Execução Fiscal 0301836-08.2015.8.24.0052 - TJSC

Execução Fiscal 0301836-08.2015.8.24.0052 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PORTO UNIÃO EXECUTADO: TANIA REGINA DE CASTRO PEREIRA EDITAL Nº 310038066462 Intimando(a)(s): MUNICÍPIO DE PORTO UNIÃO, PE ANCHIETA, 126 - CENTRO - 89400000, Porto União/SC (Residencial), Rua Jorge Lacerda, 18 - Santa Rosa - 89400000, Porto União/SC (Comercial) e Rua Padre Anchieta, 126 - Centro - 89400000, Porto União/SC (Residencial) e TANIA REGINA DE CASTRO PEREIRA, Rua Jose Boiteux, 390 - centro - 89400000, Porto União/SC (Residencial), JOSE BOITEUX, 390 - CENTRO - 89400000, Porto União/SC (Residencial), Av. João Pessoa, SN - São Pedro - 89400000, Porto União/SC (Residencial) e RUA R JOSE BOITEUX, 390 - CENTRO - 89400000, Porto União/SC (Residencial) PRAZO DO EDITAL: 10 dias Primeiro Leilão: início em 30/03/2023, às 14:30 horas, com encerramento no dia 30/03/2023, às 17:30 horas. Os bens poderão ser arrematados por quem mais ofertar, desde que superior à 100% da avaliação, conforme despacho do evento 174. Segundo Leilão: início em 06/04/2023, às 14:30 horas, com encerramento no dia 06/04/2023, às 17:30 horas. Os bens poderão ser arrematados por quem mais ofertar, desde que superior à 50% da avaliação, conforme despacho do evento 174. Local do Leilão: no endereço eletrônico (site) www.centralsuldeleiloes.com.br. Para eventuais instruções adicionais, os interessados em participar do leilão poderão efetuar contato pelos meios disponibilizados, ou comparecer no escritório da leiloeira, situado na Avenida Luiz Lazzarin, n.º 2.300, Santo Antônio, em Criciúma/SC. Descrição do(s) Bem(ns): 01) Processo nº 0301836-08.2015.8.24.0052. Exequente(s): Município de Porto União e Executado(s): Tania Regina de Castro Pereira. Bem(ns): 01 (um) terreno urbano, situado no bairro São Pedro, Porto União/SC, à Av. João Pessoa, com área remanescente de 18.765,88m², de uma área maior que possui as seguintes medidas e confrontações: Frente: para a Av. João Pessoa, medindo 97,66m, Lado direito: em um primeiro trecho para a rua José Francisco Pereira, medindo 48,00m; daí segue por uma linha quebrada em vários trechos confrontando com terrenos já escriturados, com um excesso e novamente com a rua José Francisco Pereira, medindo 301,04m; Fundos: em um primeiro trecho para a rua Nilo Peçanha medindo 17,77m, um segundo trecho para terreno já escriturado medindo 20,00m e um último trecho para a rua Nilo Peçanha novamente medindo, medindo 121,74m; Lado esquerdo: em um trecho confrontando com Anito Loss, medindo 62,57m e um segundo trecho confrontando com Pormade, medindo 412,24m. Matrícula nº 12.258 do Ofício do Registro de Imóveis de Porto União/SC. Ônus: Penhorado nos autos n. 5001064-91.22019.8.24.0052, 5000889-63.2020.8.24.0052, 5001841-76.2019.8.24.0052, 0301883-79.2015.8.24.0052, 0000156-37.2010.8.24.0052, 0001700-02.2006.824.0052, 0001532-29.2008.8.24.0052, 0000340-95.2007.8.24.0052, 0000081-76.2002.8.24.0052, 0003082-11.1998.8.24.0052, 0002491-15.1999.8.24.0052, 0002486-90.1999.8.24.0052, 0000156-37.2010.8.24.0052, 0002488-60.1999.8.24.0052, 0002029-43.2008.8.24.0052, 0001532-29.2008.8.24.0052, 0001582-55.2008.8.24.0052, 0002021-66.2008.8.24.0052, 0001540-06.2008.8.24.0052, 0001580-85.2008.8.24.0052, 0001571-26.2008.8.24.0052, 0001985-24.2008.8.24.0052, 0001954-04.2008.8.24.0052, 0001556-57.2008.8.24.0052, 0002041-57.2008.8.24.0052, 0002045-94.2008.8.24.0052, 0002260-70.2008.824.0052, 0001934-13.2008.8.24.0052, 0002028-58.2008.8.24.0052, 0001932-43.2008.8.24.0052, 0002034-65.2008.8.24.0052, 0002022-51.2008.8.24.0052, 0002211-29.2008.8.24.0052, 0001953-19.2008.8.24.0052, 0001952-34.2008.8.24.0052, 0002053-71.2008.8.24.0052, 0002046-79.2008.8.24.0052, 0002055-41.2008.8.24.0052, 0001921-14.2008.8.24.0052, 0001924-66.2008.8.24.0052, 0001986-09.2008.8.24.0052, 0001537-51.2008.8.24.0052, 0001987-91.2008.8.24.0052, 0001983-54.2008.8.24.0052, 0001578-18.2008.8.24.0052, 0001557- 42.2008.8.24.0052, 0002039-87.2008.8.24.0052, 0001538-36.2008.8.24.0052, 0001547-95.2008.8.24.0052, 0001552-20.2008.8.24.0052, 0001553-05.2008.8.24.0052, 0002038-05.2008.8.24.0052, 0002036-35.2008.8.24.0052, 0001936-80.2008.8.24.0052, 0001982-69.2008.8.24.0052, 0002266-77.2008.8.24.0052, 0002048-49.2008.8.24.0052, 0002261-55.2008.8.24.0052, 0001923-81.2008.8.24.0052, 0001539-21.2008.8.24.0052, 0001984-39.2008.8.24.0052, 0001935-95.2008.8.24.0052, 0002047-64.2008.8.24.0052, 0002037-20.2008.8.24.0052, 0001928-06.2008.8.24.0052, 0001933-28.2008.8.24.0052, 0002050-19.2008.8.24.0052, 0002049-34.2008.8.24.0052, 0002054-56.2008.8.24.0052, 0001549-65.2008.8.24.0052, 0001551-35.2008.8.24.0052, 0001548-80.2008.8.24.0052, 0001581-70.2008.8.24.0052, 0001559-12.2008.8.24.0052, 0001920-29.2008.8.24.0052, que tramitam na 2ª Vara Cível de Porto União/SC. Avaliado em R$ 1.300.000,00 em 08/05/2020, corrigido R$ 1.594.737,17 (hum milhão, quinhentos e noventa e quatro mil, setecentos e trinta e sete reais e dezessete centavos) em 12/2022. Pelo presente, as partes, seus cônjuges, se casadas forem, e os eventuais interessados ficam cientes de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado bem como da realização da venda judicial do(s) bem(ns) descrito(s), no local, data(s) e horário(s) fixados. O(s) valor(es) atribuído(s) ao(s) bem(ns) será(ão) corrigido(s) monetariamente até a data da hasta pública, como também o débito exigido. Não comparecendo lançador à primeira ocasião, ou se os bens não alcançarem lanço superior ao da avaliação, seguir-se-á sua alienação na segunda data, pelo maior preço, desde que não se oferte quantia vil. Caso não encontrado(s) o(s) executado(s), fica(m) este(s) ciente(s) da realização da hasta pública acima descrita. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0301836-08.2015.8.24.0052/SC

