Usucapião 0300214-67.2017.8.24.0004 - TJSC

Usucapião 0300214-67.2017.8.24.0004 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0426/2019 Teor do ato: Os imóveis que são objeto do acordo (págs. 142/145) continuam registrados em nome da empresa PROA - Promoções de Vendas de Imóveis Atlântida Ltda - págs. 167/171. Quem firmou o acordo, em nome da empresa PROA Ltda foi a pessoa de Katia Cilene Alves. Por este Juízo, foi determinado que fosse comprovado que Katia C. Alves possui poderes para alienar bens de propriedade da empresa Proa Ltda, do que vieram aos autos os documentos de págs. 151/165. Ocorre que a documentação exibida não é hábil a comprovar que Kátia é quem detenha os poderes de alienação dos bens que compõem o acervo da empresa PROA Ltda. Veja-se que foram partilhadas 165.000 cotas da empresa PROA Ltda (75% do capital social) - pág. 161 - que assim ficaram distribuídas entre os herdeiros (pág. 164): - percentual de 21,6667% a cada um dos herdeiros Maria Alice Alves, Kátia Cilene Alves e Julie Alves; - percentual de 5% a cada um dos herdeiros Terezinha Alves Ito, José Cezar Alves, Luis Carlos Alves, Maria Gorete Alves Cordeiro, Maria Salete Alves, Maria Margarete Alves e André Roberto Alves. Apesar de Katia C. Alves ter sido beneficiada com a cotas da empresa PROA Ltda, não há demonstração nos autos, até então, de que ela é a sócia administradora e que possua os poderes para efetivar a alienação dos bens integrantes do acervo patrimonial da empresa. Dessarte, à comprovação de que Katia C. Alves possui os referidos poderes, no prazo de 15 dias, sob pena de não homologação do acordo, por falta de legitimação daquela para a prática do negócio jurídico. Registro que as partes podem comparecer diretamente ao Cartório de Registro de Imóveis e lá proceder à lavratura da escritura nos termos da avença; ressalvado que o Cartório de Registro de Imóveis também exigirá a comprovação de legitimidade de Katia C. Alves para proceder à venda de imóveis de propriedade da empresa Proa Ltda. Intimem-se. Advogados(s): Nazareno Valim Souza (OAB 30145

25/06/2019, 12:54

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0535/2018 Teor do ato: I - Recebo as emendas à inicial apresentadas às págs. 57/71, 72/77, 79/99 e 101. Registro que já foi promovida a retificação do valor da causa no SAJ/PG e a inclusão do confrontante Pedro Manoel D'Avila. Tendo em visa o documento apresentado à pág. 102/103, Sérgio Tavares Policarpo e Vanilda Meister Arnold Policarpo deverão permanecer cadastrados como confrontantes. II - Encaminhem-se os autos à Contadoria para verificar a necessidade de recolhimento de custas complementares.Em caso positivo, intime-se a parte autora por meio de seu advogado para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas complementares, sob pena de extinção (CPC, art. 485, IV).III - Dessarte por emenda deverá a parte autora:a) acostar aos autos as respectivas certidões de óbito de Nicolau Gibara Manssur, Maria Leão Manssur e Eglê Terezinha Manssur Anflor, bem como comprovar a existência de ação de inventário em andamento e a qualidade de inventariante atribuída a Marcus Vinícius Anflor, ou qualificar e promover a citação dos herdeiros de Eglê Terezinha Mansur Anflor;b) esclarecer se a empresa PROA - Promoções de Vendas de Imóveis Atlântida Ltda. está em atividade, devendo comprovar que a pessoa indicada à pág. 59 a administra ou, conforme o caso, promover a citação de todos os seus sócios, com a devida juntada do contrato social e todas as suas alterações contratuais;c) apresentar certidão cível em nome do possuidor antecessor do lote 5 (Airton de Oliveira), a ser obtida no site do Tribunal de Justiça por meio do acesso ao link: http://esaj.tjsc.jus.br/sco/abrirCadastro.do ou, mediante comprovação de que não conseguiu obter por este meio, diretamente no Cartório da Distribuição. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 20 dias, suprir a omissão, com a advertência de que a inércia ou o cumprimento incorreto da determinação importará no indeferimento da inicial. Advogados(s): Nazareno Valim Souza (OAB 30145/

