Execução Fiscal 0014258-91.2002.8.24.0069 - TJSC | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/05/2020

Valor da Causa

R$ 10.707,44

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara da Comarca de Sombrio

Partes do Processo

MUNICIPIO DE BALNEARIO GAIVOTA/SC

CNPJ

Autor

RENDA ADMINISTRACAO E CONSULTORIA LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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Movimentações

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151

12/04/2026, 17:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151 - Ciência Tácita

04/04/2026, 00:18

Ato ordinatório praticado

24/03/2026, 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2026, 17:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

24/10/2025, 11:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

13/09/2025, 23:59

Ato ordinatório praticado

03/09/2025, 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2025, 14:28

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo

03/09/2025, 14:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

10/04/2025, 09:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

07/04/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/03/2025, 17:55

Despacho

28/03/2025, 17:55

Conclusos para despacho

28/03/2025, 17:05

Juntada de Petição

26/03/2025, 14:48

Todas as movimentações(154)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151

12/04/2026, 17:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151 - Ciência Tácita

04/04/2026, 00:18

Ato ordinatório praticado

24/03/2026, 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2026, 17:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•24/03/2026, 17:57

ATO ORDINATÓRIO

•03/09/2025, 14:28

Reportar Problema

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

24/10/2025, 11:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

13/09/2025, 23:59

Ato ordinatório praticado

03/09/2025, 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2025, 14:28

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo

03/09/2025, 14:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

10/04/2025, 09:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

07/04/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/03/2025, 17:55

Despacho

28/03/2025, 17:55

Conclusos para despacho

28/03/2025, 17:05

Juntada de Petição

26/03/2025, 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

26/03/2025, 14:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

10/02/2025, 23:59

Despacho

31/01/2025, 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/01/2025, 18:55

Conclusos para despacho

31/01/2025, 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

31/01/2025, 10:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

21/11/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

11/11/2024, 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2024, 14:16

Juntada de Pesquisa Negativa Renajud - CAMP - Renajud: Negativo

30/07/2024, 16:34

Juntada de certidão

30/07/2024, 16:09

Remetidos os Autos - FNSCONV -> SMO02

18/04/2024, 10:53

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(RENDA ADMINISTRACAO E CONSULTORIA LTDA)

18/04/2024, 10:53

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

18/04/2024, 10:25

Remetidos os Autos - SMO02 -> FNSCONV

12/04/2024, 13:27

Despacho

28/11/2023, 19:04

Conclusos para despacho

20/11/2023, 13:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

10/08/2023, 09:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

20/07/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

10/07/2023, 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/07/2023, 18:20

Juntada de certidão

10/07/2023, 18:19

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

27/03/2023, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

13/03/2023, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 25/01/2023 02:00:45, disponibilização efetiva ocorreu no dia 25/01/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 13/03/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 27/03/2023

25/01/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO GAIVOTA/SC EXECUTADO: RENDA ADMINISTRACAO E CONSULTORIA LTDA EDITAL Nº 310038098626 JUIZ DO PROCESSO: STEFAN MORENO SCHOENAWA - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): RENDA ADMINISTRACAO E CONSULTORIA LTDA, CNPJ 15007941000124, endereço: TRAVESSA PAES DE OLIVEIRA, 03 - CENTRO - 78015305, Cuiabá/MT (Comercial) e RUA MARECHAL MASCARENHAS DE MORAES, 242 - DUQUE DE CAXIAS - 78043352, Cuiabá/MT (Residencial). Prazo do Edital: 30 dias Descrição do(s) Bem(ns): Certidão dívida ativa n.8897. Valor do Débito: 10.707,44. Data do Cálculo: 28/12/2001. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) da penhora efetivada, bem como para oferecer EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, querendo, em 30 (trinta) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, nos moldes do disposto nos arts. 12 e 16 da Lei n. 6.830/1980. Recaindo a penhora em bens imóveis, está igualmente realizada a INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE do executado. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0014258-91.2002.8.24.0069/SC

