audiência, conforme AR da fl. 224, e que o AR de intimação da testemunha Francielle Maciel Silva retornou sem cumprimento, conforme fl. 219.O referido é verdade e dou fé.

28/03/2017, 15:07

Recebidos os autos

28/03/2017, 14:21

Realizado cálculo de custas

28/03/2017, 14:21

Recebidos os Autos pela Contadoria

28/03/2017, 12:21

Certidão emitida - Custas Intermediárias - Contadoria - Automática

28/03/2017, 12:21

Ato ordinatório praticado - SAJ - Remetam-se os autos à Contadoria para cálculo da diligência do Oficial de Justiça, conforme endereço da fl. 226.

28/03/2017, 12:20

Juntada

27/03/2017, 18:54

Devolução de correspondência recusado ou ausente - Juntada de AR : AR605509998TJ Situação : Não procurado Modelo : Digital - Intimação para Comparecimento em Audiência - Partes-Advogados - Autoenvelopável Destinatário : Dayana Ebert

08/03/2017, 09:57

Juntada

08/03/2017, 09:57

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WSIZ.17.10001994-0 Tipo da Petição: Pedido de Intimação Data: 06/03/2017 18:28

06/03/2017, 18:46

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

02/03/2017, 12:43

Juntada de AR - Juntada de AR : AR605510015TJ Situação : Cumprido Modelo : Digital - Intimação para Comparecimento em Audiência - Testemunhas - Autoenvelopável - AR Simples Destinatário : Rosimari Peixeir Wagner Diligência : 23/02/2017

02/03/2017, 12:43

Juntada

02/03/2017, 12:42

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0074/2017 Data da Publicação: 01/03/2017 Número do Diário: 2533 Página:

01/03/2017, 18:47

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0074/2017 Teor do ato: Fica intimado o autor para manifestar-se sobre a correspondência devolvida de fl. 219/220, no prazo de 10 (dez) dias. Advogados(s): Ricardo Ebert (OAB 23821/SC)

23/02/2017, 10:11

Ato Ordinatório-correspondência devolvida - Fica intimado o autor para manifestar-se sobre a correspondência devolvida de fl. 219/220, no prazo de 10 (dez) dias.

21/02/2017, 14:23

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

15/02/2017, 15:01

Devolução de correspondência outros motivos - Juntada de AR : AR605510007TJ Situação : Mudou-se Modelo : Digital - Intimação para Comparecimento em Audiência - Testemunhas - ARMP Destinatário : Francielle Maciel Silva

15/02/2017, 15:00

Juntada

15/02/2017, 15:00

Expedido ofício - SAJ - Digital - Intimação para Comparecimento em Audiência - Testemunhas - Autoenvelopável - AR Simples

03/02/2017, 13:02

Expedido ofício - SAJ - Digital - Intimação para Comparecimento em Audiência - Testemunhas - ARMP

03/02/2017, 12:53

Expedido ofício - SAJ - Digital - Intimação para Comparecimento em Audiência - Partes-Advogados - Autoenvelopável

03/02/2017, 12:45

Juntada de Procuração - Nº Protocolo: WSIZ.17.10000410-1 Tipo da Petição: Procuração/Substabelecimento Data: 25/01/2017 15:35

25/01/2017, 16:32

Juntada de documento - Nº Protocolo: WSIZ.17.10000342-3 Tipo da Petição: Rol de testemunhas Data: 23/01/2017 17:40

24/01/2017, 06:52

Expedido ofício - SAJ - Encaminhando senha da parte

01/12/2016, 12:52

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0535/2016 Data da Publicação: 28/11/2016 Número do Diário: 2483 Página:

29/11/2016, 16:16

documento digitalizado

24/11/2016, 18:26

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0535/2016 Teor do ato: Portanto, DEFIRO a tutela de urgência para determinar a suspensão da eficácia da penalidade de advertência aplicada à autora (fl. 22). Fixo multa diária de R$100,00, caso o réu deixe de observar a suspensão determinada nesta decisão.Intimem-se.2. Inexistindo preliminares ou prejudiciais ao mérito, dou o feito por saneado.Fixo como ponto controvertido da demanda a (in)ocorrência do dano moral alegado pela autora, em razão da sanção de advertência aplicada pelo réu.Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 07/04/2017, às 14:00 hrs, quando será ouvida a autora, sob pena de confissão.Defiro o prazo de 15 dias para as partes, querendo, juntarem o rol de testemunhas. Juntado, intimem-se.Intimem-se as partes e seus procuradores.Notifique-se o Ministério Público.Ressalto que, em audiência, será deliberado sobre a prova pericial requerida pelo réu. Advogados(s): Ricardo Ebert (OAB 23821/SC)

24/11/2016, 17:06

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

24/11/2016, 16:24

Certificado pelo Oficial de Justiça - Certifico que, em cumprimento ao mandado extraído dos autos mencionados, compareci no local indicado e, após as formalidades legais, procedi à citação de Município de Santo Amaro da Imperatriz, na pessoa de seu representante legal, o(a) Sr(a). Sandro Vidal, Prefeito Municipal, o(a) qual, após ter tomado ciência do inteiro teor do mandado e das peças processuais que o acompanham, aceitou a contrafé que ofereci, colhendo após sua assinatura. Dou fé.