21/08/2018, 23:09

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0152/2018 Teor do ato: I - Recebo a emenda à inicial apresentada às págs. 16/44 e 45/46. II - DEFIRO o pedido formulado no item "c" da pág. 18, ficando autorizado o parcelamento das custas judiciais em até 3 (três) prestações.Encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial.III- Na sequência, intime-se a parte autora para promover o recolhimento das custas, sob pena de não resolução de mérito do presente feito na forma do art. 485, IV, do CPC. IV - Por emenda deverá a parte autora: - regularizar a representação da autora Patrícia Simoni Rocha Valim, uma vez que a exordial e demais petições estão assinadas digitalmente apenas pelo autor Nazareno Valim Souza;- retificar a descrição do imóvel apresentada à pág. 16, uma vez que a metragem de cada lote indicada é diversa daquela constante no memorial descrito e certidões imobiliárias; - esclarecer a situação os imóveis, uma vez que já são objeto da ação de usucapião nº 0300893-04.2016.8.24.0004, ajuizada por Sérgio Walda Rayche;- qualificar e promover a citação do confrontante registral Pedro Manoel D'Avila e, se casado for, de seu cônjuge;- informar se as pessoas indicadas no item 2 da pág. 17 são os proprietários registrais do lote 05, devendo, inclusive, acostar a respectiva matrícula imobiliária de modo a comprovar tal situação; - certidão cível em nome do possuidor antecessor Charles Francisconi Policarpo, a ser obtida no site do Tribunal de Justiça por meio do acesso ao link: http://esaj.tjsc.jus.br/sco/abrirCadastro.do ou, mediante comprovação de que não conseguiu obter por este meio, diretamente no Cartório da Distribuição. V - No que diz respeito ao confrontante registral Nicolau Gibara Mansur, nos autos n. 0300721-62.2016.8.24.0004, que tramitam neste Juízo, foi noticiado que Nicolau Gibara Mansur, Maria Leão Mansur e Eglê Terezinha Mansur Anflor (única filha do casal) são falecidos. Dessarte, deverá a parte autora acostar as respectivas certidões de óbito e pro

19/03/2018, 16:37

Determinado a emenda da inicial - I - Recebo a emenda à inicial apresentada às págs. 16/44 e 45/46. II - DEFIRO o pedido formulado no item "c" da pág. 18, ficando autorizado o parcelamento das custas judiciais em até 3 (três) prestações.Encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial.III- Na sequência, intime-se a parte autora para promover o recolhimento das custas, sob pena de não resolução de mérito do presente feito na forma do art. 485, IV, do CPC. IV - Por emenda deverá a parte autora: - regularizar a representação da autora Patrícia Simoni Rocha Valim, uma vez que a exordial e demais petições estão assinadas digitalmente apenas pelo autor Nazareno Valim Souza;- retificar a descrição do imóvel apresentada à pág. 16, uma vez que a metragem de cada lote indicada é diversa daquela constante no memorial descrito e certidões imobiliárias; - esclarecer a situação os imóveis, uma vez que já são objeto da ação de usucapião nº 0300893-04.2016.8.24.0004, ajuizada por Sérgio Walda Rayche;- qualificar e promover a citação do confrontante registral Pedro Manoel D'Avila e, se casado for, de seu cônjuge;- informar se as pessoas indicadas no item 2 da pág. 17 são os proprietários registrais do lote 05, devendo, inclusive, acostar a respectiva matrícula imobiliária de modo a comprovar tal situação; - certidão cível em nome do possuidor antecessor Charles Francisconi Policarpo, a ser obtida no site do Tribunal de Justiça por meio do acesso ao link: http://esaj.tjsc.jus.br/sco/abrirCadastro.do ou, mediante comprovação de que não conseguiu obter por este meio, diretamente no Cartório da Distribuição. V - No que diz respeito ao confrontante registral Nicolau Gibara Mansur, nos autos n. 0300721-62.2016.8.24.0004, que tramitam neste Juízo, foi noticiado que Nicolau Gibara Mansur, Maria Leão Mansur e Eglê Terezinha Mansur Anflor (única filha do casal) são falecidos. Dessarte, deverá a parte autora acostar as respectivas certidões de óbito e promover a citação dos herdeiros de Eglê Terez

15/03/2018, 19:35

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Publicado no DJEN - no dia 15/05/2026 - Refer. aos Eventos: 255, 256

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/05/2026 - Refer. aos Eventos: 255, 256

Juntada de Petição

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 241, 242, 246 e 247

Publicado no DJEN - no dia 24/04/2026 - Refer. aos Eventos: 246, 247

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 24/04/2026<br><b>Prazo do edital:</b> 11/06/2026<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 02/07/2026

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/04/2026

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/04/2026 - Refer. aos Eventos: 246, 247

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(257)

Todos os documentos(24)