Procedimento Comum Cível 0302334-93.2018.8.24.0054 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0302334-93.2018.8.24.0054 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0509/2019 Teor do ato: 1. Lide principal Por todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para condenar requerido ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 46.788,36 (CC, art. 944), cujo valor deverá ser acrescido de correção monetária pelo INPC, a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados do evento danoso (CC, art. 398). Limito a obrigação da seguradora aos valores da apólice vigente ao tempo do sinistro, este corrigido e acrescido de juros de mora nos moldes da fundamentação. Em razão da sucumbência recíproca, as despesas do processo serão igualmente divididas entre o requerente e o requerido (CPC, art. 86, caput). No mais, os autores deverão pagar honorários advocatícios na proporção de 10% (dez por cento) da parcela que sucumbiram do pedido (CPC, art. 85, § 2º), ao passo que suportará o requerido com honorários advocatícios fixados em idêntico patamar, mas sobre o proveito econômico obtido pelos autores (CPC, art. 85, § 2º), vedada a compensação (CPC, art. 85, § 14) e ressalvada a suspensão da exigibilidade (CPC, art. 98, §§ 2º e 3º). 2. Lide secundária Diante do exposto, julgo PROCEDENTE A LIDE SECUNDÁRIA, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a litisdenunciada ao pagamento da quantia a que foi condenado o litisdenunciante, observados os limites contidos na apólice de seguro vigente entre as partes (f. 115-116), devendo ser corrigida desde a contratação do seguro e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação da seguradora, assegurada, todavia, a dedução da franquia contratada. Arca a litisdenunciada com as despesas respectivas e honorários em favor do advogado do requerido, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da indenização a ser paga. Por fim, JULGO EXTINTOS os feitos com resolução do mérito, nos termos do

06/11/2019, 23:56

Julgado procedente em parte do pedido - 1. Lide principal Por todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para condenar requerido ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 46.788,36 (CC, art. 944), cujo valor deverá ser acrescido de correção monetária pelo INPC, a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados do evento danoso (CC, art. 398). Limito a obrigação da seguradora aos valores da apólice vigente ao tempo do sinistro, este corrigido e acrescido de juros de mora nos moldes da fundamentação. Em razão da sucumbência recíproca, as despesas do processo serão igualmente divididas entre o requerente e o requerido (CPC, art. 86, caput). No mais, os autores deverão pagar honorários advocatícios na proporção de 10% (dez por cento) da parcela que sucumbiram do pedido (CPC, art. 85, § 2º), ao passo que suportará o requerido com honorários advocatícios fixados em idêntico patamar, mas sobre o proveito econômico obtido pelos autores (CPC, art. 85, § 2º), vedada a compensação (CPC, art. 85, § 14) e ressalvada a suspensão da exigibilidade (CPC, art. 98, §§ 2º e 3º). 2. Lide secundária Diante do exposto, julgo PROCEDENTE A LIDE SECUNDÁRIA, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a litisdenunciada ao pagamento da quantia a que foi condenado o litisdenunciante, observados os limites contidos na apólice de seguro vigente entre as partes (f. 115-116), devendo ser corrigida desde a contratação do seguro e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação da seguradora, assegurada, todavia, a dedução da franquia contratada. Arca a litisdenunciada com as despesas respectivas e honorários em favor do advogado do requerido, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da indenização a ser paga. Por fim, JULGO EXTINTOS os feitos com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Ci

