Execução de Pena de Multa 5006193-13.2022.8.24.0007 - TJSC | JusConsulta

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Execucao De Pena De MultaPena de MultaExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALExecução de Pena de Multa

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa da Comarca de Curitibanos

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

THIAGO VALENTIM DOS SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF·Representa: Autor

ANA PAULA BALZAN ROSSI

OAB/SC 062137·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

23/04/2026, 13:40

Decisão interlocutória

19/03/2026, 14:25

Conclusos para decisão

18/03/2026, 13:27

Juntada de Pesquisa Negativa Renajud - CAMP - Renajud: Negativo

02/02/2026, 15:48

Juntada de certidão

02/02/2026, 13:41

Decisão - Determina Renajud

27/01/2026, 17:02

Conclusos para decisão

27/01/2026, 05:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

05/11/2025, 10:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

05/11/2025, 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/10/2025, 09:09

Ato ordinatório praticado

31/10/2025, 09:09

Juntada de Dossiê Previdenciário

31/10/2025, 09:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

29/09/2025, 17:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

29/09/2025, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/09/2025, 15:56

Todas as movimentações(122)

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

23/04/2026, 13:40

Decisão interlocutória

19/03/2026, 14:25

Conclusos para decisão

18/03/2026, 13:27

Juntada de Pesquisa Negativa Renajud - CAMP - Renajud: Negativo

02/02/2026, 15:48

Juntada de certidão

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•19/03/2026, 14:25

DESPACHO/DECISÃO

•27/01/2026, 17:02

02/02/2026, 13:41

Decisão - Determina Renajud

27/01/2026, 17:02

Conclusos para decisão

27/01/2026, 05:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

05/11/2025, 10:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

05/11/2025, 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/10/2025, 09:09

Ato ordinatório praticado

31/10/2025, 09:09

Juntada de Dossiê Previdenciário

31/10/2025, 09:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

29/09/2025, 17:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

29/09/2025, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/09/2025, 15:56

Decisão - Determina Penhora

29/09/2025, 15:56

Conclusos para decisão

27/09/2025, 03:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

26/09/2025, 14:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

26/09/2025, 14:34

Juntada de certidão

25/09/2025, 23:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/09/2025, 18:06

Decisão - Determina Penhora

25/09/2025, 18:06

Conclusos para decisão

25/09/2025, 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

22/07/2025, 14:46

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 98<br>Data do cumprimento: 21/07/2025

21/07/2025, 19:18

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 98<br>Oficial: SUSI TEODOSIO

21/07/2025, 17:40

Expedição de mandado - GPBCEMAN

21/07/2025, 12:35

Remetidos os Autos - FNSCONV -> CBS01PM

19/07/2025, 11:44

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(THIAGO VALENTIM DOS SANTOS)

19/07/2025, 11:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000071715333. Valor transferido: R$ 1.039,76

17/07/2025, 11:55

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo

14/07/2025, 10:48

Remetidos os Autos - CBS01PM -> FNSCONV

08/07/2025, 15:11

Juntada de certidão

09/04/2025, 13:56

Juntado(a)

09/04/2025, 13:55

Decisão - Determina Sisbajud

30/01/2025, 19:30

Conclusos para decisão

23/01/2025, 15:45

Cancelada a movimentação processual - (Evento 87 - Conclusos para decisão - 23/01/2025 15:39:11)

23/01/2025, 15:41

Juntada de Petição

22/01/2025, 17:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83

03/12/2024, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

31/10/2024, 13:00

Ato ordinatório praticado

21/10/2024, 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2024, 12:39

Juntada de peças digitalizadas

18/10/2024, 08:07

Despacho

23/09/2024, 18:18

Conclusos para despacho

18/09/2024, 06:16

Juntada de certidão

17/09/2024, 15:24

Juntado(a)

16/09/2024, 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

11/09/2024, 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

09/09/2024, 22:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

05/09/2024, 14:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

05/09/2024, 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2024, 18:36

Despacho

04/09/2024, 18:36

Conclusos para despacho

04/09/2024, 13:10

Cancelada a movimentação processual - (Evento 68 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 03/09/2024 14:50:38)

03/09/2024, 14:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

02/09/2024, 17:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

02/09/2024, 17:48

Juntada de certidão

01/09/2024, 09:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/08/2024, 22:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/08/2024, 22:13

Decisão interlocutória

30/08/2024, 22:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

27/08/2024, 09:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

03/08/2024, 16:35

Conclusos para decisão

25/07/2024, 03:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/07/2024, 16:16

Cancelada a movimentação processual - (Evento 56 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 24/07/2024 16:15:49)

24/07/2024, 16:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

10/07/2024, 11:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

10/07/2024, 11:39

Ato ordinatório praticado

02/07/2024, 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/07/2024, 16:39

Juntada - Extrato Subconta - 2302229539<br> Tipo de Extrato: RESUMO

10/06/2024, 13:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49

10/05/2024, 01:09

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 47<br>Data do cumprimento: 09/04/2024

09/04/2024, 17:03

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 47<br>Oficial: CLANIR PETERMANN