25/01/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/01/2023

24/01/2023, 19:53

Expedição de Edital

24/01/2023, 19:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

12/08/2022, 09:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

01/07/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/06/2022, 17:21

Despacho

21/06/2022, 17:21

Conclusos para decisão

20/05/2022, 18:31

Juntada de certidão

20/05/2022, 18:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

25/03/2022, 09:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

04/03/2022, 23:59

Despacho

22/02/2022, 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/02/2022, 18:09

Conclusos para decisão/despacho

08/07/2021, 15:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

30/06/2021, 09:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

10/06/2021, 23:59

Despacho

31/05/2021, 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/05/2021, 13:52

Conclusos para decisão/despacho

20/05/2021, 13:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

08/04/2021, 15:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

27/03/2021, 23:59

Ato ordinatório praticado

17/03/2021, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2021, 17:33

Juntada de certidão

17/03/2021, 17:33

Juntada de íntegra do processo

17/03/2021, 14:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

27/01/2021, 11:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

26/01/2021, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

16/01/2021, 13:14

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

16/01/2021, 13:14

Recebidos os autos

18/12/2020, 18:04

Autos entregues em carga à Fazenda Pública

09/09/2020, 14:36

Transferência de Processo - Saída

04/05/2020, 14:24

Processo transferido de Vara - Transferido da 1ª Vara para 2ª Vara

04/05/2020, 14:24

Transferência de Processo - Saída

20/04/2020, 10:59

Processo transferido de Vara - Transferido da 2ª Vara para 1ª Vara

20/04/2020, 10:59

Transferência de Processo - Saída

12/03/2020, 12:39

Processo transferido de Vara - Transferido da 1ª Vara para 2ª Vara

12/03/2020, 12:39

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimada a parte credora para, no prazo de 10 dias, tendo em vista a certidão retro, impulsionar o feito, requerendo as medidas que julgar cabíveis.

05/08/2019, 18:04

Certidão emitida - CERTIFICO, para os devidos fins, que decorreu o prazo para a parte devedora, citada por edital, pagar o débito ou garantir o juízo.

05/08/2019, 17:56

Certidão emitida - CERTIFICO que o edital retro foi publicado no Diário da Justiça, conforme documento juntado na sequência.

05/08/2019, 17:00

Expedido edital - SAJ - Citação - Execução Fiscal

08/05/2019, 15:40

Recebidos os autos

30/05/2017, 17:31

Mero expediente - SAJ - Expeça-se edital, com prazo de 30 (trinta) dias, para intimação do executado acerca da penhora.

30/05/2017, 14:32

Conclusos para despacho - 48

11/04/2017, 16:48

Juntada de outros - Juntada a petição diversa - Tipo: Pedido de diligências em Execução Fiscal - Número: 80008 - Protocolo: DSMO17000015396

11/04/2017, 14:19

Recebidos os autos

27/03/2017, 13:40

Autos entregues em carga ao Advogado

02/02/2017, 17:23

Ato Ordinatório-correspondência devolvida - Fica intimado o exequente, para manifestar-se sobre o não cumprimento do AR , no prazo de 5 (cinco) dias.

30/06/2016, 15:55

Devolução de correspondência outros motivos - Juntada de AR : AR390589705TJ Situação : Mudou-se Modelo : Intimação Penhora por Termo nos Autos - Execução Fiscal Destinatário : Renda Administração e Assessoria S/C Ltda

28/06/2016, 15:47

Expedido ofício - SAJ - Intimação Penhora por Termo nos Autos - Execução Fiscal

25/04/2016, 17:49

Recebidos os autos

22/04/2016, 15:38

Bloqueio/penhora on line - SAJ

22/04/2016, 14:33

Conclusos para despacho

25/03/2015, 17:22

Recebidos os autos

04/03/2015, 16:11

Conclusos para despacho

02/02/2015, 12:40

Juntada de outros - Juntada a petição diversa - Tipo: Pedido de diligências em Execução Fiscal - Número: 80007 - Protocolo: DSMO14000023215 - Complemento: Dr. Francisco Gabriel

29/09/2014, 14:27

Recebidos os autos

24/09/2014, 18:34

Carga ao Advogado

09/05/2014, 16:08

Aguardando envio para o Advogado

07/05/2014, 16:40

Ato Ordinatório-Cível - Desta forma fica intimado o exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora.

03/04/2014, 12:57

Certificado outros - Certifico que a penhora eletônica restou inexitosa.

03/04/2014, 12:54

Aguardando cumprir despacho

17/02/2014, 18:53

Recebimento - SAJ

13/02/2014, 17:31

Decisão deferindo/determinando utiliz BacenJud - Diante disso determino o bloqueio de ativos financeiros no valor de R$ 80.665,69 (oitenta mil seiscentos e sessenta e cinco reais e sessenta e nove centavos) nas contas bancárias da parte executada RENDA ADMINISTRAÇÃO E ASSESSORIA S/C LTDA, CNPJ nº 15.007.941/0001-24 . Localizados valores o(a) Escrivã(o) deverá lavrar o termo de penhora e intimar a parte executada da penhora, cientificando-o do prazo de 30 (trinta) dias para embargos à execução. Na inexistência de ativos financeiros, penhora inferior a R$ 30,00 ou CPF/CNPJ sem relacionamento com instituições financeiras a parte exeqüente deverá se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se.

05/02/2014, 13:16

Concluso para decisão - BacenJud - esc. 14

14/08/2013, 18:41

Aguardando envio para o Juiz

14/08/2013, 18:41

Juntada petição de utilização BacenJud

14/08/2013, 15:02

Recebimento - SAJ

13/08/2013, 18:35

Carga ao Advogado

04/07/2013, 13:45

Aguardando envio para o Advogado

03/07/2013, 17:23

Certificado outros - Certifico que decorreu o prazo requerido pelo exequente à fl. 333.