24/11/2016, 16:24

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 057.2016/005163-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 24/11/2016 Local: Santo Amaro da Imperatriz / Ângelo Aurélio Derner

23/11/2016, 18:18

Concedida a Medida Liminar - Portanto, DEFIRO a tutela de urgência para determinar a suspensão da eficácia da penalidade de advertência aplicada à autora (fl. 22). Fixo multa diária de R$100,00, caso o réu deixe de observar a suspensão determinada nesta decisão.Intimem-se.2. Inexistindo preliminares ou prejudiciais ao mérito, dou o feito por saneado.Fixo como ponto controvertido da demanda a (in)ocorrência do dano moral alegado pela autora, em razão da sanção de advertência aplicada pelo réu.Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 07/04/2017, às 14:00 hrs, quando será ouvida a autora, sob pena de confissão.Defiro o prazo de 15 dias para as partes, querendo, juntarem o rol de testemunhas. Juntado, intimem-se.Intimem-se as partes e seus procuradores.Notifique-se o Ministério Público.Ressalto que, em audiência, será deliberado sobre a prova pericial requerida pelo réu.

23/11/2016, 15:55

Audiência Designada - SAJ - Conciliação, Instrução e Julgamento Data: 07/04/2017 Hora 14:00 Local: Sala de Audiência - Comum Situacão: Realizada

23/11/2016, 10:57

Conclusos para sentença

19/08/2015, 20:14

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WSIZ.15.20001017-9 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 11/03/2015 18:32

13/03/2015, 15:46

Juntada

05/03/2015, 18:21

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

05/03/2015, 12:57

Ato Ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.

05/03/2015, 12:26

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WSIZ.14.10005220-0 Tipo da Petição: Manifestação sobre a contestação Data: 06/10/2014 16:58

08/10/2014, 09:22

Juntada

24/09/2014, 13:22

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0390/2014 Data da Publicação: 24/09/2014 Número do Diário: 1963 Página:

24/09/2014, 13:22

Juntada

23/09/2014, 13:14

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0390/2014 Teor do ato: Genérico - Instituição Advogados(s): Ricardo Ebert (OAB 23821/SC)

23/09/2014, 13:14

Ato ordinatório praticado - SAJ - Genérico - Instituição

22/09/2014, 17:53

Certificado a tempestividade - Tempestividade

22/09/2014, 17:50

Juntada de documento - Nº Protocolo: DSIZ.14.00004666-2 Tipo da Petição: Outros Data: 10/09/2014 16:14 Complemento: Adv. José

22/09/2014, 17:43

Juntada

25/07/2014, 17:34

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0352/2014 Data da Publicação: 25/07/2014 Número do Diário: 1920 Página:

25/07/2014, 17:33

Juntada

23/07/2014, 19:57

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0352/2014 Teor do ato: Vistos, etc. A prova da existência ou não de processo administrativo e amplo direito de defesa é negativa, ou seja, caberá ao réu fazer tal prova. Desta forma, postergo o exame da liminar para depois da contestação. CITE-SE o réu para, querendo, no prazo legal, apresentar resposta, sob as penas da lei. Intime-se a parte autora. Advogados(s): Ricardo Ebert (OAB 23821/SC)

23/07/2014, 19:56

documento digitalizado

21/07/2014, 17:53

Juntada de mandado - Certidão abaixo.

21/07/2014, 17:34

Certificado pelo Oficial de Justiça - Certifico que, em cumprimento ao mandado extraído dos autos mencionados, compareci no local indicado e após as formalidades legais, procedi à citação de Município de Santo Amaro da Imperatriz, na pessoa de seu representante legal, Sr. Sandro Carlos Vidal, e após ter tomado ciência do inteiro teor do mandado e das peças processuais que o acompanham, aceitou a contrafé que ofereci, colhendo após sua assinatura. Dou fé.

21/07/2014, 17:33

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 057.2014/001947-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 21/07/2014 Local: Santo Amaro da Imperatriz / Ângelo Aurélio Derner

16/07/2014, 20:16

Expedido ofício - SAJ - Encaminhando senha da parte

16/07/2014, 20:15

Determinado a citação/notificação - Vistos, etc. A prova da existência ou não de processo administrativo e amplo direito de defesa é negativa, ou seja, caberá ao réu fazer tal prova. Desta forma, postergo o exame da liminar para depois da contestação. CITE-SE o réu para, querendo, no prazo legal, apresentar resposta, sob as penas da lei. Intime-se a parte autora.

16/07/2014, 17:13

Conclusos para despacho

25/04/2014, 12:28

Realizado o pagamento de custas/despesas - Custas Iniciais paga em 22/04/2014 através da guia nº 057.3000976-62 no valor de 114,40

24/04/2014, 13:48

Distribuido por sorteio (SAJ)

24/04/2014, 13:48

SENTENÇA

•29/10/2019, 20:32

ATO ORDINATÓRIO

•28/03/2017, 15:16

ATO ORDINATÓRIO

•28/03/2017, 12:20

ATO ORDINATÓRIO

•21/02/2017, 14:23

DECISÃO

•23/11/2016, 15:55

ATO ORDINATÓRIO

•05/03/2015, 12:26

ATO ORDINATÓRIO

•22/09/2014, 17:53

DESPACHO

•16/07/2014, 17:13