05/04/2024, 10:26

Expedição de mandado - GPBCEMAN

04/04/2024, 20:13

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

16/02/2024, 10:40

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 43

27/01/2024, 09:21

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 43<br>Oficial: AMARILDO JOSE GABOARDI (por substituição em 23/01/2024 11:28:43)

03/11/2023, 13:33

Expedição de mandado - SOOCEMAN

02/11/2023, 16:32

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

31/10/2023, 23:36

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 39

27/10/2023, 15:41

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 39<br>Oficial: JOAO GILBERTO VIER

26/10/2023, 13:45

Expedição de mandado - GPBCEMAN

25/10/2023, 18:52

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

19/10/2023, 20:08

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 34

19/10/2023, 17:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072023000026370940. Valor transferido: R$ 214,39

28/09/2023, 10:28

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 34<br>Oficial: ERNANI SIMON BONISSONI JUNIOR

25/09/2023, 18:44

Expedição de mandado - BGCCEMAN

23/09/2023, 13:59

Remetidos os Autos - FNSCONV -> CBS01PM

22/09/2023, 02:05

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(THIAGO VALENTIM DOS SANTOS)

22/09/2023, 02:05

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo

22/09/2023, 01:50

Remetidos os Autos - CBS01PM -> FNSCONV

14/09/2023, 12:53

Juntado(a)

13/09/2023, 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

06/09/2023, 17:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

06/09/2023, 17:42

Decisão interlocutória

04/09/2023, 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2023, 19:02

Conclusos para decisão

04/09/2023, 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

02/08/2023, 14:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

02/08/2023, 14:24

Despacho

27/07/2023, 21:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

27/07/2023, 21:06

Conclusos para decisão

27/07/2023, 17:13

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de BGCCR01 para CBS01PM01) - Resolução TJ N. 1 de 1º de fevereiro de 2023

29/03/2023, 11:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

21/03/2023, 16:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

21/03/2023, 16:35

Despacho

21/03/2023, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/03/2023, 15:21

Conclusos para despacho

06/03/2023, 18:01

Juntada de certidão

02/03/2023, 14:46

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

22/02/2023, 03:01

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

10/02/2023, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 25/01/2023 02:00:30, disponibilização efetiva ocorreu no dia 25/01/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 10/02/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 22/02/2023

25/01/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA CONDENADO: THIAGO VALENTIM DOS SANTOS EDITAL Nº 310038059514 JUIZ DO PROCESSO: LUCIANA SANTOS DA SILVA - Juiz(a) de Direito Citando: THIAGO VALENTIM DOS SANTOS, CPF: 08643659932, Endereço: Incerto. Prazo do Edital: 15 dias Valor da Multa: R$ 20.987,86 (vinte mil, novecentos e oitenta e sete reais e oitenta e seis centavos). Sintese da Citação: 80 - Execução de Pena de Multa Nº 5006193-13.2022.8.24.0007/SC CITE-SE, por edital, a parte executada para, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da citação, efetuar o pagamento da pena de multa imposta na sentença penal condenatória ou nomear bens à penhora (art. 164, caput, LEP), sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem à satisfação da dívida (art. 164, §§ 1º e 2º, LEP). Faça-se constar que: A parte executada poderá, requerer o parcelamento da pena de multa, em prestações mensais, iguais e sucessivas (art. 169, caput, LEP). Caso pretenda o parcelamento, a parte executada deverá indicar o número de parcelas, com apresentação de justificativa, e o requerimento será apreciado após manifestação do Ministério Público. Na hipótese de haver pedido de parcelamento da dívida, indicação de empregador para desconto ou seja oposta impugnação, intime-se o Ministério Público para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias e, após, voltem os autos conclusos para decisão. Pelo presente, a pessoa acima identificada, atualmente em local incerto ou não sabido, FICA CIENTE de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA para efetuar o pagamento da pena de multa, na forma acima indicada. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

25/01/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/01/2023

24/01/2023, 17:18

Expedição de Edital - citação

24/01/2023, 17:17

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 4

19/01/2023, 19:15

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4<br>Oficial: ADRIANA APARECIDA ADRIANO

28/11/2022, 13:40

Expedição de mandado - BGCCEMAN

25/11/2022, 17:07

Despacho

03/10/2022, 18:58

Conclusos para despacho

03/10/2022, 14:04

Distribuído por sorteio

30/09/2022, 16:48

ATO ORDINATÓRIO

•31/10/2025, 09:09

DESPACHO/DECISÃO

•29/09/2025, 15:56

DESPACHO/DECISÃO

•25/09/2025, 18:06

DESPACHO/DECISÃO

•30/01/2025, 19:30

ATO ORDINATÓRIO

•21/10/2024, 12:39

DESPACHO/DECISÃO

•23/09/2024, 18:18

DESPACHO/DECISÃO

•04/09/2024, 18:36

DESPACHO/DECISÃO

•30/08/2024, 22:13

ATO ORDINATÓRIO

•02/07/2024, 16:39

DESPACHO/DECISÃO

•04/09/2023, 19:02

DESPACHO/DECISÃO

•27/07/2023, 21:06

DESPACHO/DECISÃO

•21/03/2023, 15:21

DESPACHO/DECISÃO

•03/10/2022, 18:58