21/11/2012, 15:47

Aguardando decurso do prazo

24/09/2012, 16:39

Juntada de petição - Do exequente, vem apresentar documentos.

24/09/2012, 15:51

Recebimento - SAJ

20/09/2012, 18:53

Carga ao Advogado

11/06/2012, 18:36

Aguardando envio para o Advogado

11/06/2012, 18:35

Ato Ordinatório-Cível - Fica intimado o exequente para apresentar cópia das matrículas dos imóveis indicados à penhora (fl. 321), no prazo de 30 (trinta) dias.

29/03/2012, 13:48

Juntada de petição - Do exequente, pedido de diligência.

29/02/2012, 14:02

Recebimento - SAJ

27/02/2012, 15:55

Carga ao Advogado

05/12/2011, 14:57

Aguardando envio para o Advogado

05/12/2011, 14:56

Certificado decurso de prazo - Certifico que transcorreu o prazo do Edital de Citação, sem que houvesse manifestação do executado.

23/11/2011, 15:09

Juntada de documentos - Edital DJE.

28/09/2011, 15:23

Certidão emitida - Afixação de Edital

05/09/2011, 18:56

Aguardando cumprir despacho

31/08/2011, 14:06

Despacho outros - DESPACHO I. Cite-se o executado, por edital, na forma do disposto no art. 8º, IV da Lei 6.830/80, conforme requerido em fl. 116, com prazo de 30 (trinta) dias. II. Decorrido o prazo sem manifestação do executado, intime-se a Fazenda Pública Municipal, para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias.

24/08/2011, 09:32

Certidão emitida - Encerramento de Volume

07/01/2011, 17:13

Certidão emitida - Abertura de Volume

07/01/2011, 16:53

Juntada de petição - Exequente requer a citação por edital.

07/01/2011, 16:44

Aguardando petição

17/12/2010, 16:07

Recebimento - SAJ

17/12/2010, 16:05

Carga ao Advogado

30/11/2010, 16:48

Aguardando envio para o Advogado

30/11/2010, 16:46

Ato Ordinatório-Cível - Fica intimado o exequente, para apresentar cálculo atualizado e globalizado do valor das execuções, no prazo de trinta dias, conforme item "9" da Portaria nº 01-2009-GJAM.

08/11/2010, 17:27

Certidão emitida - Apensamento/Desapensamento - Autos Principais

08/11/2010, 17:24

Processo apensado - SAJ - Apensado o processo 069.06.012151-1 - Execução Fiscal - Município/Autarquias Municipais / Execução

08/11/2010, 17:23

Reabertura de processo

08/11/2010, 17:23

Juntada de petição - Do exequente, requer, a reunião de todos os processos contra o mesmo devedor, bem como, a concessão de vistas dos mesmos fora de cartório.

29/10/2010, 13:44

Recebimento - SAJ

29/10/2010, 12:27

Carga ao Advogado

30/09/2010, 15:01

Aguardando envio para o Advogado

24/09/2010, 18:33

Processo suspenso - SAJ

24/09/2009, 17:25

Ato Ordinatório-Cível - Conforme requerido pelo autor, fica suspensa a presente execução pelo prazo de 07 (sete) meses, conforme Art. 1º, incisos XV e XVIII da Portaria nº 01/2007. Decorrido o prazo da suspensão , intime-se o exequente para manifestar-se.

24/09/2009, 17:17

Juntada de petição - do exequente requer suspensão do feito.

24/09/2009, 17:16

Recebimento - SAJ

23/09/2009, 13:46

Carga ao Advogado

30/06/2009, 14:33

Aguardando envio para o Advogado

23/06/2009, 18:01

Recebimento - SAJ

22/04/2008, 16:45

Carga ao Advogado - André G. Barreto - OAB/SC 14002

08/09/2005, 17:27

Certificado outros - Fica intimado o exeqüente, para complementar o endereço indicado, no prazo de 5 (cinco) dias.

06/07/2005, 18:02

Juntada de petição - do exequente, requerendo a emenda da Inicial.

13/05/2005, 18:35

Recebimento - SAJ - com petição

28/04/2005, 16:59

Carga ao Advogado - dr. André Giordane Barreto

28/03/2005, 15:02

Processo distribuído por sorteio

16/05/2003, 16:31

DESPACHO/DECISÃO

•28/03/2025, 17:55

DESPACHO/DECISÃO

•31/01/2025, 18:55

ATO ORDINATÓRIO

•11/11/2024, 14:16

DESPACHO/DECISÃO

•28/11/2023, 19:04

ATO ORDINATÓRIO

•10/07/2023, 18:20

DESPACHO/DECISÃO

•21/06/2022, 17:21

DESPACHO/DECISÃO

•22/02/2022, 18:09

DESPACHO/DECISÃO

•31/05/2021, 13:52

ATO ORDINATÓRIO

•17/03/2021, 17:33