25/01/2023, 00:00

Decisão interlocutória - SAJ - Autos n. 0301836-08.2015.8.24.0052, n. 0301855-14.2015.8.24.0052, n. 0301856-96.2015.8.24.0052, n. 0301857-81.2015.8.24.0052, n. 0301858-66.2015.8.24.0052, n. 0301859-51.2015.8.24.0052, n. 0301860-36.2015.8.24.0052, n. 0301861-21.2015.8.24.0052, n. 0301862-06.2015.8.24.0052, n. 0301863-88.2015.8.24.0052, n. 0301864-73.2015.8.24.0052, n. 0301865-58.2015.8.24.0052, n. 0301866-43.2015.8.24.0052, n. 0301867-28.2015.8.24.0052, n. 0301868-13.2015.8.24.0052, n. 0301869-95.2015.8.24.0052, n. 0301877-72.2015.8.24.0052, n. 0301878-57.2015.8.24.0052, n. 0301879-42.2015.8.24.0052, n. 0301880-27.2015.8.24.0052, n. 0301921-91.2015.8.24.0052.Execução Fiscal/PROC Exequente: Município de Porto União Executado: Tânia Regina de Castro PereiraAvoco os autos. 1. Sabe-se que a reunião de processos visa à economia processual. Trata-se de uma faculdade e não obrigatoriedade.Neste sentido: "TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. REUNIÃO DE PROCESSOS CONTRA O MESMO DEVEDOR. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. APENSAMENTO AO PROCESSO PILOTO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 1 A Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp 1.158.766/RJ, julgado sob o regime de recurso repetitivo, consolidou entendimento de que "a reunião de processos contra o mesmo devedor, por conveniência da unidade da garantia da execução, nos termos do art. 28 da Lei 6.830/80, é uma faculdade outorgada ao juiz" (STJ, AgRg-REsp.- (2010/0006313-0), 1ª T., Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 22.02.2011, p. 205). 2. A determinação legal deve atender, a um só tempo, aos interesses da administração da Justiça, na medida em que evita o dispêndio de energia e, simultaneamente, resguarda as pretensões da Fazenda, de vir a receber seus créditos. 3. O arquivamento sem baixa do feito apensado mostra-se conveniente para o regular desenvolvimento processual pois, se continuasse ativo, toda movimentação e remessa seriam feitas em todos os processos apensados, dificultando o trâmite cartorário.

06/07/2017, 11:07

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Conclusos para despacho

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 220

Expedição de ofício - 1 carta

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 217

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 217

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 214

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 214

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de ofício

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 210

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 210

Todas as movimentações(226)

Todos os documentos(21)