05/11/2019, 14:28

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0581/2018 Teor do ato: Vistos etc. Procedo ao saneamento e organização do processo (art. 357, caput, do NCPC). De largada, rejeito a impugnação à justiça gratuita, mormente porque o réu e a litisdenunciada não trouxeram aos autos qualquer documento capaz de demonstrar a boa solvabilidade do autor, apta a permitir o pagamento das custas e despesas processuais, e como se sabe, "o ônus comprovar que a parte agraciada com o beneficio da Justiça Gratuita tem condições de pagar as custas processuais e os honorários de seu advogado sem prejuízo próprio ou do de sua família é, única e exclusivamente, daquela que impugnou esse pedido, a teor do que dispõe o art. 7º da Lei nº 1.060/1950" (TJSC, AC nº 0004560-40.2013.8.24.0113, de Camboriú, Rel. Des. Jorge Luiz de Borba). Com isso, "inexistente, assim, prova a derruir a declaração de hipossuficiência firmada pela parte impugnada, ou elementos que justifiquem a demonstração da condição de que faz jus ao beneplácito, não há falar em acolhimento da impugnação" (TJSC, AC nº 2012.007127-1, de Joinville, Rel. Des. Henry Petry Júnior). Logo, por identidade de razões, defiro a justiça gratuita também em favor do réu (art. 98, caput, do NCPC). Rejeito, noutro viés, a impugnação ao valor da causa (f. 109, item 4.7), que corresponde exatamente à soma do valor do pedido de ressarcimento de danos materiais e daquele de indenização por danos morais. Veja-se: IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, AMBOS EM VALOR CERTO. SOMA QUE DEVE SERVIR DE PARÂMETRO PARA A VALORAÇÃO DA CAUSA. Nas ações condenatórias, o valor da causa deve corresponder ao valor perseguido pela parte autora, devendo ser este estimado no caso de pedido ilíquido. Formulados pedidos em valor certo, o valor da causa corresponde à soma. A indicação do valor dos danos morais é meramente estimativo, não vinculando o Estado-juiz, que pode fixá-lo em valor superior sem que,

30/11/2018, 17:49

Decisão interlocutória - SAJ - Vistos etc. Procedo ao saneamento e organização do processo (art. 357, caput, do NCPC). De largada, rejeito a impugnação à justiça gratuita, mormente porque o réu e a litisdenunciada não trouxeram aos autos qualquer documento capaz de demonstrar a boa solvabilidade do autor, apta a permitir o pagamento das custas e despesas processuais, e como se sabe, "o ônus comprovar que a parte agraciada com o beneficio da Justiça Gratuita tem condições de pagar as custas processuais e os honorários de seu advogado sem prejuízo próprio ou do de sua família é, única e exclusivamente, daquela que impugnou esse pedido, a teor do que dispõe o art. 7º da Lei nº 1.060/1950" (TJSC, AC nº 0004560-40.2013.8.24.0113, de Camboriú, Rel. Des. Jorge Luiz de Borba). Com isso, "inexistente, assim, prova a derruir a declaração de hipossuficiência firmada pela parte impugnada, ou elementos que justifiquem a demonstração da condição de que faz jus ao beneplácito, não há falar em acolhimento da impugnação" (TJSC, AC nº 2012.007127-1, de Joinville, Rel. Des. Henry Petry Júnior). Logo, por identidade de razões, defiro a justiça gratuita também em favor do réu (art. 98, caput, do NCPC). Rejeito, noutro viés, a impugnação ao valor da causa (f. 109, item 4.7), que corresponde exatamente à soma do valor do pedido de ressarcimento de danos materiais e daquele de indenização por danos morais. Veja-se: IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, AMBOS EM VALOR CERTO. SOMA QUE DEVE SERVIR DE PARÂMETRO PARA A VALORAÇÃO DA CAUSA. Nas ações condenatórias, o valor da causa deve corresponder ao valor perseguido pela parte autora, devendo ser este estimado no caso de pedido ilíquido. Formulados pedidos em valor certo, o valor da causa corresponde à soma. A indicação do valor dos danos morais é meramente estimativo, não vinculando o Estado-juiz, que pode fixá-lo em valor superior sem que, com isso, exista ofensa a qualquer norma ou pri

11/10/2018, 17:21

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Juntada - Registro de pagamento - Guia 681498, Subguia 1875253 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 522,54

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50006929220268240054

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 181 e 182

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 180

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 164

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 153

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 180, 181 e 182

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(187)

Todos os documentos(21)